Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem
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651 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -PREVIMPA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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653 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Controvérsia acerca do alegado direito da autora, servidora pública do Município de São Fidélis, ao pagamento de horas extras e de valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade. Ampliação da jornada de trabalho dos Técnicos de Enfermagem por força da Lei municipal 1.466/2016, sem a devida contraprestação remuneratória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 514, firmou a seguinte tese: «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Necessário o pagamento das horas extras semanais, tal como imposto na sentença. Adicional de insalubridade regulamentado pela Lei municipal 1.555/2018. A Primeira Seção do STJ, «ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual, conforme acórdão proferido em 11/4/2018 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o laudo pericial médico data de 27/06/2019, sendo que, de acordo com a ficha financeira apresentada, o adicional de insalubridade foi implementado em julho/2019. Descabido o pleito de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Provimento parcial do recurso do Município réu.
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654 - TJSP. SAÚDE.
Home Care, medicamentos e insumos. Autor portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Pariquera Açu a lhe disponibilizarem serviços de home care (médico fisioterapia, nutricionista, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, auxiliar/técnico em enfermagem), medicamentos, insumos, oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento escitalopram e tramadol não incorporados ao SUS. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC quanto ao fármaco escitalopram. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida. Efeitos da tutela de urgência mantidos em parte, no tocante aos serviços de home care ( com equipe multidisciplinar e com limite de 12h/dia para carga horária máxima de técnico/auxiliar de enfermagem) e ao fornecimento de medicamentos (escitalopram(Reconter), Amitriptilina Riluzol), oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos e insumos nas quantidades que forem prescritas pelo médico responsável pela equipe do SUS. Remessa necessária, considerada interposta, provida para anular a sentença. Recurso voluntário do Estado prejudicado... ()
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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de técnico em enfermagem. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de anulação de questão do concurso. Vício na correção da questão afastado, pelas instâncias de origem, à luz do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral e precedentes do STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF. Majoração dos honorários recursais, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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656 - TJSP. EMPREGADOS PÚBLICOS
Técnicos de enfermagem - Regime celetista - Adicional de insalubridade - Recálculo - Competência - Interesse coletivo - Vara da Fazenda Pública - Possibilidade: - As demandas que envolvem fundamento de interesse da coletividade de servidores não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
A cobertura para tratamento domiciliar é obrigatória quando há indicação médica, independentemente de exclusão contratual. A operadora deve custear serviços médicos que requerem capacitação técnica, não abrangendo cuidados ordinários. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
CASO EM EXAME AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMO CAUSA DE PEDIR, SUSTENTA QUE SEU HORÁRIO DE ESCALA SEMANAL ESTARIA SENDO DESCUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO, ACARRETANDO CARGA DE TRABALHO A MAIOR. REQUER O RETORNO DA ESCALA SEMANAL E CORRETA DE 1 DIA DE TRABALHO POR 6 DIAS DE DESCANSO E PAGAMENTO-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O APELO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO NÃO PODE SER JULGADO POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 7/2/2023, ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA EG. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NO MESMO SENTIDO, PRECEITUA O ART. 49, § ÚNICO, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ EM VIGOR A PARTIR DE 9/3/2024. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 17/3/2025. IMPÕE-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 930. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica de enfermagem - Acidente típico - Fratura da perna direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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662 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo. A parte agravante, candidata eliminada de concurso público para o cargo de Soldado-Técnico em Enfermagem da Polícia Militar de Minas Gerais, foi considerada inapta no exame psicológico e busca, em sede de tutela de urgência, ser convocada para o Teste de Capacidade Física e assegurar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados, ou, alternativamente, submeter-se a nova avaliação psicológica complementar. ... ()
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663 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica em enfermagem - Lesões na coluna e no quadril - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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664 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral. Ação indenizatória. Violação de súmula. Descabimento. Responsabilidade objetiva de hospital. Troca de cateter. Infecção de paciente. Óbito. Nexo de causalidade com os serviços de enfermagem. Afastado. Provas. Tarifação. Inexistente. Convencimento motivado do julgador. Médico assistente. Testemunha. Convicção do órgão julgador. Mantida. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Majoração de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. Limite de 20% na sucumbência alcançado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Sem majoração de honorários porque já alcançado o limite máximo da sucumbência. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º.
«1 - Ação ajuizada em 16/3/05. Recurso especial interposto em 11/1/17. Autos conclusos ao gabinete em 18/7/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para abono de faltas em estágio probatório ante entrega de atestado médico com liberação do número do GDAE e SISTEC do curso de auxiliar de enfermagem. Ausência de aprovação da disciplina «Estágio 253 por falta de horas cursadas, ainda que considerados os atestados apresentados. Falta de capacidade técnica. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória em demanda de obrigação de fazer - Saúde - Pessoa diagnosticada com sequelas neurológicas de AVC - Tratamento prescrito por médico - Sinais fortes de que a necessidade, a rigor, é de acompanhante ou cuidador, que não se confunde com serviços de Home care, de feição médica ou técnica da área de saúde (v.g. enfermagem) - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c COBRANÇA. Servidora pública exercente do cargo de auxiliar enfermagem do Município de Macaé/RJ. Lei Complementar 196/2011. Mudança de Carga horária e pagamento de ¿plantões extras¿ a partir do ano de 2017. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do ente municipal. Descabimento. Carga horária dos servidores públicos do Município de Macaé/RJ prevista no Anexo 1 do Lei Complementar 196/2011, art. 30. Comprovado descumprimento da legislação municipal, no tocante à carga horária dos técnicos de enfermagem. Município que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que remunerou os plantões extras prestados pela servidora. Devido o pagamento das horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas, a serem acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI c/c art. 39, §3º da CF/88/1988). Acerto da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Dupla filiação. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados pela parte recorrente. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando a execução de anuidades de conselho profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 4.594,77. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... ()
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671 - TJSP. LER/DORT.
Técnica de enfermagem. Tendiniopatia calcárea. Laudo médico pericial conclusivo. Nexo de causalidade e incapacidade laboral não comprovadas para o período em que foi concedido o benefício. Ausência de incapacidade no atual momento. Sentença mantida. ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. IAMSPE.
Pretensão de condenação da autarquia ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA EX-CONTRATADA À PERCEPÇÃO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA EDILIDADE EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM POR PERÍODO SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MALFERINDO DE FORMA MANIFESTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCETO NO CASO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUANDO HOUVER COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA C. SUPREMA CORTE. CONSECTÁRIOS DA MORA, NA FORMA DO TEMA 905, DO C.STJ COMBINADO COM TEMA 810, DA SUPREMA CORTE, COM EVENTUAIS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, NOTADAMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À AUTORA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA EDILIDADE NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUJO RECOLHIMENTO NÃO LHE FOI IMPUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO NO MAIS.
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária - Sentença de improcedência - Autora Técnica de Enfermagem que já recebe adicional de insalubridade em grau médico pretende sua elevação para o grau máximo de 40% - Laudo Pericial que concluiu pela ausência de insalubridade em grau máximo - Vantagem indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA E ESTADO DE SÃO PAULO.
Pretensão de condenação dos entes federados ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. ... ()
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676 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, «C DO CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1-Trata-se de mandado de segurança originário, na qual alega a impetrante que, no dia 03/02/2023, seu pagamento foi suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, por ato praticado pela autoridade coatora que entendeu ilícita a acumulação do cargo de auxiliar de laboratório no Município, com o cargo de técnico de laboratório do Estado; ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Osasco - Enfermeiro e Técnicos de Enfermagem - Vantagem regulamentada pelas Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 - Autores que já percebem adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso do Município improvido... ()
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678 - TJSP. SAÚDE. CBPM
e Cruz Azul. Autor acometido de esquizencefalia e cisto encefálico. Pretensão de condenação das requeridas à disponibilização de home care (enfermagem, fisioterapia, nutricionista, médico, supervisão de enfermagem), medicamentos, insumos, ambulância em caso de emergência, leito hospitalar e cadeira de banho. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade do tratamento. Inexistência de comprovação de que o autor faz tratamento de acordo com a orientação e protocolos observados pelos profissionais indicados pelas rés. Autarquia cuja função precípua é prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, Lei Estadual 452/1974, e que não tem responsabilidade solidária pela disponibilização de serviços extra-hospitalares, medicamentos, insumos e equipamentos prescritos por médico não pertencente ao seu corpo técnico ou à sua rede de atendimento, pois não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Serviços pleiteados que, em parte são de cuidador e que as rés não estão obrigadas a prestar. Precedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários providos.... ()
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679 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.A perícia técnica é imprescindível à constatação das necessidades médicas da paciente, notadamente devido à divergência sobre o período de acompanhamento por equipe de enfermagem e as atividades que devem ser desempenhadas pelo profissional. 2. Descabendo o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), impõe-se a anulação da sentença para fixação dos pontos controvertidos e regular instrução probatória. ... ()
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680 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica de enfermagem - Lesões na coluna - Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo mal, na qual foram afastados a incapacidade laborativa e o nexo causal - Coisa julgada caracterizada - Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015, prejudicado o apelo autárquico... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Ubatuba - Servidora efetiva investida no cargo técnica de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Apelação do réu - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica - Legislação municipal, no LM 2.091/2001, art. 1º, estabelece que o adicional de insalubridade será concedido nos percentuais, valores e formas previstas nas normas federais - Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 68 e do art. 12, I e §3º da Lei 8.270/1991 - Adicional de insalubridade em grau máximo que deverá ser calculado em 20% sobre o vencimento base da autora, em conformidade com a norma federal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.
I.Caso em exame ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora Pública Municipal - Técnica em enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Recurso desprovido... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora Pública Municipal - Técnica em enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Recurso desprovido... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Dracena - Técnico em Enfermagem - Pagamento do adicional correspondente ao grau máximo durante o período de pandemia - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Trabalho pericial a atestar que a autora, durante o período de pandemia, exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos correspondentes ao grau máximo de insalubridade - Laudo que, ademais, reconhece situação de fato existente e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Precedente - Não provimento do recurso... ()
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686 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Pedido de repetição ao erário de condenações judiciais pagas a terceiros, decorrentes erro de imunização por Técnica de Enfermagem - Injeção de doses de vacinas contra o vírus Covid-19 durante campanha contra o vírus Influenza - Engano comunicado pela própria servidora - Negligência profissional manifesta - Ampolas desses imunizantes que não se confundem visualmente - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Municipalidade, todavia, que também deve ser responsabilizada pelo evento danoso - Servidora que vinha trabalhando há dias na campanha contra a Covid-19, em revezamento com seu posto de rotina, e que não teve auxílio da equipe de enfermagem - Jornada cansativa - Culpa que deve ser atenuada em razão das condições inadequadas de trabalho - Administração que não disponibilizou nem treinou funcionários suficientes para uma campanha segura de vacinação - Ação julgada parcialmente procedente no Juízo de origem - Sentença mantida - Apelação intempestiva da servidora, não conhecida - Apelação do Município não provida... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRETENDIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, ALEGA AINDA QUE A PROGRESSÃO OCORRE NÃO APENAS PELO FATOR TEMPORAL, MAS POR MERECIMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ALEGA AINDA BIS IN IDEM PELO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO QUE JÁ FAZ JUS A SERVIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA CUJA CAUSA DE PEDIR É O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, QUE PREVÊ O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO JAMAIS FOI INSTITUÍDA. QUESTÃO SUBMETIDA A CONTROLE DE LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ, AO DISPOR QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE FORMA INTENCIONAL PARA DEIXAR DE PROMOVER DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO SOMENTE PODE SER ATENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DEVIDO A INÉRCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. PROGRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUINQUÊNIO RECEBIDO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO PAUTADA EM ALEGAÇÃO CONTIDA APENAS NA APELAÇÃO. VEDAÇÃO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO. RAZÕES JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, SEM QUE SE APRESENTE RAZÃO LEGÍTIMA PARA QUE NÃO TENHA SE PROCEDIDO À SUA MENÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO ADOTADO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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688 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,
"Diretor de Desenvolvimento Agrário, «Coordenador Agropecuário, «Diretor do Programa Saúde da Família, «Diretor de Enfermagem, «Coordenador da Saúde, «Diretor de Arrecadação, «Coordenador de Atenção à Saúde e «Diretor de Educação Infantil". Funções gratificadas de «Diretor de Educação Básica, «Vice-diretor de Educação Básica, «Coordenador Pedagógico de Educação e «Psicopedagogo". 1. Superveniência das Leis Complementares 173, de 26 de abril de 2023, 199, de 01 de abril de 2024, e 202, de 17 de maio de 2024, todas do Município de Nipoã. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito. 2. Procedência da ação quanto aos dispositivos legais remanescentes. Provimento em comissão e funções de confiança cujas funções são eminentemente técnicas ou burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Ausência de funções de assessoramento, chefia e direção. Ademais, relação de confiança não evidenciada. Incidência do tema de Repercussão Geral 1.010 do STF. Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Em relação às funções de suporte pedagógico do magistério, inconstitucionalidade também por violação ao pacto federativo. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Postos que devem ser providos mediante concurso público. Inconstitucionalidade declarada. 3. Ação julgada extinta em parte, sem resolução do mérito, e, no mais, julgada procedente, com modulação dos efeitos da decisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Concurso Público. Demanda objetivando a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Cirurgião Dentista do PSF (Programa Saúde da Família), Enfermeiro do PSF, Enfermeiro do PACS (Programa Agentes Comunitários de Saúde) e Médico do PSF. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Termo de Ajustamento de Conduta. Título executivo judicial. Estando os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Município, terão garantido seu direito à nomeação, independente de prévia habilitação nos autos, de maneira voluntária pelo Município ou em eventual cumprimento de sentença. Homologação do TAC. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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691 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.
«Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização da especificidade da categoria. Sindicalização em apartado justificado. Liberdade Sindical. Inexistência de ofensa à CLT.... ()
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692 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Carga horária. Alegação de ilegalidade da acumulação de cargos, na área da saúde, com jornada superior a 60 horas.
I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada do emprego público de Técnico em Enfermagem na EBSERH com o cargo público de Técnico em Enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/AL. ... ()
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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. AAutora ingressou em Juízo narrando ser diagnosticada com paralisia cerebral (CID 10: G80) e anemia aplástica idiopática (CID 10: D61.3), pleiteando a concessão de acompanhamento domiciliar em regime de home care, além do fornecimento de insumos e medicamentos. ... ()
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694 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e da seleção para contratação temporária. Segurança denegada.
«1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo não mereça acolhimento, quer porque os Decretos cuja nulidade se almeja ver declarada são da competência do Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, quer porque os atos de nomeação e posse, igualmente objetivados na presente demanda, são de sua competência constitucional. No que pertine às preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, entendo não devem ser conhecidas, porquanto a análise dos argumentos deduzidos para sua defesa aproximam-se e até mesmo confundem-se com o mérito da lide. ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é técnica de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - art. 99, § 2º, do CPC/2015 - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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697 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.
sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por vinte e quatro horas - Criança de tenra idade, portadora de «encefalopatia epileptiforme relacionada ao gene SCN8A, em estado fragilizado de saúde e submetida à traqueostomia e à gastrostomia - Laudo pericial que aponta pela necessidade de home care, composto por equipe multidisciplinar, de acordo com os relatórios médicos (enfermagem em turno de 24 horas diárias, visita médica, fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional) - Recurso da ré - Alegação de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço prescrito por não constar no rol da ANS e expressa exclusão contratual - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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698 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. TEMAS 06 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELO ORA RECORRENTE, TÃO SOMENTE PARA FINS DE CONDICIONAR BLOQUEIO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DE NOVOS ORÇAMENTOS MAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidora pública. Técnica de Enfermagem. Município de Cabo Frio. Lei Complementar 11/2012. Servidora lotada em Hospital que exerce o cargo púbico em sistema de plantão. Impossibilidade de acumular a gratificação de plantão com o adicional noturno, que tem a mesma natureza jurídica. Adicional de insalubridade previsto em Lei Municipal, no percentual de 20%, cujo pagamento já foi reconhecido, administrativamente a favor da autora. Desnecessária a realização de perícia técnica para este fim. Defasagem quando ao percentual de triênio comprovada pela ficha financeira da autora. Taxa judiciária devida. Reforma do julgado tão somente para constar que a gratificação de plantão não é devida nos períodos em que não houve o pagamento de adicional por trabalho noturno. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO D AS PARTES.
1.Recursos de Apelação interpostos pelas partes e pela Assistência em face da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Niterói que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, II, do CP à pena de 28 (vinte e oito) de reclusão, em Regime Fechado, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (index 2471). ... ()
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