(DOC. VP 195.6962.3000.4200)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Execução fiscal. Suposta ofensa ao ônus probatório. Livre convencimento motivado. Valoração dos elementos probatórios dos autos. Prescrição parcial. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada via estreita do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote