Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO PARA PADRÃO VENCIMENTO «I". TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO VIOLA CONTINUAMENTE O DIREITO DA AUTORA À PROMOÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEIS 7.656/2004 E

8.644/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO OBJETIVA DA SERVIDORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DECURSO DO BIÊNIO COMO REQUISITO ÚNICO PARA PROMOÇÃO. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, ALÉM DO QUE NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE ASCENDER NA CARREIRA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL PELO DECURSO DO BIÊNIO NA ATIVIDADE FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBAS AS VANTAGENS. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 02/03/2004, CORRETO O ENQUADRAMENTO NO PADRÃO I EM 2021, COM AS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS EM SUA REMUNERAÇÃO, DESDE O MÊS 03/2017, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (11/2018). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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502 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição - Pretensão da autora, que exerce a profissão de «técnica em enfermagem, de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, acrescendo anotar que é proprietária de um veículo automotor e obteve, no exercício passado, rendimentos superiores a três salários mínimos mensais - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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503 - TJSP. Indenização por danos morais. Erro médico durante cirurgia de paciente diagnosticado com câncer no esôfago, que veio a óbito. Improcedência. Manutenção. Perícia que afastou as tese de que houve falta de assistência quando verificada a hemorragia e que o resultado morte também decorreu do fornecimento emergencial de sangue incompatível com o tipo do paciente. A prova técnica produzida somente poderia ser elidida por elementos igualmente técnicos, o que não se verifica, não havendo como acolher apelo que se concentra na análise e interpretação da autora sobre as anotações da enfermagem e uso indevido de tipo sanguíneo em detrimento da análise de um perito que se debruçou sobre o caso à luz dos prontuários e da doutrina médica, inclusive prestando esclarecimentos, cujos laudos são simplesmente ignorados e foram detalhadamente transcritos na sentença. Inexistência de elementos hábeis para desqualificar a prova técnica, a qual evidentemente deve subsistir. Recurso desprovido

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504 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, asseverou que a autora no exercício da função de «auxiliar de enfermagem mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, durante todo o período imprescrito, ou seja, desde 12/8/2017 e enquanto durar a pandemia de Covid-19. E registrou o Tribunal Regional: - No caso presente, o laudo técnico concluiu que «durante a pandemia, o local onde a Reclamante atua de Março de 2020 a atual (ambulatório saúde ocupacional) colocam-na em contato habitual com funcionários do hospital (que estão/estiveram em contato com pacientes em isolamento e/ou que irão entrar por COVID-19) que vão até ao ambulatório médico realizar exames periódicos, levar atestados, exames de covid e demais e que «para o risco biológico não há neutralização por completo pelo uso do EPI". (§) Não bastasse, a testemunha obreira afirmou que «4. que antes da pandemia tinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosa; que se os pacientes passavam pela triagem e também pegavam esses pacientes na ambulância, como ocorria com bêbados e drogados; 5. Que paramentadas, a depoente e reclamante adentravam ao quarto dos pacientes que tinham doenças diagnosticadas como contagiosas; 6. que a depoente e a reclamante adentravam na UTI; que a reclamante trabalhou 4 anos na UTI (fl. 490) .-. Assim, a v. decisão regional reformou parcialmente a r. sentença para deferir as diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde 12/8/2017 e enquanto durar a pandemia de Covid-19. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INTEGRAÇÃO DO ABONO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. A autora sustenta, em síntese, que a limitação da integração do abono especial até 10/11/2017 somente poderia atingir empregados contratados após 11/11/2017, quando passou a vigorar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . 2. A Corte Regional assentou que a natureza salarial do abono especial fica limitada até 10/11/2017, pois com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a partir de 11/11/2017, o § 2º do CLT, art. 457 veda a integralização do abono na remuneração do empregado, mesmo quando pagos de forma habitual. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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505 - STJ. Mandado e segurança. Administrativo. Demissão. Acumulação lícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnica de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Compatibilidade geográfica e de horários entre os cargos não demonstradas. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública profissional de saúde contra ato do Ministro de Estado da Saúde consubstanciado em portaria que a demitiu do cargo de auxiliar de enfermagem por acumulação ilícita de cargos públicos. ... (Continua)

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506 - TJRJ. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Profissão. Enfermeira. Paciente que é profissional da enfermagem e responde pela morte de pessoa idosa submetida a seus cuidados, a título de culpa circunstanciada por inobservância de regra técnica. Precedente do STJ. CP, art. 121, § 3º.

A discussão aventada pelo impetrante revela aspectos de ordem doutrinária que merecem breve dilação. Pretende-se demonstrar que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica inerente a profissão afrontaria o princípio do non bis in idem, na medida em que a circunstância já constituiria elemento subjetivo do tipo penal em análise. Deve-se dizer antes de mais nada que, a prevalecer tal entendimento, sem a necessária apreciação do caso concreto -demonstrado por meio de provas legítimas e válidas -, a aludida majorante jamais poderia incidir quando o delito de homicídio culposo fosse praticado por profissional no exercício de seu ofício, pois sempre que ocorresse tal circunstância o agente já teria obrado com a imperícia que constitui o elemento subjetivo do tipo. ... (Continua)

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507 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DA SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. SERVIDORA AFASTADA DAS FUNÇÕES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)

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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.

controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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509 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Técnico em enfermagem e agente comunitário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF/STF. Incidência. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESDE 04/11/2013. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESDE 11/06/2014. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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512 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu dois acidentes vasculares isquêmicos e, ao receber alta hospitalar, relata necessidade de home care. Segunda autora que faleceu no curso da demanda, inviabilizando a realização de perícia técnica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de home care e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo da ré. Plano de saúde buscando a anulação da sentença, por ser extra petita, e subsidiariamente a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização por dano moral. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care com atendimento de enfermagem 24h. Avaliação inicial de enfermagem, produzida pela equipe deslocada para atendimento da 2ª autora, e trazida aos autos pela própria ré, em que se indica necessidade de atendimento domiciliar com 12h de enfermagem. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado permanecer controversa a real extensão de cuidados demandados, se 24h ou 12h diárias, restou incontroversa a necessidade de home care. Dever de indenizar que se reconhece. Sentença que, no entanto, se mostra ultra petita. De fato, da leitura atenta da exordial, verifica-se que os autores formularam pedido de condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os autores. Sentença que fixou indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ofensa ao princípio da congruência. Sentença que merece reparo para adequar o valor da indenização ao pedido formulado na exordial. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Honorários recursais que não se aplicam à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012. OMISSÃO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, LEVANDO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO. INCIDÊNCIA DA TESE PREVISTA NO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Diante da inércia do poder público em cumprir os ditames da legislação municipal, foi corretamente concedida a progressão automática da servidora com base no tempo de serviço. Ato estritamente vinculado que prescinde de análise de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo. Comprovado o tempo de efetivo exercício necessário, faz jus a servidora, à progressão funcional para fins de enquadramento. Isenção do Município quanto às custas judiciais, no entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária, eis que a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Resolução 257/2001 do cofen e Portaria 3.535/1998 do ministério da saúde. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Atividades de enfermagem. O acórdão vergastado destacou a limitação técnica e legal para a manipulação e/ou preparo dos medicamentos antineoplásicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Examinando a Lei 7.498, de 28/06/1986, que regulamenta a profissão, conclui-se que, entre as atribuições de enfermeiro, não está incluída a atividade preparar medicamentos, conferida pela Resolução COFEN 257/2001: (...) O COFEN, por mera Resolução, atribuiu competência não prevista na lei que regulamenta a profissão e que, a princípio, parece invadir a área de atuação dos farmacêuticos, haja vista a Portaria/MS 3535/98, que é clara ao afirmar em seu subitem 3.3.2.1 que todo preparo de medicamentos antineoplásicos deve ser realizado por farmacêutico. (fl. 734-735, e/STJ). «O acórdão embargado, explicitando a diferenciação entre o ato de o enfermeiro ministrar ou administrar medicamentos antineoplásicos em pacientes com câncer e o de preparar este tipo de medicamento, destacou que o papel do enfermeiro encontra limitação técnica e legal para a MANIPULAÇÃO e/ou PREPARO dos medicamentos antineoplásicos, seja pelo grau de complexidade técnico-científica exigida; seja pelo alto risco no manuseio das substâncias envolvidas; seja porque o preparo de medicamentos antineoplásicos não se restringe à mera diluição ou simples mistura de outros medicamentos; seja porque tal pretensão não possui amparo legal; ou, ainda, porque ela se opõe à norma de regência (Portaria/MS 3535/98, subitem 3.3.2.1) . (fl. 792, e/STJ). ... (Continua)

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515 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate. Custeio do beneficio alimentação. Cota-parte do servidor público. Acórdão recorrido que, após profunda apreciação da legislação local, concluiu que os descontos se deram por previsão legal. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 34, VII, e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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517 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. PERÍCIA NÃO REALIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se o direito dos empregados substituídos pelo Sindicato autor ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, em face do labor desenvolvido em ambiente hospitalar, durante a pandemia da Covid-19, independentemente do setor ou da função exercida. Com base no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo será assegurado aos que exerçam trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. À luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, todavia, ainda que as funções dos empregados não sejam desempenhadas em áreas de isolamento, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo lhes poderá ser assegurado, caso as circunstâncias fáticas evidenciem a existência de contato permanente com agentes infectocontagiosos. Tem-se, dessa forma, que, a despeito de o direito à parcela em foco não demandar o contato permanente com pacientes em isolamento, ainda reivindica a exposição permanente aos agentes infectocontagiosos. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor, ao fundamento de não ter havido produção de prova de que os empregados substituídos (auxiliares e técnicos de enfermagem) estavam em contato permanente com os pacientes em isolamento por Covid-19 e variantes, tampouco que os objetos de uso desses pacientes não eram previamente esterilizados. Consignou, ademais, que a norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego exige que o empregado da área da saúde mantenha contato permanente com os pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa para fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Considerou, ainda, ser imprescindível, na investigação acerca da existência, ou não, de insalubridade no ambiente de trabalho, em grau máximo, a realização de perícia técnica, nos termos do CLT, art. 195, caput, com a observância das particularidades das condições laborais dos substituídos, notadamente a existência de contato permanente com pacientes em isolamento ou com seus objetos de uso. Registrou, por fim, que a simples alegação de que esses profissionais estavam expostos ao contágio por Covid-19 em razão de laborarem em hospital onde havia pacientes infectados, por si só, é insuficiente para assegurar o direito ora pleiteado. Nota-se que, a despeito de o Tribunal Regional haver amparado a sua decisão nos ditames do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, não estabeleceu premissas fáticas que permitam concluir que todos os empregados substituídos estavam permanentemente (ou sequer intermitentemente) expostos aos agentes infectocontagiosos, ainda que fora da área de isolamento. Ao contrário disso, a Corte Regional ratificou os termos da decisão proferida em primeira instância, no sentido de que: a) nem todos os substituídos estavam em contato direto com pacientes suspeitos de contaminação pela Covid-19 e; b) a constatação da insalubridade em grau máximo demandaria a análise individual das condições laborais de cada um dos substituídos. Nesse particular, inclusive, as alegações recursais encontram óbice na Súmula 126. De mais a mais, não obstante a parte recorrente alegue a desnecessidade da perícia no contexto de um cenário pandêmico, uma vez expressamente consignado, pela Corte Regional, que nem todos os empregados estavam expostos aos agentes infectocontagiosos, não há como atender a pretensão do Sindicato autor, pela mera presunção decorrente do labor prestado em ambiente hospitalar. Saliente-se, ainda nesse aspecto, que sequer constou, no acórdão recorrido, informação sobre qualquer circunstância fática que permitisse inferir que os reportados substituídos encontravam-se permanentemente expostos ao risco exponencial em relação à maior parte da população. Não se ignora que fatos notórios não dependem de prova, à luz do CPC, art. 374, I. Ocorre que, no caso vertente, a pretensão autoral encontra óbice na delimitação fática e probatória revelada na decisão recorrida. Assim, ainda que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional contrarie a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, no que diz respeito à exigência de contato permanente com pacientes em isolamento, para o deferimento da parcela ora pleiteada, não há respaldo fático, no acórdão recorrido, a ensejar o acolhimento da insurgência recursal. Quanto à alegação do Sindicato autor a respeito do fato de a Corte Regional ter deixado de determinar, de ofício, a realização da prova pericial que julgou imprescindível ao deslinde da controvérsia, tem-se que, embora instado pela via dos embargos de declaração, o egrégio órgão julgador não emitiu tese jurídica específica no particular e a parte não arguiu preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Incide, de tal sorte, o óbice da Súmula 297 quanto ao ponto. Nesse contexto, tem-se por incólumes os arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/88, 370 e 374, I, do CPC e 189 e 194 da CLT. Por fim, a suscitada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a inespecificidade do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em que restou consignado, de maneira expressa, o fato de os empregados enfermeiros estarem expostos ao contato permanente com pacientes da Covid-19, o que não é o caso dos autos. Incide, no aspecto, no óbice da Súmula 296, I. A incidência dos reportados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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518 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 6/06 - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte autora, nas contrarrazões recursais, relacionada à inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, rejeitada. 2. No mérito da lide, direito à concessão do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), reconhecido. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 4. Incidência, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada na ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. Possibilitar-se-á a alteração do Grau do Adicional de Insalubridade, por circunstâncias supervenientes, para a finalidade de pagamento retroativo, somente, a partir da elaboração de novo Laudo Pericial (27.2.24; fls. 142). 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 8. Ação, julgada parcialmente procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para determinar o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, apenas e tão-somente, a partir do novo Laudo Pericial. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Técnico e auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu « que os juros incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias (fl. 157). ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. ... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Há necessidade de instrução probatória acerca das reais dependências da agravada e suas condições gerais, estando em discussão a necessidade de acompanhamento por enfermagem durante 24 horas por dia ou 12 horas seriam suficientes, porque, inclusive as demais ações acompanhamento são próprias de cuidador, sem a necessidade de conhecimentos técnicos. Analisa-se no presente recurso apenas se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, estando presente a verossimilhança e perigo de risco conforme relatório médico. Mantém-se a liminar concedida até ulterior instrução. Agravo desprovido

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AUTORA PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE À AUTORA, EM SISTEMA DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO POR FONOAUDIÓLOGO, EM 3 VISITAS SEMANAIS, ASSIM COMO POR NUTRICIONISTA, EM VIRTUDE DE SER PESSOA IDOSA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES, APRESENTANDO, ADEMAIS, FRÁGIL QUADRO CLÍNICO. DECISÃO COMPLEMENTADA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, E QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS, NOS MOLDES REQUERIDOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS.

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO FUNDADA EM CRITÉRIO GENÉRICO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL LIMITADA E COMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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524 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Reiteração delitiva do acusado. Sentença de condenação. Teses de prisão de ofício e ausência de contemporaneidade. Não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo na remessa da apelação e ofensa do art. 316, parágrafo único, do CPP. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão não impugnados. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1.322. 181/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUTORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM PLANTONISTA QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA CONVENIADA AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNECE HOME CARE AO RÉU. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHAÇÃO SUPORTADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO EVIDENCIADAS. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. RÉU PACIENTE DE HOME CARE HÁ QUASE 13 ANOS. ROTATIVIDADE DE FUNCIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO EM ÉPOCA DE PANDEMIA. REDUÇÃO DO ACESSO DIRETO DOS FUNCIONÁRIOS AO RÉU. RAZOABILIDADE. REVISTA EM BOLSA DE FORMA PRIVADA E SEM CONTATO FÍSICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a autora alega que suportou situação vexatória e humilhação durante exercício de sua função como técnica de enfermagem durante um plantão na residência do réu. 2. A autora trabalha para a empresa conveniada do plano de saúde que fornece home care ao réu. 3. Paciente (réu) acamado há quase 13 anos, em razão da perda dos movimentos, que obteve a manutenção dos serviços de internação domiciliar, por sentença condenatória transitada em julgado. 4. À época dos fatos narrados na inicial, em razão da pandemia da Covid-19 e, sendo alta a rotatividade de profissionais na residência do réu, a fim de evitar o contágio da doença, o fato de funcionárias extras ficarem sem acesso direto ao paciente é justificável e não demonstra desprezo ou discriminação à autora. 5. Desatendimento do ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. A revista da bolsa da autora no fim do plantão, de forma privada, apenas visualmente, sem qualquer contato físico entre as partes, não enseja o dever de indenizar os danos morais postulados, o que se verifica também, segundo entendimento análogo, no âmbito da Justiça do Trabalho. 7. Dano moral não configurado. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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526 - TJSP. Funcionalismo - Aposentadoria especial - Município de Sorocaba - Técnica de enfermagem - Conjunto probatório conclusivo pelo exercício de atividade à exposição de agentes nocivos - Contagem de tempo especial e respectivo direito à aposentação reconhecidos - Impossibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo - Inteligência art. 37, §10, da CF/88 - Abono de permanência - Incidência a contar do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Correção monetária e juros moratórios - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença complementada para ressalva quanto ao abono de permanência e critério de honorários advocatícios - Reexame necessário parcialmente provido e apelos improvido

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7346/2002. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DA SERVIDORA, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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528 - STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Trabalho insalubre. Auxiliar de enfermagem. Alegação de impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Necessidade de apresentação de laudos técnicos específicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que fosse averbado o tempo de serviço prestado em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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529 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINSITRATIVO E DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. EXEGESE DO ART. 91º, §§ 1º E 2º, S I, II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.055/06, A QUAL UTILIZA COMO PARÂMETRO OS CRITÉRIOS ENUNCIADOS PELOS ANEXOS DA NORMA REGULAMENTADORA 15, DA PORTARIA 3214, DE 08 DE JUNHO DE 1978, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

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530 - STJ. Recurso do sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate/df. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno de decisão em pedido de intervenção de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - O núcleo da decisão agravada que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro é a impossibilidade de, em um procedimento acessório como o é esta reclamação, ampliar-se subjetivamente a lide para além do alcance admitido no julgado que se pretende por ela fazer cumprir, principalmente quando naquele julgado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) foi negado expressamente esse alargamento. À toda evidência, não há na petição de agravo qualquer impugnação a esse específico fundamento, limitando-se a reiterar os termos da petição de intervenção. ... (Continua)

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531 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO/RS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM LOTADA NA TRIAGEM DO NOSOCÔMIO. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS AFAZERES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÁREA DE ISOLAMENTO. GRAU MÁXIMO QUE EXIGE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO COM POTENCIAL INFECTOCONTAGIOSO. CONTATO NAS DEMAIS ÁREAS QUE ENSEJA O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO, JÁ ALCANÇADO À AUTORA. ANEXO XIV DA NR-15 DO MTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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532 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Ente público. Ato de agente. Técnico em enfermagem. Negligência. Paciente. Óbito. Colocação de alimento em sonda na veia. Erro grosseiro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Pensão para filho. Legitimidade ativa. Falta. Dano material. Descabimento. Viúva. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano moral. Erro de enfermeiro. Colocação de alimento na sonda que levava à correrente sanguínea do paciente. Morte. Dever de indenizar. Configuração. I. Da apelação da ré. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSEPE. EXERCÍCIO NO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. SÚMULA 33/STF. INCIDÊNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Lei 8.213/91. Decreto 3.048/99. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2010 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LAUDO TÉCNICO DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO (25 ANOS) DE EXERCÍCIO PERMANENTE E HABITUAL, NÃO INTERMITENTE E NÃO OCASIONAL, DE ATIVIDADES LABORAIS EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

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534 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOSSOROCA. CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. ATIVIDADES INSALUBRES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABONO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL E DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Ação civil pública intentada pelo conselho regional de enfermagem de Santa Catarina para compelir a ré a assegurar a presença ininterrupta e permanente de enfermeiro durante o período de funcionamento. Legitimidade ativa ad causam e adequação da via eleita. Presença. Mérito. Acórdão recorrido que deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadiaç. Desvio de função. Técnico enfermagem. Enfermeiro. Alegação genérica a dispositivo legal e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos de enfermagem, quando envolverem atendimentos meramente ambulatoriais, de menor complexidade, ou já forem supervisionadas por profissional médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

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538 - TJSP. Mandado de Injunção impetrado por servidora pública do Município de Cândido Rodrigues, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto ausente norma municipal regulamentando a base de cálculo e os percentuais de pagamento do benefício. Adicional de insalubridade previsto nos arts. 151, II, e 158, ambos da Lei Municipal 801, de 17 de novembro de 1992. Ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício do pretendido direito. Reconhecimento da mora legislativa municipal. Necessidade de aplicação à espécie do Decreto 97.458/1989 e das Leis Federais 8.112/90 e 8.270/91. Impossibilidade de concessão do benefício à impetrante por esta via judicial, cumprindo ao administrador, verificado o preenchimento dos requisitos legais, fazê-lo. Ordem concedida em parte

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539 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. OPERAÇÕES COM APARELHOS DE RAIO-X MÓVEIS. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHOS DE RAIO-X FIXOS. 1.

Na hipótese, o Tribunal regional concluiu, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, que não há falar em pagamento de adicional de periculosidade aos reclamantes em face de operações em aparelhos de raio-X móvel nos seus locais de trabalho. A decisão foi proferida de forma fundamentada e em consonância com a decisão prolatada pela SbDI-1 no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, sessão de 01/8/2019, DEJT de 13/9/2019, em que esta Corte fixou o entendimento de que «se o trabalhador, no exercício de suas atividades laborais em emergências, UTIs, salas de internação e congêneres, não opera o equipamento móvel de raios X, ele não tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que a sua permanência no local seja habitual". 2. Em relação aos aparelhos de raio-X fixo, entendeu que a participação nesses exames não era frequente, descaracterizando a condição de periculosidade. E ainda registrou que a conclusão pericial encontra amparo nos depoimentos prestados pelas partes à perita engenheira e não é desconstituída pelas testemunhas dos reclamantes. 3. Quanto ao a dicional de periculosidade pela exposição aos fármacos utilizados nos contrastes de exames de cintilografia e tomografia, concluiu que os reclamantes não estavam expostos à radiação. Dessa forma, para se decidir de forma contrária a do Tribunal Regional, em função dos argumentos dos autores, seria necessário reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. Agravo não provido.... (Continua)

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540 - TJSP. Acidente do trânsito. Técnica de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no ombro direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Conselho regional de enfermagem. Atividade preponderante da empresa. Descabimento de registro no conselho profissional. Impossibilidade de revisão de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há omissão no acórdão impugnado quando a Corte de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas em debate, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar sua decisão. ... (Continua)

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542 - TJSP. Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Técnica de Enfermagem. Pretensão de incidência na base de cálculo do quinquênio da Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade, GEAH (Gratificação Especial por Atividade Hospitalar) e GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Competência da Justiça Estadual. Servidor contratado por meio Ementa: Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Técnica de Enfermagem. Pretensão de incidência na base de cálculo do quinquênio da Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade, GEAH (Gratificação Especial por Atividade Hospitalar) e GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Competência da Justiça Estadual. Servidor contratado por meio de concurso público, sob o regime da CLT. A base de cálculo do adicional de tempo de serviço (‘quinquênio’) deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e Adicional de insalubridade constituem vantagens de caráter específico, eventual e transitório, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Acolhimento parcial da pretensão em relação à GDAMSPE e Gratificação Executiva, tidas como vantagens genéricas, pagas a todos os servidores de forma indiscriminada e incondicionada. Consectários legais fixados em harmonia com a jurisprudência (Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 desde a citação até o advento da Emenda Constitucional 113/2021; a partir de 09/12/2021, incidência apenas da SELIC). Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos improvidos. 

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543 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Enfermagem. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte básico - tipo b e das unidades de suporte básico de vida terrestre (USB) do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Portarias 2.048/2002 e 1.010/2012 do ministério da saúde. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-n e seguintes do RISTJ. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.024/STJ - Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem a Lei 7.498/1986, art. 11, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 15, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Tese jurídica fixada: - A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem a Lei 7.498/1986, art. 11, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 15, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Tema em IRDR 19/TRF4 (IRDR 50452529320174040000/TRF4 e 50105583120144047202/TRF4) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO MÉDICO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A RISCO ERGONÔMICO VERIFICADA EM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. INEQUÍVOCA RELAÇÃO, AO MENOS DE CONCAUSA, ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO MESMO FATO GERADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente diagnosticada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Cabal constatação da submissão a riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, por meio de vistoria realizada por perita engenheira de segurança do trabalho. Prévia expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Nexo concausal estabelecido. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários, relacionados ao mesmo fato gerador. ... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TECNICA EM ENFERMAGEM. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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546 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tetraplégico. Serviço de enfermagem. Atendimento fisioterápico. Tratamento domiciliar. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cobertura. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação da Lei 9.656/1998 e CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor.

«1. O objeto principal do seguro saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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547 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INCENTIVO FEDERAL. Lei 11.350/2006, art. 9-D. VERBA DESTINADA A CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA QUE ENVOLVE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO EM PROL DOS SERVIDORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DA PARCELA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE RECAI AO PODER LEGISLATIVO. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES COMO SENDO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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548 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INCENTIVO FEDERAL. Lei 11.350/2006, art. 9-D. VERBA DESTINADA A CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA QUE ENVOLVE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO EM PROL DOS SERVIDORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DA PARCELA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE RECAI AO PODER LEGISLATIVO. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES COMO SENDO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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549 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR 173/20 (LEI MANSUETO). POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA INTEGRALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, pleiteando a conversão de licença-prêmio em pecúnia, relativa ao quinquênio de 19/10/2015 a 18/10/2020. Sentença de improcedência ao argumento de restrição imposta pela Lei Complementar 173/2020. ... (Continua)

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550 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Gilson Gonçalves Almeida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovado, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... (Continua)

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