(DOC. VP 739.0349.6774.0334)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. A

Autora ingressou em Juízo narrando ser diagnosticada com paralisia cerebral (CID 10: G80) e anemia aplástica idiopática (CID 10: D61.3), pleiteando a concessão de acompanhamento domiciliar em regime de home care, além do fornecimento de insumos e medicamentos. Requereu, assim, a obrigação de fazer em sede de tutela de urgência, a qual foi deferida pelo Juízo de origem, com previsão de sequestro de verba pública em caso de descumprimento da decisão. Insurge-se o Ente Municipal aleg

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