Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem

651 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c COBRANÇA. Servidora pública exercente do cargo de auxiliar enfermagem do Município de Macaé/RJ. Lei Complementar 196/2011. Mudança de Carga horária e pagamento de ¿plantões extras¿ a partir do ano de 2017. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do ente municipal. Descabimento. Carga horária dos servidores públicos do Município de Macaé/RJ prevista no Anexo 1 do Lei Complementar 196/2011, art. 30. Comprovado descumprimento da legislação municipal, no tocante à carga horária dos técnicos de enfermagem. Município que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que remunerou os plantões extras prestados pela servidora. Devido o pagamento das horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas, a serem acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI c/c art. 39, §3º da CF/88/1988). Acerto da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Dupla filiação. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados pela parte recorrente. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando a execução de anuidades de conselho profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 4.594,77. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

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654 - TJSP. LER/DORT.

Técnica de enfermagem. Tendiniopatia calcárea. Laudo médico pericial conclusivo. Nexo de causalidade e incapacidade laboral não comprovadas para o período em que foi concedido o benefício. Ausência de incapacidade no atual momento. Sentença mantida. ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA EX-CONTRATADA À PERCEPÇÃO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA EDILIDADE EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM POR PERÍODO SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MALFERINDO DE FORMA MANIFESTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCETO NO CASO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUANDO HOUVER COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA C. SUPREMA CORTE. CONSECTÁRIOS DA MORA, NA FORMA DO TEMA 905, DO C.STJ COMBINADO COM TEMA 810, DA SUPREMA CORTE, COM EVENTUAIS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, NOTADAMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À AUTORA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA EDILIDADE NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUJO RECOLHIMENTO NÃO LHE FOI IMPUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO NO MAIS.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. IAMSPE.

Pretensão de condenação da autarquia ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de improcedência - Autora Técnica de Enfermagem que já recebe adicional de insalubridade em grau médico pretende sua elevação para o grau máximo de 40% - Laudo Pericial que concluiu pela ausência de insalubridade em grau máximo - Vantagem indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA E ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão de condenação dos entes federados ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Osasco - Enfermeiro e Técnicos de Enfermagem - Vantagem regulamentada pelas Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 - Autores que já percebem adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso do Município improvido... (Continua)

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660 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, «C DO CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança originário, na qual alega a impetrante que, no dia 03/02/2023, seu pagamento foi suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, por ato praticado pela autoridade coatora que entendeu ilícita a acumulação do cargo de auxiliar de laboratório no Município, com o cargo de técnico de laboratório do Estado; ... (Continua)

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661 - TJSP. SAÚDE. CBPM

e Cruz Azul. Autor acometido de esquizencefalia e cisto encefálico. Pretensão de condenação das requeridas à disponibilização de home care (enfermagem, fisioterapia, nutricionista, médico, supervisão de enfermagem), medicamentos, insumos, ambulância em caso de emergência, leito hospitalar e cadeira de banho. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade do tratamento. Inexistência de comprovação de que o autor faz tratamento de acordo com a orientação e protocolos observados pelos profissionais indicados pelas rés. Autarquia cuja função precípua é prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, Lei Estadual 452/1974, e que não tem responsabilidade solidária pela disponibilização de serviços extra-hospitalares, medicamentos, insumos e equipamentos prescritos por médico não pertencente ao seu corpo técnico ou à sua rede de atendimento, pois não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Serviços pleiteados que, em parte são de cuidador e que as rés não estão obrigadas a prestar. Precedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários providos.... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A perícia técnica é imprescindível à constatação das necessidades médicas da paciente, notadamente devido à divergência sobre o período de acompanhamento por equipe de enfermagem e as atividades que devem ser desempenhadas pelo profissional. 2. Descabendo o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), impõe-se a anulação da sentença para fixação dos pontos controvertidos e regular instrução probatória. ... (Continua)

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663 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Lesões na coluna - Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo mal, na qual foram afastados a incapacidade laborativa e o nexo causal - Coisa julgada caracterizada - Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015, prejudicado o apelo autárquico... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Ubatuba - Servidora efetiva investida no cargo técnica de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Apelação do réu - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica - Legislação municipal, no LM 2.091/2001, art. 1º, estabelece que o adicional de insalubridade será concedido nos percentuais, valores e formas previstas nas normas federais - Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 68 e do art. 12, I e §3º da Lei 8.270/1991 - Adicional de insalubridade em grau máximo que deverá ser calculado em 20% sobre o vencimento base da autora, em conformidade com a norma federal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Caso em exame ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Técnica em enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Recurso desprovido... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Técnica em enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Recurso desprovido... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Dracena - Técnico em Enfermagem - Pagamento do adicional correspondente ao grau máximo durante o período de pandemia - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Trabalho pericial a atestar que a autora, durante o período de pandemia, exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos correspondentes ao grau máximo de insalubridade - Laudo que, ademais, reconhece situação de fato existente e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Pedido de repetição ao erário de condenações judiciais pagas a terceiros, decorrentes erro de imunização por Técnica de Enfermagem - Injeção de doses de vacinas contra o vírus Covid-19 durante campanha contra o vírus Influenza - Engano comunicado pela própria servidora - Negligência profissional manifesta - Ampolas desses imunizantes que não se confundem visualmente - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Municipalidade, todavia, que também deve ser responsabilizada pelo evento danoso - Servidora que vinha trabalhando há dias na campanha contra a Covid-19, em revezamento com seu posto de rotina, e que não teve auxílio da equipe de enfermagem - Jornada cansativa - Culpa que deve ser atenuada em razão das condições inadequadas de trabalho - Administração que não disponibilizou nem treinou funcionários suficientes para uma campanha segura de vacinação - Ação julgada parcialmente procedente no Juízo de origem - Sentença mantida - Apelação intempestiva da servidora, não conhecida - Apelação do Município não provida... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRETENDIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, ALEGA AINDA QUE A PROGRESSÃO OCORRE NÃO APENAS PELO FATOR TEMPORAL, MAS POR MERECIMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ALEGA AINDA BIS IN IDEM PELO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO QUE JÁ FAZ JUS A SERVIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA CUJA CAUSA DE PEDIR É O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, QUE PREVÊ O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO JAMAIS FOI INSTITUÍDA. QUESTÃO SUBMETIDA A CONTROLE DE LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ, AO DISPOR QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE FORMA INTENCIONAL PARA DEIXAR DE PROMOVER DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO SOMENTE PODE SER ATENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DEVIDO A INÉRCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. PROGRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUINQUÊNIO RECEBIDO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO PAUTADA EM ALEGAÇÃO CONTIDA APENAS NA APELAÇÃO. VEDAÇÃO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO. RAZÕES JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, SEM QUE SE APRESENTE RAZÃO LEGÍTIMA PARA QUE NÃO TENHA SE PROCEDIDO À SUA MENÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO ADOTADO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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671 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,

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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Concurso Público. Demanda objetivando a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Cirurgião Dentista do PSF (Programa Saúde da Família), Enfermeiro do PSF, Enfermeiro do PACS (Programa Agentes Comunitários de Saúde) e Médico do PSF. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Termo de Ajustamento de Conduta. Título executivo judicial. Estando os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Município, terão garantido seu direito à nomeação, independente de prévia habilitação nos autos, de maneira voluntária pelo Município ou em eventual cumprimento de sentença. Homologação do TAC. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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674 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

«Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização da especificidade da categoria. Sindicalização em apartado justificado. Liberdade Sindical. Inexistência de ofensa à CLT.... (Continua)

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675 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Carga horária. Alegação de ilegalidade da acumulação de cargos, na área da saúde, com jornada superior a 60 horas.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada do emprego público de Técnico em Enfermagem na EBSERH com o cargo público de Técnico em Enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/AL. ... (Continua)

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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando ser diagnosticada com paralisia cerebral (CID 10: G80) e anemia aplástica idiopática (CID 10: D61.3), pleiteando a concessão de acompanhamento domiciliar em regime de home care, além do fornecimento de insumos e medicamentos. ... (Continua)

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677 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e da seleção para contratação temporária. Segurança denegada.

«1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo não mereça acolhimento, quer porque os Decretos cuja nulidade se almeja ver declarada são da competência do Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, quer porque os atos de nomeação e posse, igualmente objetivados na presente demanda, são de sua competência constitucional. No que pertine às preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, entendo não devem ser conhecidas, porquanto a análise dos argumentos deduzidos para sua defesa aproximam-se e até mesmo confundem-se com o mérito da lide. ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é técnica de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - art. 99, § 2º, do CPC/2015 - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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680 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por vinte e quatro horas - Criança de tenra idade, portadora de «encefalopatia epileptiforme relacionada ao gene SCN8A, em estado fragilizado de saúde e submetida à traqueostomia e à gastrostomia - Laudo pericial que aponta pela necessidade de home care, composto por equipe multidisciplinar, de acordo com os relatórios médicos (enfermagem em turno de 24 horas diárias, visita médica, fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional) - Recurso da ré - Alegação de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço prescrito por não constar no rol da ANS e expressa exclusão contratual - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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681 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. TEMAS 06 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELO ORA RECORRENTE, TÃO SOMENTE PARA FINS DE CONDICIONAR BLOQUEIO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DE NOVOS ORÇAMENTOS MAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora pública. Técnica de Enfermagem. Município de Cabo Frio. Lei Complementar 11/2012. Servidora lotada em Hospital que exerce o cargo púbico em sistema de plantão. Impossibilidade de acumular a gratificação de plantão com o adicional noturno, que tem a mesma natureza jurídica. Adicional de insalubridade previsto em Lei Municipal, no percentual de 20%, cujo pagamento já foi reconhecido, administrativamente a favor da autora. Desnecessária a realização de perícia técnica para este fim. Defasagem quando ao percentual de triênio comprovada pela ficha financeira da autora. Taxa judiciária devida. Reforma do julgado tão somente para constar que a gratificação de plantão não é devida nos períodos em que não houve o pagamento de adicional por trabalho noturno. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO D AS PARTES.

Recursos de Apelação interpostos pelas partes e pela Assistência em face da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Niterói que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, II, do CP à pena de 28 (vinte e oito) de reclusão, em Regime Fechado, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (index 2471). ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO.

Técnicos de enfermagem. IAMSPE. complementação do Piso Nacional de Enfermagem. Desconsideração de GDAMSPE e inclusão para efeito dos adicionais por tempo de serviço, 13º salário e férias acrescidas de um terço. Piso salarial referente à remuneração global, e não ao vencimento-base. Verba de caráter geral e natureza permanente deve ser incluída na base de cálculo da complementação do piso salarial. Supremo Tribunal Federal, ADI 7222. Deve ser considerada para efeito dos adicionais temporais, 13º salário e férias acrescidas de um terço por integrar a remuneração em caráter regular. Precedentes. Diferenças devidas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Apesar de devidamente intimado para especificar as provas que objetivava produzir, o autor/apelante a fls. 886/890 apenas se manifestou sobre a contestação apresentada pela municipalidade de São Paulo, operando-se a preclusão - Mérito do recurso - Servidor público municipal - Assistente Técnico de Saúde/Enfermagem - Processo administrativo disciplinar por inassiduidade - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Pena aplicada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, no que diz respeito à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância dos pressupostos recursais previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Em relação ao tema «Adicional de insalubridade, a parte agravante não combateu aos fundamentos da decisão agravada, consubstanciada no não atendimento do art. 896, § 1º, I e III, da CLT. Assim, não se conhece do agravo interno quanto ao tópico, nos termos da Súmula 422/TST, I. 2. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.

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688 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município visando o fornecimento de home care. Apelação do Município. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente em grau máximo durante a pandemia da Covid-19. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente. Recurso desprovido... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de técnica de enfermagem, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Extrato de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Necessária a realização de perícia para averiguar as condições em que o tratamento deve ser prestado ao paciente, em especial por envolver serviço de profissionais de enfermagem, nutrição e fisioterapia, cuja necessidade e periodicidade deve ser apurada por prova técnica - Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova necessária ao julgamento da demanda - Precedentes desta Corte e Câmara - Sentença anulada para que outra se profira após a regular instrução do processo. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária de obrigação de fazer - Tutela de Urgência - Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento de serviço «home care vinte e quatro (24) horas por dia, composto de equipe médica e equipe de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, cama hospitalar, colchão pneumático, aparelhos, materiais e insumos de uso hospitalar - Reforma necessária - Pretensão ao serviço «home care que não se insere nas obrigações emanadas da CF/88, art. 196 - O fornecimento de «home care completo, com atendimento multiprofissional, excede as obrigações do ente público, que deve garantir os cuidados técnicos que exigem a intervenção de profissionais da saúde, não incluindo atendimento exclusivo a um único paciente, em detrimento dos demais cidadãos - Ausência de verossimilhança - Precedentes - Decisão reformada- Recurso provido... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar o custeio de tratamento home care, com todos os insumos necessários. Irresignação. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Medida que se revela açodada. Relatório médico que se mostra vago, a demandar produção de prova técnica a dirimir se efetivamente necessário atendimento médico e de enfermagem ou apenas cuidados não especializados para a rotina diária. Necessidade de produção de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Imperativa anulação da r. sentença, de ofício. ... (Continua)

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696 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Gabriel Monteiro - Lei 1.958/2018, que «dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho ocorresse sem equivalente redução dos vencimentos - Vantagem instituída contrariamente ao interesse público e às exigências do serviço - Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.958/2018, do Município de Gabriel Monteiro - AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Trabalhadora ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha - Pretensão de majoração da gratificação de insalubridade ao grau máximo - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau máximo - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Recurso Provido.... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.

Apelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. ... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INPERPOSTAS PELOS AUTORES. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA GRAVE COM SEQUELAS DE HIDROCEFALIA E DISFUNÇÃO PULMONAR. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «COLIKIDS E LUVA ESTÉRIL NO AMBIENTE HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (PAI E MÃE), QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE DESRESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA RECHAÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS. REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DEFERI-LA. SOMENTE MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 6º, VIII, DO C.D.C. APRECIAÇÃO PRUDENTE E FUNDAMENTADA QUANDO CONSTANTE DE PEDIDO EXPRESSO. NO CASO EM APREÇO, INEXISTE TAL PEDIDO DOS AUTORES. ADEMAIS, A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SÓ É RICA DE FATOS, COMO TAMBÉM, DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ENSEJADORA DE TAL INVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10, DO C.P.C. OPORTUNIZAÇÃO AS PARTES, PELO JUÍZO SINGULAR, À REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDESSEM PERTINENTES. DESINTERESSE MÚTUO, POSTULAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE, DO CADERNO PROBATÓRIO, QUE O PLANO DE SAÚDE FORNECIA O MEDICAMENTO E A LUVA ESTÉRIL, SENDO FEITO INVENTÁRIO SEMANAL PARA REPOSIÇÃO DO MATERIAL. NÃO OBSTANTE, EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DO MEDICAMENTO ASSINALADO NO HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DIÁRIA DO PACIENTE, NOS DIAS 18/02/2019 E 19/02/2019, ATESTADO PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ACOMPANHAVA O AUTOR. FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PLANO, DADO QUE O REMÉDIO FOI FORNECIDO. TER ACABADO ANTES DA REPOSIÇÃO PODE TER SE DADO POR UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS, COMO, POR EXEMPLO, O DERRAMAMENTO DO CONTEÚDO DO FRASCO. FATOS QUE PODERIAM TER SIDO ELUCIDADOS COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA PROFISSIONAL, TODAVIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. OUTROSSIM, VERIFICA-SE A DETERMINAÇÃO DO MÉDICO PEDIATRA, EM 08/03/2019, PARA SUSPENSÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO. NO TOCANTE AO FORNECIDMENTO DA LUVA ESTÉRIL, DO CADERNO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE O FORNECIMENTO DO MATERIAL E, AINDA, EM ESTOQUE NO AMBIENTE HOME CARE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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