Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TAREFAS COM SOBRECARGA NO EIXO VERTEBRAL. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Função de instrumentadora cirúrgica e auxiliar de enfermagem. Incapacidade parcial e permanente reconhecida. Nexo causal afastado. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Acidente «in itinere - Lesão na mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Autora, servidora pública ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, pretende sua progressão funcional, nos termos da Lei 7.346/02. Sentença de procedência que determinou a progressão funcional da autora para o padrão «E, além do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observado o prazo prescricional quinquenal. A Lei 7.346/2002 dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, determinando duas formas de evolução na carreira: a progressão funcional e a promoção. De acordo com o art. 18, a «progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico". Os requisitos para a progressão funcional estão previstos no art. 21, dentre eles, o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que o servidor se encontre. Com o advento da Lei 8.644/2015, a Lei 7.346/02, art. 22 foi alterado e passou a determinar que a progressão funcional depende apenas do tempo de exercício do cargo efetivo. No presente caso, a autora passou a exercer o cargo de Técnico em Enfermagem em 23/06/2014. Logo, o estágio probatório terminou em junho/2017. De acordo com o art. 21, §1º, da mencionada Lei 7.346/02, a autora passou a ter direito à progressão somente 6 meses após o cumprimento do estágio probatório, ou seja, janeiro/2018. Conforme art. 19, a primeira progressão deveria ter ocorrido em março/2018, passando-se a contar, a partir desse momento, o período de 2 anos de exercício efetivo no cargo para as progressões subsequentes (2020, 2022 e 2024). Conclui-se, portanto, que, à época do ajuizamento desta ação em setembro/2024, a demandante deveria estar enquadrada no padrão de vencimento «E, mas, como demonstram os contracheques apresentados, estava enquadrada no padrão «D". Observância do tema repetitivo 1075 do STJ. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas. Contratação de terceirizados. Preterição. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo direito à nomeação. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ajuizamento da ação, após o término da validade do certame. Alegada ausência de interesse processual. Inexistência. Precedentes do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela, concedida por ocasião da sentença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada irreversibilidade da medida. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Processual civil. Servidor público. Técnica de enfermagem. Adicional de insalubridade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83 /STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de adicionais de insalubridade, noturno e hora extra. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Home care. Laudo médico demonstrando que o autor foi diagnosticado com esclerose lateral primária, além de ser portador de insuficiência cardíaca. Encontra-se acamado, necessitando de suporte com cuidador em tempo integral. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Entretanto, de acordo com a Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, o autor não é elegível para internação domiciliar, necessitando apenas de um cuidador, serviço que pode ser desempenhado por qualquer pessoa, não exigindo a prática de técnicas ou procedimentos específicos de profissões legalmente estabelecidas, como os serviços técnicos de enfermagem. Ademais, não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA MAJORADA PORQUE PRATICADA POR AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO DE AFETO E COM O FIM DE VINGANÇA (art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSMITIU E PUBLICOU FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA À ÉPOCA DOS FATOS, VIA APLICATIVO WHATSAPP, SEM O SEU CONSENTIMENTO E COMO FORMA DE VINGANÇA, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E DEVE PREVALECER, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA, NA MEDIDA QUE EM HARMONIA COM O RELATO DA TESTEMUNHA, COLEGA DE TRABALHO DA OFENDIDA, QUE TAMBÉM RECEBEU TAIS IMAGENS, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE OS PRINTS DE TELA DOS APARELHOS CELULARES, COM O ENVIO DA FOTOGRAFIA CONTENDO IMAGENS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA, E O OFÍCIO DA OPERADORA VIVO, ATESTANDO QUE A LINHA TELEFÔNICA QUE FEZ O ENVIO DAS IMAGENS FOI UTILIZADA NO MESMO APARELHO QUE A USADA PELA LINHA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À ESPECIALIDADE DO PERITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE REVELOU ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE, SENDO INCONTESTÁVEL A EXPERTISE DO LOUVADO DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA E PRESTOU ESCLARECIMENTOS, SEMPRE QUE PROVOCADO PELAS PARTES. IN CASU, A PERÍCIA ATESTOU QUE A DEMANDANTE NÃO NECESSITA ESPECIFICAMENTE DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PORQUANTO OS CUIDADOS DIÁRIOS PODEM SER EXERCIDOS POR UM CUIDADOR TREINADO. O EXPERT TAMBÉM CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE FISIOTERAPIA CONTINUADA MOTORA E RESPIRATÓRIA, SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA TRÊS VEZES POR SEMANA, ATENDIMENTO MENSAL POR NUTRICIONISTA E VISITAS MÉDICAS MENSAIS OU QUANDO FOR NECESSÁRIO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS, ATESTOU, DE FORMA CRISTALINA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, QUE DEVEM SER PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA QUE NÃO PROVOU QUE FORNECEU OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DA AUTORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - COVID-19 - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO - AFASTAMENTO QUE SUPEROU 15 DIAS EM RAZÃO DOS SEGUIDOS RESULTADOS POSITIVOS AOS TESTES VIRAIS REALIZADOS - RETORNO AO TRABALHO AUTORIZADO PELA EMPREGADORA SOMENTE APÓS O PRIMEIRO RESULTADO NEGATIVO - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FÍSICA AO LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL ADMITIDO EM RAZÃO DA CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO E DATA DO PRIMEIRO TESTE DE COVID-19 COM RESULTADO NEGATIVO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). Sentença anulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADE DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência . 2. A Corte Regional assentou que: - a autora, técnica de enfermagem, em exercício na Unidade Básica de Saúde: a) está exposta a diversos agentes patogênicos, sujeitando-se a risco de infecção, independentemente de não estar em área específica de isolamento; b) faz a triagem dos diversos tipos de pacientes e, por conseguinte, expunha-se ao risco de contágio com as mais variadas moléstias, inclusive a COVID-19; c) -A frequência do contato da reclamante com possíveis agentes infectocontagiosos é irrelevante, quando tal exposição decorria das atribuições normais da empregada, sendo, pois, de natureza permanente-; e d) o laudo pericial concluiu que as condições de trabalho da reclamante se caracterizam como insalubre em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 - trabalho e operações em contato permanente com ambiente, paciente e/ou material infecto contagiante - análise qualitativa - riscos de absorção cutânea/respiratória .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença para deferir a autora o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com paciente com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta arguida nas razões recursais. Questão controvertida que demandava a realização de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Técnica de Enfermagem lotada em unidade de saúde destinada ao atendimento a pacientes previamente diagnosticados com doenças infectocontagiosas. Prova pericial que confirma a exposição a agentes biológicos, apontando insalubridade em grau máximo à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclusões da perícia que não comportam reparos, ausentes outros elementos de prova capaz de infirmá-las. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Lesões em coluna e membros superiores - Exame pericial que concluiu pela redução total e temporária da capacidade laborativa, afastando, porém, o nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO AUTOR, BEM COMO UMA MELHORA NA SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA RETIRADA DA GASTROSTOMIA, DE MANEIRA A POSSIBILITAR A REDUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE 24H PARA 12H. SENTENÇA QUE ACOLHEU A CONCLUSÃO DO LAUDO. DANO MORAL CUJA OCORRÊNCIA É INEGÁVEL PORQUANTO A CONDUTA DA SEGURADORA RÉ FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI CONTRATADO. VALOR FIXADO (R$ 20.000,00) QUE SE MOSTRA ELEVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA VERBAL POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PARTO DE IMPEDIMENTO DE QUE TERCEIRO PARTICIPASSE DO NASCIMENTO DO FILHO, ALÉM DE PARTO DESUMANIZADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE FOI REALIZADA, ADEQUADA E HABITUAL, ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA AO TRABALHO DE PARTO, COM A INDICAÇÃO OPORTUNA E CORRETA DE FÓRCEPS DE ALÍVIO, COM A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE UMA EPISIOTOMIA MEDIOLATERAL DIREITA, SEM INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO, DIANTE DA CICATRIZ DE 3 CM. AGRESSÕES VERBAIS DURANTE O PARTO. AVÓ E ESPOSO DA AUTORA QUE FORAM OUVIDOS COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AVÓ QUE AFIRMA TER PARTICIPADO DE TODO O PROCEDIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU A TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRESENTE NO ATO, COMO AFIRMOU A AVÓ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária, afastando, porém, o nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Gratuidade judiciária decorrente de lei que compreende o reembolso do adiantamento dos honorários periciais - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID (art. 8º, IX, Lei Complementar 173/2020) - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Correção do período de conclusão dos requisitos do ano de 2018 - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Valor que a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia.

«Trata-se de Recurso de Agravo contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 177/177V], a qual não conheceu o Apelo interposto pelo ora Agravante, por motivo da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LM 1.067/1994. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NO CONTATO COM OS AGENTES DE RISCO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre 31 de março de 2020 e 22 de maio de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APOSTILAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E A PARIDADE - INDEFERIMENTO MEDIANTE A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 11.534/15 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO LOCAL - POSSIBILIDADE.

1. A obrigação de fazer, reclamada pela parte exequente, deve corresponder, exatamente, àquela constante do respectivo título executivo judicial, em decorrência da procedência, ainda que parcial, do pedido inicial. 2. A pretensão original da parte exequente está relacionada ao reconhecimento do tempo especial de trabalho, em ambiente insalubre, no exercício das funções de Auxiliar de Saúde e, posteriormente, de Técnica de Enfermagem, perante o Município de Bebedouro, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos. 3. A realidade dos autos indica o reconhecimento do direito à integralidade e a paridade, na fase de conhecimento, mediante o seguinte: a) declaração, expressa, de ineficiência e ineficácia do Decreto Municipal 11.534/15, à hipótese dos autos (fls. 316, dos autos da execução); b) observância da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF; c) aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58; d) consideração do ingresso no serviço público, anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03. 4. Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o correto apostilamento e o recálculo do referido benefício previdenciário. 5. Incumbência da parte exequente, quanto à apresentação do cálculo da conta de liquidação do valor considerado devido, nos termos do CPC/2015, art. 534. 6. Incumbência da parte executada quanto à correção do apostilamento. 7. Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do reconhecimento do direito da parte exequente à integralidade dos proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos, com fundamento no Decreto Municipal 11.534/15; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação da respectiva conta de liquidação, observadas as referidas diretrizes, no prazo de 30 dias; c) determinação, à mesma parte litigante, para a apresentação de requerimento administrativo, visando a apuração de valores devidos, a título de Contribuição Previdenciária, descontados em favor da executada; d) determinação, à parte devedora, para a manifestação, no prazo de 15 dias, após o decurso dos prazos acima assinalados. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte exequente à integralidade de Proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos; b) determinar, à parte executada, a retificação do apostilamento do referido benefício previdenciário, conforme as diretrizes ora estabelecidas; c) determinar, à parte exequente, a apresentação da respectiva memória de cálculo da conta de liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 534; d) determinar, na sequência, a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal, conforme o disposto no art. 535 do mesmo diploma legal. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (CERCA DE R$ 678,78). RÉU QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO AUXILIAR DE PLATAFORMA, COM GANHO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 4.525,23, OFERECENDO PLANO DE SAÚDE À FILHA E REPRESENTANTE LEGAL. REQUERENTE QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 1 ANO DE IDADE. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. GENITORA QUE, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EM DINHEIRO DE R$ 678,78, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Técnica de enfermagem. Negligência. Imperícia. Traqueostomia. Cuidados. Desobediência. Óbito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Pensão. Caráter alimentar. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo de causalidade demonstrado. Óbito da paciente decorrente dá má condução da enfermeira no pós-operatório. Dano moral configurado. Pensionamento devido aos pais da paciente. Aplicação da Súmula 491/STF. Constituição de capital. Sucumbência dimensionada na forma do CPC/1973, art. 21. Honorários advocatícios de acordo com o art.20, § 3º do CPC/1973. Sentença mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da paciente, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidora pública federal. Desvio de função. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJRJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM, LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO/UERJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAMENTE À REGULAMENTAÇÃO DA NORMA, CONTIDA NO CF/88, art. 39, § 3º E art. 83, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONTEMPLA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 9424/21 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, PORÉM AINDA PENDE DE REGULAMENTAÇÃO E DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, ALÉM DE NÃO FAZER MENÇÃO SOBRE A ATIVIDADE DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ATÉ O LEGISLADOR ESTADUAL DISCIPLINAR A MATÉRIA RELATIVA AO ADICIONAL NOTURNO PARA OS SERVIDORES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, QUE DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA, POR NÃO SER COMPATÍVEL COM O MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. POR MAIORIA MANDADO DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Pretensão de suspender os Editais dos Processos Seletivos Simplificados 001/2024 e 002/2024, para a formação de cadastro reserva de «Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e «Técnico em Segurança do Trabalho - Sociedade de beneficência de Piraju - R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Manutenção - Ausência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação condenatória - Servidora Pública - Técnica de Enfermagem - Município de Americana - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade recebido - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres em grau máximo apenas em período determinado - Irresignação que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Precedentes - Não provimento dos recursos, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na tese firmada e em alguns pontos da ementa. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na tese firmada pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Paciente acamada, que sofreu Acidente Vascular Encefálico após cirurgia para tratar aneurisma cerebral. Necessidade de home care, com auxílio de equipes médica, fonoaudióloga, fisioterápica, nutricional e técnica de enfermagem. Decisão que deferiu a tutela para determinar o fornecimento do serviço de home care prescrito à demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da operadora de saúde ré que sustenta a desnecessidade dos serviços na forma prescrita pelo médico, ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS relativizada pela Lei 14.454/2023, a qual inseriu o §12º aa Lei 9.656/98, art. 10, restando estabelecido que o referido rol configura uma listagem mínima a ser observada pelos planos de saúde. Urgência do tratamento atestada pelo médico assistente da agravada. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares 210 e 340 do TJRJ. Direito fundamental à saúde que deve ser assegurado. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Multa para cumprimento da tutela que merecem manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de cumulação de cargos de Técnico em Enfermagem e de Auxiliar de Laboratório do Município de Macaé com a sua imediata reintegração e pagamento de indenização pelos danos materiais suportados. Sentença de improcedência. Manutenção. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, em todos os casos, a compatibilidade de horários. Vedação prevista no CF/88, art. 37, XVI. Cargo técnico ou científico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com exigência de formação específica em grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. Precedentes do STJ. No caso, o cargo de Auxiliar de Laboratório não é cargo privativo de profissional da saúde e nem exige formação específica para o desempenho da função, apenas o ensino fundamental completo. Anexo II da Lei Complementar Municipal . 196/2011. A permissão legal de inscrição, em quadros distintos, nos Conselhos Regionais de Farmácia se limita aos Auxiliares Técnicos de Laboratórios, profissão que exige formação técnica-profissionalizante específica. Arts. 14, parágrafo único, e 16, 1, da Lei . 3.820/60. O simples permissivo legal de inscrição no conselho profissional não comprova que se trata de profissão regulamentada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em exame, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante foi contratada na condição de cooperada. Destacou a Corte de origem que a reclamante ao assinar o termo de adesão «tinha ciência das condições de trabalho como cooperada, na condição de técnica de enfermagem, não havendo evidências nos autos que maculem sua livre manifestação de vontade para ingresso na cooperativa, o que afasta a possibilidade de fraude ou desvirtuamento do instituto. A par disso, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmitido nesta Corte, a teor da Súmula 126/TST . A incidência do referido verbete evidencia a impossibilidade de reconhecimento da transcendência do recurso. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM VISTAS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, POR SER A AUTORA SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTARQUIA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNDAÇÃO A PROGREDIR A AUTORA PARA O PADRÃO ¿G¿ DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, da Fundação Municipal de Saúde, desde 2008, que passou do regime celetista ao estatutário por força da Lei 8.299/2012, que instituiu o regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, assegurada a contagem do tempo, desde a admissão, para todos os fins legais. Com a edição da Lei 8.644/2015 a autora foi enquadrada no padrão de vencimento ¿C¿, no qual foi mantida até o ajuizamento da demanda, em 2023, quando já deveria estar no padrão ¿G¿, em razão da inércia do ente público em realizar a avaliação de desempenho, nada obstante cumpridos os demais requisitos para a progressão estabelecidos na Lei 7.346/2002, dando ensejo à presente demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se se configurou a prescrição do fundo de direito, se houve perda do objeto em razão da progressão ocorrida em 2023 e 2024, se houve omissão administrativa quanto à avaliação do desempenho funcional dos servidores, se são devidas as diferenças, se são devidas as deduções da contribuição previdenciária e do imposto de renda, e, por fim, se é devida a condenação no pagamento da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo, por versar sobre a omissão do ente público em promover a autora com base nos dispositivos legais aplicáveis, de sorte que são atingidas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória à vista da Súmula 85/STJ. 4. Falta de interesse processual, pela perda superveniente do objeto, em face da implementação posterior da progressão requerida, que tampouco se acolhe, haja vista que a demanda foi ajuizada em março de 2023, tendo a municipalidade regulamentado o direito pleiteado somente em abril de 2023, por força do Decreto 114/2023 e, posteriormente, em abril de 2024, com base no Decreto 81/2024, de sorte que os reflexos pecuniários decorrentes da progressão não se encontram alcançados pela perda superveniente do objeto. 5 Entendimento consagrado no TJRJ no sentido de que a inércia do réu em realizar a avaliação de desempenho não pode obstar o direito do servidor, notadamente quando cumpridos os demais requisitos legais para a progressão a que faz jus, tanto que a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, responsável pela avaliação de desempenho, embora criada pela Lei 7.346/02, somente foi instituída em 2021, por meio do Decreto 1.960/21, realizada a primeira avaliação em 2022, e, ainda assim, apenas em 2023 e 2024 foram atualizadas as progressões e promoções, por meio dos Decretos 114/2023 e 81/2024. Comprovação de que a autora se encontra, atualmente, no padrão ¿G¿, o que somente ocorreu em sede de recurso, sendo devidos a progressão e o pagamento das diferenças. 6. Alegada limitação orçamentária que contraria decisão do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, objeto do Tema 1.075. 7. Reconhecimento do direito da autora na esfera judicial que não configura violação ao princípio da separação dos poderes, inaplicável a Súmula Vinculante 37/STF, do STF. 8. Reenquadramento funcional que incide sobre verba de natureza remuneratória, que compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, impondo-se a retenção dos respectivos valores em favor dos órgãos a que se destinam. 9. Condenação da Fundação ao pagamento da taxa judiciária que se impõe, por força do verbete 145, da Súmula do STJ, e do Enunciado 42, do FETJ, cabendo à Fundação arcar com 50% do valor da taxa judiciária. 10. Condenação da autora nos honorários advocatícios, ante o reconhecimento da ilegitimidade do Município, devendo a sentença ser integrada para condená-la, ainda, em 50% das custas processuais, observada a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Portadora de sequelas de hematoma subdural crônico, com quadro de coma vígil e uso de sondas vesical e nasoenteral. Pretensão à disponibilização de home care pelo Estado de São Paulo (técnico em enfermagem/auxiliar 24h/dia, fisioterapia 2X/dia, fonoaudiólogo 2X/semana, enfermeiro 2 X/mês, nutricionista e médico 1X/mês, medicamentos e insumos). Tutela deferida pela decisão agravada. Agravante que se insurge apenas contra à carga horária de disponibilização do serviço de técnico em enfermagem/auxiliar -24 horas por dia - e contra inexistência de limitação à multa cominada. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da mencionada carga horária. Serviços que, em parte, são de cuidador e que os entes públicos não estão obrigados a prestar. Circunstâncias que justificam a redução da quantidade de horas diárias de disponibilização do serviço. Necessidade que poderá ser revista, uma vez que a assistência deferida será supervisionada e já inclui, também, visita médica e de enfermeiro. Agravo provido para limitar o serviço de técnico em enfermagem/auxiliar à carga horária de 6 (seis) horas/dia e para limitar a R$ 8.000,00 a multa cominada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . I. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COVID 19. MORTE DA TRABALHADORA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a teoria da responsabilidade subjetiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVIII, não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando demonstrado o exercício em atividade de risco à integridade física ou psíquica do empregado. 2. O Tribunal Regional registrou que a trabalhadora atuava como técnica de enfermagem na reclamada, em âmbito hospitalar e foi acometida pela COVID 19 em dezembro de 2020, cominando com o seu falecimento, em decorrência das complicações da doença. 3. Ficou registrado, ainda, na decisão, que a trabalhadora era portadora de diversas comorbidades, tais como diabetes, obesidade grave e hipertensão. 3. O Tribunal Regional ao constatar que a trabalhadora desempenhava suas atividades em ambiente hospitalar e era acometida por diversas comorbidades, suscetíveis de agravamento pela contaminação da COVID 19, concluiu que o caso atrai a responsabilidade objetiva, em razão do risco acentuado da atividade da reclamada. 4. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência sedimentada, a atrair a aplicação dos termos do art. 896, §7º, desta Corte. II. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A reclamada transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional relativo ao tema objeto da insurgência no início das razões do recurso de revista de forma desvinculada do tópico específico. 2. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição do recurso, desvinculada do tópico impugnado, não atende à exigência do art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente porque compromete o cotejo analítico entre a tese veiculada no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Campinas - Rede Mário Gatti - Auxiliar de Enfermagem - Desvio de função - Técnico em Enfermagem - Comprovação - Desvio habitual - Indenização - Possibilidade: - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por doze horas - Recurso das partes - Ré que insiste pela não obrigatoriedade de dar cobertura ao serviço sob a alegação de expressa exclusão contratual e por não constar no rol da ANS, bem como a não obrigatoriedade de custeio de itens de higiene (fraldas) - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, que deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital - Recurso do autor que pleiteia a assistência de enfermagem por 24 horas - Acolhimento - Autor que faz uso exclusivo de gastrostomia para ingestão de dieta, água e medicamentos em variados horários, cuja administração é de competência privativa de profissional de enfermagem por demandar conhecimentos técnicos específicos - Disposição do Parecer Coren/SP 001/2018 e da Resolução RDC 63, de julho de 2000 da ANVISA - Necessidade de aspiração das vias aéreas com frequência, cujo procedimento não é passível de programação quanto ao horário - Procedimento necessário para evitar risco de broncoaspiração - Imprescindibilidade de cuidados de enfermagem por 24 horas - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao custeio de home care com assistência de enfermagem por 24 horas - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DO AUTOR... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STJ. Habeas corpus. Conselho federal de enfermagem. Peculato. Laudo pericial contábil que embasou a denúncia, firmado por três peritos oficiais. Ausência de registro de dois destes no REspectivo conselho profissional. Ausência dessa exigência na Lei processual penal e na Lei da carreira. Nulidade inexistente. Precedentes. Crimes cometidos no âmbito de autarquia federal. Art. 109, inciso IV, da CF. Competência da Justiça Federal. Inteligência da adin 1.717-6/df. Reunião de ações penais. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Código de Processo Penal não impõe ao perito oficial a obrigatoriedade de inscrição no respectivo Conselho Profissional para a realização de seu ofício. É de se notar, inclusive, que, na ausência de peritos oficiais, o § 1º do art. 159 até permite que o exame seja realizado «por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, flexibilidade legal que denota claramente a impropriedade da exigência restritiva, qual seja, a de inscrição no Conselho de Classe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º PROPORCIONAL, HORAS EXTRAS, SALDO DE SALÁRIO, ALÉM DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VÍNCULO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PELO PRAZO ININTERRUPTO COMPREENDIDO ENTRE 21.09.2021 A 10.05.2022. CF/88, art. 37, IX. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1.066.677, AFETADO AO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL, OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO: I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO; II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVIA O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS OU DE QUE HOUVE O SEU DESVIRTUAMENTO, COM SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O PODER PÚBLICO E O SERVIDOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, O QUE EXCLUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJRJ. Apelações cíveis. Certificado de conclusão de curso e histórico escolar (Ensino Médio à distância ¿ Educação de Jovens e Adultos). Extinção da instituição de ensino. Sentença parcialmente procedente. Recursos manejados pela parte autora e pelo Estado do Rio de Janeiro. Ente público que não carreou aos autos qualquer documento que comprove os argumentos deduzidos na contestação e no apelo, permanecendo hígida a sua responsabilidade pela expedição da documentação requerida, conforme previsto na Deliberação CEE 350/2015. Conclusão do Ensino Médio no ano de 2014. Ação ajuizada em junho de 2018. Parte autora que não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que a ausência do certificado de conclusão de curso determinou prejuízos de ordem profissional e, consequentemente, financeira. Ausência de qualquer documento que indicasse a matrícula ou conclusão do Curso Técnico em Enfermagem mencionado no apelo, ressaltando-se que tampouco foi mencionado o nome da instituição e, ainda, porque ação foi distribuída somente no ano de 2018, o que demonstra a desnecessidade dos documentos pleiteados para o progresso na vida profissional durante quatro anos, sendo certo que a tutela antecipada foi prontamente cumprida pouco tempo depois da distribuição da presente. Desprovimento dos recursos. Sentença reformada, de ofício, apenas para isentar o apelante do pagamento da taxa judiciária, com esteio no disposto nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada por técnica de enfermagem, sob o argumento de que as lesões no punho esquerdo e na coluna, ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos a decisão singular na qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada no tópico da negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, à luz do art. 93, IX, da CF, estão explícitos e fundamentados os motivos pelos quais a Corte de origem entendeu que, em relação a todos os técnicos e auxiliares de enfermagem em atividade em clínicas e/ou hospitais, o nexo causal entre a COVID-19 e o labor é presumido, sendo necessária a emissão de CAT pelo empregador. II. Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento 2. EMISSÃO DE CAT. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COVID-19. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na decisão agravada, foi confirmado o óbice do art. 896, «c, da CLT, detectado no despacho de admissibilidade a quo, por não se constatar a violação dos dispositivos de lei apontados pela Reclamada no recurso de revista (arts. 818 da CLT, 373 e 492 do CPC). II. Com efeito, da leitura do acórdão regional, observa-se que a causa não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova . III. Por outro lado, em relação à alegação, espelhada no do recurso de revista, de que houve violação, no acórdão regional, do art. 492 do CPC/5, verifica-se ser totalmente impertinente a insurgência, até porque tal dispositivo diz respeito ao julgamento fora dos limites do pedido, o que não se amolda à argumentação da Demandada de ausência de apreciação de fato ou prova . IV. Constatado que as violações apontadas pela Parte são impertinentes (arts. 818 da CLT e 373 e 492 do CPC), nem sequer se referindo à matéria de fundo em análise (obrigação atinente à Comunicação de Acidente de Trabalho quando os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, em atividade em clínicas e/ou hospitais, sofrerem contaminação por COVID-19), sobressai a intranscendência da causa. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Assistente técnico de saúde (enfermagem) - São Paulo - Regime temporário - FGTS - Pagamento - Possibilidade: - O regime temporário não se confunde com o celetista ou o efetivo. Todavia, a sua prorrogação sucessiva em desconformidade com a lei de regência confere ao servidor direito ao recebimento do subsídio pelo tempo laborado e o respectivo FGTS, conforme Temas 916 e 308 da repercussão geral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE -

Pretensão do agravado, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravante e o interessado a fornecer serviço de «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar à agravante e ao interessado, solidariamente, que providenciem o tratamento necessário ao agravado, via sistema de «home care, com o fornecimento contínuo de serviços de enfermagem/técnico em enfermagem, inclusive com o fornecimento de BIPAP, por tempo indeterminado - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente: i) seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada, por ser esta «extra petita, no que se refere ao fornecimento do BIPAP e; ii) o interessado seja incluído no polo passivo; e, no mérito, seja indeferida a tutela antecipada de urgência - Cabimento em parte - PRELIMINAR de inclusão do interessado no polo passivo - Afastamento - Ausência de interesse recursal - Interessado já incluído no polo passivo do feito tendo, inclusive, se manifestado nos autos principais acerca da r. decisão agravada - PRELIMINAR de nulidade parcial da r. decisão agravada - Acolhimento - Ausência de pedido formulado pelo agravado para o fornecimento de BIPAP - Decisão «ultra petita - MÉRITO - Agravado é idoso acometido por «Mal de Parkinson, estando acamado, demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Ausência de comprovação de que o agravado necessite de cuidados médicos ou de enfermagem - Interessado que informou nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000 possuir serviço de visitas domiciliar periódica com enfermeira e técnicas de enfermagem para verificação, orientação do Cuidador, e dispensa dos materiais necessários para o uso do paciente, desde que seja solicitado - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, de forma parcial, para reconhecer a nulidade parcial da r. decisão agravada, no que se refere à determinação de fornecimento do aparelho BIPAP, bem como para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado, devendo, entretanto, serem mantidos os «serviços de atendimento domiciliar informado pelo interessado nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Municipal. Técnica de enfermagem. Município de Osasco. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Demanda improcedente. Recurso da autora. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio. Impossibilidade de majoração do adicional. O perito judicial ostenta os atributos de imparcialidade, isenção, e equidistância com relação ao autor e ao réu, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade; ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses Sentença de improcedência mantida . Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor púbico municipal - Sorocaba - Técnica de enfermagem; Auxiliar de Enfermagem Plantonista e de Motorista de ambulância - Adicional de insalubridade já recebido no grau médio (20%) - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com o pagamento das parcelas vencidas, com reflexos em outras verbas - Laudo pericial que verificou a exposição em grau máximo - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - APOSENTADORIA ESPECIAL - Atividade insalubre - Pretende-se o reconhecimento da atividade insalubre e cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial - Lacuna legislativa preenchida pela Lei Complementar 1.354/1920 que a partir de sua publicação passou a exigir o preenchimento, dentre outros requisitos, o de idade mínima de 60 anos (art. 5º) para a concessão do benefício - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial que se deu antes do advento da Emenda Constitucional 103/19, ou seja, quando ausente a legislação estadual disciplinando a matéria, pelo que aplica-se o contido na Lei 8.213/1991 (art. 57), em atenção ao art. 40, § 4º, da CF/88e à Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote