(DOC. VP 148.3535.5159.7094)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Público Municipal de Tatuí - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Tratando apenas de majoração de adicional já recebido, e, tendo a perícia técnica reconhecido o exercício da profissão em condições insalubres em grau máximo no período entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, correta a decisão que julgou pro

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