(DOC. VP 231.1010.8436.5448)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote