(DOC. VP 190.3530.1008.3700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 155. Inocorrência. Elementos produzidos em juízo que corroboram a condenação. Pretensão de absolvição. Tema que demanda reexame probatório. Inviabilidade. Violação ao CP, art. 155 desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Elevação da pena-base. Justificativa idônea. Alteração. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório». (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). 2 - É assente que cabe ao a

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