(DOC. VP 718.2290.7163.8199)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual - Cargo de Auxiliar de Enfermagem - Município de Sorocaba - Pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Precedentes do STF e desta Corte - Não incidência do disposto pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência), nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Ambientes de trabalho insalubres devidam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote