(DOC. VP 211.0290.8793.8987)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Nulidade. Arguição. Momento. Primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Matéria que não foi decidida pela corte originária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mantida a incidência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas de materialidade e autoria delitivas. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestado em juízo. Meio de prova. Ônus da prova a respeito da imparcialidade dos agentes seria da defesa. Dosimetria das penas. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos que justificam a exasperação das penas- bases. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inexistência. Juízo de discricionariedade do julgador. Ilegalidade. Não ocorrência. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Elementos de provas dos autos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Associação pra o tráfico. Vínculo associativo provado. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O momento adequado para arguição de nulidade é a primeira oportunidade de se manifestar nos autos, e isso a defesa teve quando opôs os embargos de declaração. Caso a matéria fosse arguida naquele momento processual e houvesse a negativa de prestação jurisdicional, a defesa ainda teria oportunidade de sustentar ofensa ao CPP, art. 619 perante o STJ. Não é demais lembrar que o recurso especial exige o prequestionamento da matéria perante o órgão originário, sob pena de incidênc

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