(DOC. VP 250.6261.2315.4513)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Perda do cargo. Alegação de violação ao devido processo legal, ilegitimidade e inépcia da petiação inicial sem apontar o dispostivo legal violado. Súmula 284/STF. Falta incompatível com o exercício do cargo. Constatado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - As alegações acerca da violação ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da ilegitmidade da parte autora para promoção da ação civil pública e da inépcia da petição inicial, não está e

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