(DOC. VP 424.1330.2207.4521)

TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". PRESCRIÇÃO.

Hipótese que versa sobre inadimplemento contratual, não defeito do serviço, no seu sentido técnico. A jurisprudência da Corte e do STJ, nesses casos, entende que o lapso extintivo se modula pelo prazo decenal, não ultimado quando da propositura. Prescrição que não se concretizou na espécie. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". Hipótese em que o FIES foi contraído em 2013, mas o vínculo de prestação de serviços com a r

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