(DOC. VP 181.1451.2003.0700)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de técnico em enfermagem. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de anulação de questão do concurso. Vício na correção da questão afastado, pelas instâncias de origem, à luz do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral e precedentes do STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF. Majoração dos honorários recursais, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda acerca da interpretação de questão inserida em prova objetiva de concurso público, tendo em vista que a autora não concorda com a resposta apontada pela banca examinadora. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação juri
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote