(DOC. VP 211.1120.8731.0627)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Ausência de materialidade. Verificação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos, decidido pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação em desfavor do acusado, estando comp

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