Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem
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701 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA -
Servidora Pública Municipal (técnica de enfermagem) - Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade ao grau máximo e reflexos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba... ()
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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar determinando a disponibilização/alocação de equipes mínimas de saúde, entre os réus, para o atendimento «constante «in loco às pessoas recolhidas nas unidades prisionais de Sorocaba - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar - III. Razões de decidir: Atendimento médico aos presos que está sendo realizado de maneira presencial por Técnicos/Auxiliares de enfermagem, Assistente social, Psicólogo, Enfermeiro e Dentista, e de maneira remota por médicos através de telemedicina. Prestação que, em uma análise perfunctória, já vem sendo feita no limite da capacidade do Poder Público. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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703 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.Recurso interposto pela autora contra a sentença de improcedência dos pedidos, eis que não restou demonstrada a necessidade de assistência exclusiva de profissional técnico por 24h. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Portadora de diversas patologias - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da autarquia ou de quem a represente no desempenho dessas funções - O acompanhamento da equipe multiprofissional domiciliar poderá ser feito por auxiliares ou técnicos de enfermagem, contanto que diário ou, naquilo que couber, por cuidador, com formação certificada, não se descurando da atenção remota de enfermeira - Quanto às sessões de fisioterapia haverá a autarquia de cuidar para que sejam realizadas, com periodicidade cuja definição caberá ao corpo clínico da Administração Pública, em conjunto com o médico que assiste a doente - Recurso provido... ()
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706 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública demitida por inassiduidade habitual. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar (pad) por ausência de intimação dorelatório da comissão processante. Inovação recursal em recurso ordinário. Argumentação de cerceamento de defesa ou de falta de intimação da decisão que impôs a pena de demissão. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impertrado por técnica de enfermagem contra alegado ato coator do Governador do Estado do Pará consubstanciado no Decreto 33.454/2017, que aplicou à servidora a penalidade de demissão do cargo de técnica de enfermagem no Hospital Ophir Loyola, por inassiduidade habitual no período de 11/2015 a 10/2016. ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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708 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica de enfermagem - Lesões em ombro esquerdo - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data da realização da perícia médica, conforme definido em sentença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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709 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica de enfermagem - Acidente «in itinere - Lesão no cotovelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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710 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO, EM PARTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE QUANTO AO QUE INDEFERIDO.
Ausente, em juízo de cognição sumária, prova da necessidade de serviço de home care pleiteado, não demonstrada negativa de fornecimento administrativo dos tratamentos que o compõem, de forma individualizada, evidenciando-se, de outra parte, receber a autora «acompanhamento clínico domiciliar, além de cuidados de seu núcleo familiar e de técnica de enfermagem contratada, é de ser mantida a decisão indeferitória de tutela provisória de urgência, descabida, no presente recurso, discussão quanto à necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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712 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto por ex-servidora municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). A autora alegou exposição a agentes biológicos no exercício do cargo de Técnica de Enfermagem no Município de Ivoti/RS, postulando diferenças remuneratórias. ... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Técnica de Enfermagem. Pretensão da autora à majoração do adicional de insalubridade. R. sentença de improcedência mantida por esta C. Corte em sede de recurso de apelação. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -
Servidor Público Municipal Contratado (Técnico em Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Pariquera-Açu... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Acidente do trabalho com fratura no dedo anelar da mão direita. Atividades habituais de auxiliar de enfermagem. Arguição preliminar de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Diligência descabida. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. No mérito, a incapacidade laborativa foi afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO ARBITRÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo de técnica de enfermagem e recebimento dos valores retroativos. ... ()
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717 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investidura em razão de ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Prazo do certame exaurido.
«1. Inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público. Precedentes. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal despicienda ao deslinde do feito - Mérito - Embargante que alega ter solicitado verbalmente o cancelamento da matrícula em curso de pós-graduação ofertado pela exequente, uma vez que os procedimentos estéticos nele lecionados não poderiam ser administrados por enfermeiros - Contrato entabulado pelas partes que não garantia ao aluno a autorização para realização dos procedimentos ministrados, mas previa apenas a prestação dos serviços educacionais - Regulamentação da enfermagem estética e vedação da administração de algumas técnicas por profissionais da área que não afasta do dever de pagamento das parcelas do serviço contratado - Resposta do COREN/SP a ofício judicial enviado nos autos que, ademais, atesta a possibilidade do exercício de enfermagem estética - Embargante que não demonstrou ter solicitado formalmente por escrito o cancelamento de sua matrícula, tal como exigido contratualmente - Necessidade de cancelamento por escrito que também decorre do art. 472 do CC - Serviços que permaneceram à sua disposição - Débito devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Tatuí - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19, com reflexo financeiro nas demais parcelas remuneratórias - Sentença de parcial procedência - Apelação da municipalidade - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada pela necessidade de produção de prova pericial judicial - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica- Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insalubridade aferido - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional proposta em face de financeira por juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo. 6. Da análise dos poucos documentos acostados aos autos do presente recurso é possível observar que a agravante é técnica de enfermagem e anexou contracheques com ganhos de R$ 1.412,00, exercendo função de comerciante varejista no estabelecimento SERRALHERIA E VIDRACARIA MILLENNIUM COSTA DO SOL LTDA ME. 7. Não obstante, em consulta aos autos de origem, extrai-se de declaração de imposto de renda anexada que a ora agravante possui 50% do capital da empresa supracitada, bem como possui a propriedade de 4 (quatro) veículos, o que afasta a presunção de hipossuficiência no caso em análise. 8. Agravante contratou financiamento de veículo no valor de R$ 76.000,00, assumindo a obrigação de pagar 48 prestações mensais no valor de R$ 5.123,00, cifra que se afigura incompatível com a afirmação de hipossuficiência. 9. Em acréscimo, instado a apresentar documentos que fossem capazes de demonstrar o estado de hipossuficiência econômica alegado, a agravante quedou-se inerte, o que prejudica a análise do pedido de concessão da benesse. 10. Gratuidade de justiça indeferida. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e 99; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 39 e 288; 0091764-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Servidora pública municipal, admitida em 14/10/2013 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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722 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Não abarcamento da classificação alcançada pela impetrante.
«1. Ainda que se admita a premissa de que a contratação de técnicos em enfermagem em caráter temporário tenha sido ilegal, a classificação alcançada pela impetrante no concurso público para provimento do cargo definitivo não é suficiente para garantir o direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que atua como técnica de enfermagem percebendo última remuneração no valor de R$ 4.763,81 e que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (24/06/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... ()
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724 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de servidora pública municipal (auxiliar de enfermagem) contra o Município de Águas da Prata - Busca de adicional de insalubridade, por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Ação originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Redistribuição ordenada ao Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca - Conflito de Competência suscitado - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não determinada apenas pelo valor da causa - Interpretação da Lei 12.153/09, art. 2º cumulado com o CF, art. 98, I/88- Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a simplicidade do exame técnico, previsto na Lei 12.153/09, art. 10, bem como com a celeridade esperada das ações de competência dos Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitada... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos morais em decorrência de erro médico - Autora que afirma ter desenvolvido tromboflebite no mesmo braço em que realizou exame de contraste e recebeu medicamentos endovenosos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Laudo pericial que indica ausência de correlação do quadro de tromboflebite com o exame de contraste - Ausência de indício de falha técnica da equipe de enfermagem ou extravasamento do contraste durante a infusão - Documentos juntados pela autora que não se mostram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado - Indenização indevida - Observância do CDC, art. 14, caput - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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726 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCURSO PÚBLICO.
Decisão de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em sede de ação que objetiva a nomeação e posse de candidata aprovada em certame público para o cargo de técnica de enfermagem. Irresignação do ente municipal, pugnando pela reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova anula a presunção de legalidade dos atos administrativos, além de retirar da parte autora a sua responsabilidade pela comprovação dos fatos que alega. Descabimento. Agravante que apresenta melhores condições de demonstrar que as eventuais contratações temporárias não configuram preterição à ordem classificatória do concurso público no qual a agravada foi aprovada. Decisão que não se mostra teratológica, devendo ser mantida. Inteligência do verbete 227 da Súmula desta Corte. Decisão do juízo de origem que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor com sequelas decorrentes de AVC. Prescrição de atendimento via atendimento domiciliar. Negativa de cobertura. Sentença de procedência para condenar a ré à cobertura de tal tratamento. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Consoante se extrai do laudo pericial, embora não se cuide de caso de internação domiciliar, o autor necessita de atendimento domiciliar por meio de consulta com médico geriatra, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia e, ainda, assistência de enfermagem. Ainda que o atendimento domiciliar tenha exclusão expressa em contrato e não conste do rol da ANS, o Lei 9.656/1998, art. 10, §13 autoriza o reconhecimento do dever de cobertura. Prova técnica que embasa a conclusão de eficácia do atendimento domiciliar, conforme prescrito, para o caso do autor. Sentença mantida. ... ()
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729 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública Estadual - Cargo de Auxiliar de Enfermagem - Município de Sorocaba - Pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Precedentes do STF e desta Corte - Não incidência do disposto pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência), nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Ambientes de trabalho insalubres devidamente comprovados por meio de Laudos Técnicos - Servidora que completou mais de 25 anos de labor em condições insalubres, de forma permanente e habitual - Paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que presente o direito à integralidade e paridade - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ¿HOME CARE¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Alegação do réu apelante de inexistência de indicação médica para duas técnicas de enfermagem por plantão de 24 horas, no tratamento por home care do autor, menor portador de Síndrome de Reye no período neonatal, hiperamonemia, déficit visual e auditivo, encefalopatia, epilepsia e disautonomia. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1.Ação de obrigação de fazer para o Réu restabelecer o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal . 2.034/2000. 2. Vedação ao pagamento do benefício aos servidores que recebem alimentação no local de trabalho pela Administração Pública. Exceção prevista no art. 2º da Lei Municipal 2.870/2007. 3. O recebimento da alimentação in natura é compatível com a função de técnica de enfermagem exercida pela servidora, que labora em regime de plantão. 4. Considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, caberia à servidora demonstrar o direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Pretensão da autora gestante, que seja determinado ao município que implante jornada de trabalho remota, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária ou, ao tempo, reduza a jornada da autora em 50% sem prejuízo dos seus vencimentos. Alegação da autora que em razão de estar gestante, não poderia realizar atividades insalubres. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem em dois municípios. Município de Gavião Peixoto que permitiu à autora exercer suas atividades fora do pronto atendimento, porém presencialmente. Alegação da agravante de incompatibilidade de horário em razão do trabalho realizado em outro município. Em sede de cognição sumária, não se evidencia a presença dos requisitos da tutela pretendida. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. Ausência de acentuado juízo de probabilidade do direito alegado, exigindo-se o aprofundamento da cognição para elucidar os fatos controvertidos, levando-se em consideração a supremacia do interesse público, nesta fase processual. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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733 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... ()
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734 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL . CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMLURB. MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JÁ PREVENTA. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por candidato em concurso público realizado para preenchimento de vaga de Técnico em Enfermagem do Trabalho em face da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB. 2. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Nos termos do Anexo II do Novo Regimento Interno deste Tribunal, é da competência das Câmaras de Direito Público o julgamento das causas que tratem de Concurso Público. 4. Prevenção da C. Sexta Câmara de Direito Público, antiga 21ª Câmara Cível, que julgou o agravo de instrumento 0024733-30.2020.8.19.0000, interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ele pretendida. 5. Declínio de competência para a C. Sexta Câmara de Direito Público.... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Servidor Público Municipal de Tatuí - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Tratando apenas de majoração de adicional já recebido, e, tendo a perícia técnica reconhecido o exercício da profissão em condições insalubres em grau máximo no período entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, correta a decisão que julgou procedente a ação - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo E. STJ nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Laudo, no caso em questão, que possui caráter declaratório - Precedentes dessa E. Corte - Preliminar rejeitada - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Servidora pública municipal - Município de Leme - Técnica de enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração de grau médio para grau máximo - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa afastada - Prescindibilidade da prova oral diante da higidez do laudo do perito - Quesitos complementares esclarecidos pelo perito - Mérito - Laudo positivo - Possibilidade de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem prevista na Lei Complementar Municipal 564/2009 - Cômputo devido na base de cálculo das horas extras - Entendimento consolidado no STJ a respeito da data de início do pagamento do adicional a partir da data do laudo, à míngua de disposição em sentido contrário na legislação municipal - Sentença reformada, em parte, para determinar a majoração a partir da data do laudo, ajustada a distribuição da sucumbência - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte... ()
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738 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". PRESCRIÇÃO.
Hipótese que versa sobre inadimplemento contratual, não defeito do serviço, no seu sentido técnico. A jurisprudência da Corte e do STJ, nesses casos, entende que o lapso extintivo se modula pelo prazo decenal, não ultimado quando da propositura. Prescrição que não se concretizou na espécie. Preliminar repelida. ... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.
Servidor público do Município de Sorocaba. Técnico em enfermagem. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebeu em grau médio para o grau máximo. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNSERV acolhida. Discussão que envolve o pagamento de adicional de insalubridade do período em que o autor se encontrava na ativa, de responsabilidade do Município de Sorocaba. Mérito. Questão controvertida suficientemente esclarecida pelo laudo pericial. Perícia realizada na fase de instrução que atesta o grau máximo de insalubridade. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário do Município de Sorocaba desprovido. Recurso voluntário da FUNSERV provido. Remessa necessária parcialmente provida... ()
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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Denegação da ordem, pelo tribunal de origem, com fundamento na ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Ausência de impugnação específica, no recurso, dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão que denegou a ordem, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO -
Reclamação trabalhista - Técnica em enfermagem - Contratação temporária - Lei Municipal 10.793/89 - Depósitos de FGTS e outras verbas trabalhistas - Impossibilidade de reconhecimento de qualquer verba de cunho celetista - Inaplicabilidade da CLT - Vínculo jurídico-administrativo - Ainda que tenha havido indevidas prorrogações do vínculo laboral temporário até o término contratual, fato que se mostra em desacordo com os propósitos da contratação temporária, de atender necessidade temporária e excepcional (CF/88, art. 37, IX e Constitui, art. 115, Xção Estadual), tal manobra não autoriza a mudança da natureza jurídica da relação contratual, que segue o regime estatutário, nos termos do art. 7º e 8º da Lei Municipal 10.793/89 - Pagamento demonstrado dos direitos da autora previsto na legislação de regência - Sentença mantida - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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742 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE MARIA SOLEDADE SANTIAGO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 24 HORAS. 1.
Preliminar. Legitimidade passiva do réu. Desnecessidade de inclusão do Município de Mirandópolis ou da União Federal no feito. A ação não trata de demanda prestacional da área de saúde dirigida ao Estado, em sentido amplo, mas ajuizada em face do IAMSPE, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que presta serviços de saúde aos servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes credenciados. Comprovação da condição de beneficiária. O IASMPE tem por finalidade prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, nos termos dos arts. 2º e 11 do Decreto-lei Estadual 257/70, por meio de hospitais próprios ou convênios, mediante contribuição de assistência hospitalar. A existência de outros programas de saúde não exime a responsabilidade do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para análise do pedido liminar. 2. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Comprovados o vínculo da autora com a autarquia ré e a necessidade do tratamento, exceto o serviço de «home care (enfermagem) por 24 horas ao dia. Ausência de prescrição de regime de tratamento «home care durante 24 horas nos laudos trazidos pela parte autora. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não substituí-la totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de probabilidade do direito alegado quanto a esse pedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município de Cabo Frio. Cobrança. Técnica de Enfermagem. Contrato temporário de trabalho. Comprovado o desvirtuamento. Contrato que perdurou de 01/02/2002 até 30/04/2019, mediante sucessivas prorrogações. Fato admitido pela administração pública. Mantida a natureza administrativa do vínculo cuja nulidade se reconhece. Incidência do Temas 551 e 919 ambos do Supremo Tribunal Federal, Lei 8.036/1990, art. 19-A. Autora que faz jus ao pagamento da integralidade das horas trabalhadas, das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e do depósito do FGTS devido. Insalubridade prevista em Lei municipal, também, admitida pela administração a afastar realização de perícia. Aviso prévio previsto no CLT, art. 487, não é devida aos servidores públicos, sejam efetivos ou temporários. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para excluir a condenação do réu ao pagamento do aviso prévio, mantida, no mais, a sentença.... ()
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745 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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746 - TST. Isonomia salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.
«3.1. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacifica da nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I na Súmula 455/TST. 3.2. Do quadro fático jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como «auxiliar de enfermagem, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de «técnica em enfermagem, sem receber, no entanto, a remuneração correspondente. 3.3. Não encontra guarida na jurisprudência tampouco a limitação temporal da condenação assentada, haja vista que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse passo, ainda que paragonado e paradigmas venham a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equipara da deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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747 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. AAutora, diagnosticada com condições de saúde graves e degenerativas, incluindo disfunção cerebral e déficits motores, ajuizou ação em face dos Entes Municipal e Estadual, pleiteando a disponibilização de home care com equipe multidisciplinar, insumos e medicamentos, tendo o pedido sido deferido em sede de tutela de urgência. ... ()
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749 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica de enfermagem - Lesões na coluna - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário 634.704.373-8 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA VERTERBAL (CÓCCIX). INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesão na coluna vertebral (cóccix). Função de técnica de enfermagem. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Jurisprudência. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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