(DOC. VP 241.0310.7492.9104)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o Tribunal a quo apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. ÉDITO REPRESSIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote