(DOC. VP 164.5244.3000.7600)

STJ. Administrativo. Concurso público. Investidura em razão de ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Prazo do certame exaurido.

«1. Inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público. Precedentes. 2. Contudo, assiste razão à impetrante quanto ao seu direito subjetivo de tomar posse, pois, como bem destacou o parecer do Parquet Federal, «durante o trâmite processual deste mandado de segurança, esgotou-se o prazo de validade do concurso, uma vez que foi prorrogado, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote