(DOC. VP 212.2643.3002.6400)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Dupla filiação. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados pela parte recorrente. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando a execução de anuidades de conselho profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O cerne do apelo reside em definir se é lícito ao Conselho exigir, concomitantamente, duas anuidades relativas à categoria de técnico em enfermagem e de auxiliar em enfermagem. O cerne do apelo reside em d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote