(DOC. VP 892.4866.7291.8046)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, art. 180 E art. 329, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELAS DEFESAS TÉCNICAS AO JUÍZO NATURAL QUANTO À PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 310, PARÁGRAFO 2º, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. MERA PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, MOTIVOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE AOS PACIENTES, EIS QUE ANALISADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE A INVIABILIZAM. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NONAGESIMAL. EXCESSO DE PRAZO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, AO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAVALIE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA PACIENTES, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONFORME ENTENDER DE DIREITO, CASO A REFERIDA REAVALIAÇÃO AINDA NÃO TENHA SIDO REALIZADA.

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