(DOC. VP 241.0110.6301.7892)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Cumprimento de sentença. Revelia no processo de conhecimento. Necessidade de intimação. Súmula 83/STJ. Incidência. Nulidade de algibeira. Configuração. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento do STJ de que é causa de nulidade processual a falta de intimação pessoal do demandando no cumprimento de sentença, quando revel na fase de conhecimento. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a

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