(DOC. VP 382.5059.1421.2716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c COBRANÇA. Servidora pública exercente do cargo de auxiliar enfermagem do Município de Macaé/RJ. Lei Complementar 196/2011. Mudança de Carga horária e pagamento de ¿plantões extras¿ a partir do ano de 2017. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do ente municipal. Descabimento. Carga horária dos servidores públicos do Município de Macaé/RJ prevista no Anexo 1 do Lei Complementar 196/2011, art. 30. Comprovado descumprimento da legislação municipal, no tocante à carga

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