(DOC. VP 250.6261.2769.1318)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Requisitos. Indeferimento. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Quanto à gratuidade de justiça, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: 2. Agravo interno não provido.

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