(DOC. VP 230.7030.9516.6411)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico. Presença de elementos de prova para a mantença da condenação. Distinguishing. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria

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