(DOC. VP 781.8231.2950.7853)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A cobertura para tratamento domiciliar é obrigatória quando há indicação médica, independentemente de exclusão contratual. A operadora deve custear serviços médicos que requerem capacitação técnica, não abrangendo cuidados ordinários. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, pleiteando fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e medicamentos. Em Primeiro Grau, a ré foi condenada a fornecer atendimento

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