Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem

451 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Atividades de enfermeiro. Hospital universitário estadual. Lei 7.498/1986. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da universidade do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que é necessária a presença de Enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento, cumprindo o dever de supervisão e coordenação dos Técnicos de Enfermagem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003; AgInt no REsp. 1.521.889/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.12.2017. ... (Continua)

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452 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA DE ORIGEM OCUPACIONAL (CONCAUSA). INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL (TÉCNICA DE ENFERMAGEM). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. 

1. O próprio laudo reconhece que a incapacidade anterior por tendinopatia do ombro direito é decorrente de acidente de trabalho, merecendo provimento o recurso da autora no ponto para fins de converter os benefícios anteriores concedidos para a modalidade acidentária. ... (Continua)

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453 - TJSP. Gratuidade judiciárias. Litígio aberto por 4 pessoas, sendo que duas delas, como técnicas de enfermagem municipal, recebem vencimentos que superam três mínimos legais. Os demais nada provaram em termos de pobreza ou dificuldade para recolher taxas de pequeno valor (2,5% de R$ 60.000,00). Indeferimento que se coaduna com o princípio da legalidade tributária (Lei Estadual 11.608/2003). Não provimento

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454 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

1. A Corte Regional assentou que a autora (técnica de enfermagem) mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, pois no setor que trabalhava existia quatro quartos de isolamento e não havia equipe exclusiva para o atendimento dos quartos de isolamento, o que tornava comum o contato a todos os integrantes da equipe, pelo que manteve a r. sentença quanto à condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e acrescentou que acolheu a conclusão do laudo pericial. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento segundo o qual, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades exclusivamente em área de isolamento, é possível reconhecer-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde que verificado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido, no particular. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Corte Regional consignou que a r. sentença já reconheceu a incidência das prerrogativas da Fazenda Pública a empresa ré, pelo que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. 2. Verifica-se, portanto, ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - BASE DE CÁLCULO DO ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. 1. A Corte Regional assentou que a autora foi contratada em 3/6/2019 e que a Resolução 88 de 30/7/2019 revogou o art. 21 do Regulamento de Pessoal, passando a adotar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade e, portanto, as cláusulas contratuais que revoguem ou alterem cláusulas contratuais benéficas ao trabalhador, incluindo o Regulamento Interno, não atingem os trabalhadores contratados anteriormente as alterações. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que deferiu o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga por liberalidade o adicional de insalubridade sobre o salário básico, tal condição mais favorável passa a integrar o contrato de trabalho dos empregados, devendo ela prevalecer, sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (CLT, art. 468). Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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455 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O ARRESTO MENSAL NAS CONTAS DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUIDADORAS E A HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o arresto mensal nas contas do réu para o pagamento das cuidadoras e a homologação da prestação de contas da exequente. ... (Continua)

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456 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MANUSEIO DE APARELHO FIXO DE RAIO-X RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado porquanto em estrita consonância com o disposto nos CLT, art. 193 e CLT art. 200 e na Súmula 364/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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457 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LER NA COLUNA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Remessa oficial parcialmente provida.... (Continua)

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458 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Técnica de Enfermagem. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Técnica de Enfermagem. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão.  Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Aplicação da Lei Complementar 191, de 8 de março de 2022que alterou o art. 8º, § 8º, da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Sentença de procedência mantida. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.

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459 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 4.615/2019. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE PLANTÃO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DESTINADA À SERVIDORES QUE EXERÇAM A FUNÇÃO EM JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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460 - TRT2. Dano moral. Técnica de enfermagem. Ferimento por veículo perfurocortante. Ambiente hospitalar - risco potencial de contaminação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há comprovação por parte da reclamante de qualquer tipo de culpa, negligência ou imprudência da reclamada no acidente, encargo processual imposto pelos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. O ambiente hospitalar naturalmente possui potencial de contaminação, razão pela qual a reclamante recebeu adicional de insalubridade durante a ativação. As alegações de dano moral sofrido são genéricas, sendo que a reclamada prestou todos os cuidados necessários de profilaxia de emergência, tendo todos os resultados dos exames para apuração de agentes infectocontagiosos retornados negativos. O acidente também não causou o afastamento da empregada ou qualquer tipo de incapacidade. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

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461 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidores púbicos municipais - Osasco - Técnicos em enfermagem - Adicional de insalubridade pago no grau médio - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência que merece manutenção - Laudo pericial que verificou que os autores estão em contato permanente e habitual com doenças infectocontagiosas, pois não há equipe exclusive para tratar os pacientes em sala de isolamento adaptada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Obrigação de contratação de profissionais da área da saúde. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ contra o Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ com o objetivo de obrigar o réu a dispor de, no mínimo, 26 enfermeiros e 28 técnicos de enfermagem para o desempenho de suas atividades. ... (Continua)

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463 - TJSP. Apelação. Paulínia. Técnicos de enfermagem. Adicional de periculosidade. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 17/2001 que remete a legislação federal para definição das atividades periculosas. Portaria MTE 518/2003. Ausência de grau mínimo de exposição segura a radiações ionizantes. Laudo pericial que atesta a exposição a substâncias radioativas de forma habitual e permanente. Adicional e valores pretéritos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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464 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. técnicos de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. admissibilidade. Recurso improvido.

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465 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PLANTÕES - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OFENSA AOS arts. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS.

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466 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PISO. CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação de obrigação de fazer movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama para o Réu adequar o pagamento da gratificação de produtividade, do adicional de insalubridade e das horas extras, além de pagar o piso da categoria e convocar os aprovados no concurso, declarada a inconstitucionalidade da lei complementar local. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Técnico em enfermagem. Acórdão que decide a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, não cabe ao STJ examinar a controvérsia através do recurso especial, porquanto tal mister cabe apenas ao STF. ... (Continua)

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468 - TJSP. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Pretensão deduzida em face do IAMSPE. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Necessidade de perícia para averiguar as condições em que o tratamento deve ser prestado, em especial por envolver serviço de enfermagem cuja necessidade e periodicidade deve ser apurada por prova técnica. Sentença anulada para determinar a produção de prova pericial. Recurso prejudicado

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469 - TJSP. Recurso inominado - Servidores públicos - Secretaria da Saúde - Técnica e auxiliar de enfermagem - Remuneração a título de plantão - Cabimento da incidência dos «plantões na base de cálculo para apuração do 13º salário, férias e terço constitucional, por força do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Inaplicabilidade do art. 39, §9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/19, Ementa: Recurso inominado - Servidores públicos - Secretaria da Saúde - Técnica e auxiliar de enfermagem - Remuneração a título de plantão - Cabimento da incidência dos «plantões na base de cálculo para apuração do 13º salário, férias e terço constitucional, por força do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Inaplicabilidade do art. 39, §9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/19, pois trata de hipótese diversa - Observância da prescrição quinquenal já determinada de forma correta na sentença - Incidência, todavia, dos descontos legais sobre a verba a ser paga - Recurso parcialmente provido.

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adicional por serviço extraordinário. Técnico em enfermagem. Súmula 7/STJ. Jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais. Descabimento. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso em decorrência da impossibilidade de adentrar o arcabouço fático probatório dos autos. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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471 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregada como «técnica de enfermagem". Rendimentos na ordem de R$4.684,16. Renda pouco acima de três salários-mínimos. Movimentação bancária que não destoa da renda comprovada. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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472 - TJSP. Acidentária - Técnica de enfermagem - Males ortopédicos ocupacionais - LER em ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido.

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473 - TJSP. Apelação Cível - Autora servidora pública titular do cargo de Técnica de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional insalubridade por exposição a agentes biológicos, do grau médio para o grau máximo - Não configuração do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Atividades que se amoldam à hipótese de insalubridade em grau médio - Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial - Recurso do município provido

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474 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA. FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão retro, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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475 - TJSP. Servidora estadual. Técnica de Enfermagem. Hospital Ipiranga. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, desde 20/12/2023, com recebimento de abono de permanência. Inadmissibilidade. Autora que à época da promulgação da LCE 1.354/20 contava 51 anos de idade e 22 anos de contribuição. Direito ao abono de permanência a partir da data de preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 1.354/20. Improcedência. Recurso não provido

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476 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . No caso, o Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova coligidos aos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que a reclamante, técnica em enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas. Esta Corte superior firmou entendimento de que, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, havendo contato habitual da autora, técnica em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. CLT, art. 468 . No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna . Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no CLT, art. 468, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF. Agravo desprovido.

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477 - TJSP. Servidora pública. Regime estatutário. Município de Bauru. Técnica de enfermagem. Adicional de insalubridade em grau máximo Condições insalubres verificadas em perícia. Laudo pericial não cria o direito. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Direito reconhecido pelo art. 32 da Lei Municipal 3.373/91, regulamentado pelo Decreto 11.396/2010. Critério para honorários advocatícios. Observação que se faz. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIO E NA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora pretende a matrícula em estágio de curso técnico, com posterior emissão do certificado, além de indenização por dano moral. 2. Sentença que declarou a perda do objeto quanto aos pedidos de obrigação de fazer e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que o primeiro estágio se iniciou dentro de um prazo razoável, no entanto houve um lapso temporal de mais de três meses entre o final do primeiro estágio e o início do segundo. 4. A alegação de que o atraso na concessão de vagas foi provocado pelo fechamento dos campos de estágio durante a pandemia veio desacompanhada de provas. 5. Embora seja fato notório a paralisação de diversas atividades à época, saliente-se que a área de saúde restou sobrecarregada pelo excesso de trabalho e demanda de pacientes, além do período de pandemia do covid-19 ter iniciado em 11.03.2020, ou seja, anteriormente ao primeiro estágio disponibilizado à autora, o que torna a justificativa de defesa frágil. 6. Falha na prestação de serviços. 7. Dano moral configurado. Verba bem arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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479 - TJSP. Servidora Pública Municipal de Teodoro Sampaio - «Técnica de Enfermagem". Ação objetivando o recebimento da vantagem denominada «adicional de insalubridade em grau máximo, prevista na Lei Municipal 1.067/94, no período da pandemia do COVID19. Pedido julgado procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Laudo pericial a atestar que as atividades exercidas pela servidora, no período da pandemia, são consideradas insalubres em grau máximo. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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480 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS, COM ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 COMPROVADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS TJRJ 65, 179 E 181. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DOS arts. 2º C/C 15, §1º, IV, DO ESTATUTO DO IDOSO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e acessórios, com acompanhamento domiciliar por equipe multidisciplinar (home care), por não ter condição de custeá-los, afirmando ser portadora de insuficiência cardíaca congestiva e sepse pulmonar, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, DPOC e insuficiência renal dialítica, encontrando-se acamada, traqueostomizada com cânula metálica, alimentando-se por via enteral, necessitando de auxílio para realização de todas as atividades básicas de vida, como depreende do laudo médico que apresenta. ... (Continua)

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481 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Assistente de saúde. Técnico em enfermagem. Governo do estado de Goiás. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)

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482 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO OFICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO: RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Rejeita-se a preliminar. Recurso da obreira desprovido... (Continua)

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483 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora acompanhamento de enfermagem. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Danos morais não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO. PEDIDO OBRIGACIONAL DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DE VAGAS POR TERCEIRIZADOS NÃO COMPROVADA. CANDIDATOS APROVADOS À FRENTE DA APELANTE NO CERTAME QUE NÃO PODEM SER PRETERITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Autora comprova que foi aprovada e classificada na 465ª colocação no concurso público promovido pela Apelada em 2018, para preenchimento de vagas no cargo Técnico em Enfermagem, cujo edital contemplava 120 vagas, sendo 90 de ampla concorrência. ... (Continua)

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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Impossibilidade 3. Regime jurídico aplicável: legislação municipal. Hipótese de benefício concedido a servidor público municipal e questão relacionada à remuneração por subsídio. Exegese da CF/88, art. 37. Adicional Noturno compatível com o regime de remuneração por subsídio instituído na Lei Municipal 16.122/2015. 4. Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% ao da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. 5. Condenação em indenização, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos consectários legais. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Técnica de enfermagem, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.800,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 37.887,76. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a existência de dívida decorrente do uso de cheque de especial. Inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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487 - TJSP. Ação mandamental. Autora diagnosticada com aneurisma cerebral e sequelas neurológicas. Pretensão ao fornecimento de insumos (fraldas e dieta enteral) e ao acompanhamento por técnicos de enfermagem e fisioterapeutas. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Não acatamento. Hipossuficiência financeira da parte e imprescindibilidade dos insumos bem demonstradas. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inexistência de ofensa à separação de poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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488 - TJSP. Funcionalismo - Município de São Paulo - Assistente Técnico de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Admissibilidade - Parcela remuneratória de natureza eventual - Devida enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Demanda procedente - Sentença reformada - Recurso provid

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489 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - Laudo pericial que concluiu pela existência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela recorrente em grau máximo - Sentença de improcedência - Desacerto do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - Laudo pericial que concluiu pela existência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela recorrente em grau máximo - Sentença de improcedência - Desacerto do r. julgado - Conclusão adotada na r. sentença que levou em consideração documentos produzidos de forma unilateral e há mais de dois anos - Laudo produzido por perito de confiança do juízo e elaborado de forma imparcial e devidamente fundamentado, que merece acolhimento, mormente por inexistir circunstâncias capazes de infirmar a conclusão adotada - Inteligência da Súmula 47/TST - Precedentes deste E. TJSP - Descabimento, contudo, da condenação retroativa. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL  1.954/SC). Data do laudo que corresponde ao termo inicial para a percepção do adicional majorado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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492 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO PORCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE A QUE ALUDE O INC. IV DO CPC, art. 833 PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVADA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM, A RECORRIDA TEM VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MÓDICOS R$ 2.977,52, SENDO LÍCITO INFERIR QUE QUALQUER CONSTRIÇÃO SOBRE O MENCIONADO VALOR PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO PARA PADRÃO VENCIMENTO «I". TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO VIOLA CONTINUAMENTE O DIREITO DA AUTORA À PROMOÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEIS 7.656/2004 E

8.644/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO OBJETIVA DA SERVIDORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DECURSO DO BIÊNIO COMO REQUISITO ÚNICO PARA PROMOÇÃO. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, ALÉM DO QUE NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE ASCENDER NA CARREIRA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL PELO DECURSO DO BIÊNIO NA ATIVIDADE FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBAS AS VANTAGENS. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 02/03/2004, CORRETO O ENQUADRAMENTO NO PADRÃO I EM 2021, COM AS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS EM SUA REMUNERAÇÃO, DESDE O MÊS 03/2017, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (11/2018). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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494 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição - Pretensão da autora, que exerce a profissão de «técnica em enfermagem, de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, acrescendo anotar que é proprietária de um veículo automotor e obteve, no exercício passado, rendimentos superiores a três salários mínimos mensais - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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495 - TJSP. Indenização por danos morais. Erro médico durante cirurgia de paciente diagnosticado com câncer no esôfago, que veio a óbito. Improcedência. Manutenção. Perícia que afastou as tese de que houve falta de assistência quando verificada a hemorragia e que o resultado morte também decorreu do fornecimento emergencial de sangue incompatível com o tipo do paciente. A prova técnica produzida somente poderia ser elidida por elementos igualmente técnicos, o que não se verifica, não havendo como acolher apelo que se concentra na análise e interpretação da autora sobre as anotações da enfermagem e uso indevido de tipo sanguíneo em detrimento da análise de um perito que se debruçou sobre o caso à luz dos prontuários e da doutrina médica, inclusive prestando esclarecimentos, cujos laudos são simplesmente ignorados e foram detalhadamente transcritos na sentença. Inexistência de elementos hábeis para desqualificar a prova técnica, a qual evidentemente deve subsistir. Recurso desprovido

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496 - STJ. Mandado e segurança. Administrativo. Demissão. Acumulação lícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnica de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Compatibilidade geográfica e de horários entre os cargos não demonstradas. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública profissional de saúde contra ato do Ministro de Estado da Saúde consubstanciado em portaria que a demitiu do cargo de auxiliar de enfermagem por acumulação ilícita de cargos públicos. ... (Continua)

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497 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, asseverou que a autora no exercício da função de «auxiliar de enfermagem mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, durante todo o período imprescrito, ou seja, desde 12/8/2017 e enquanto durar a pandemia de Covid-19. E registrou o Tribunal Regional: - No caso presente, o laudo técnico concluiu que «durante a pandemia, o local onde a Reclamante atua de Março de 2020 a atual (ambulatório saúde ocupacional) colocam-na em contato habitual com funcionários do hospital (que estão/estiveram em contato com pacientes em isolamento e/ou que irão entrar por COVID-19) que vão até ao ambulatório médico realizar exames periódicos, levar atestados, exames de covid e demais e que «para o risco biológico não há neutralização por completo pelo uso do EPI". (§) Não bastasse, a testemunha obreira afirmou que «4. que antes da pandemia tinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosa; que se os pacientes passavam pela triagem e também pegavam esses pacientes na ambulância, como ocorria com bêbados e drogados; 5. Que paramentadas, a depoente e reclamante adentravam ao quarto dos pacientes que tinham doenças diagnosticadas como contagiosas; 6. que a depoente e a reclamante adentravam na UTI; que a reclamante trabalhou 4 anos na UTI (fl. 490) .-. Assim, a v. decisão regional reformou parcialmente a r. sentença para deferir as diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde 12/8/2017 e enquanto durar a pandemia de Covid-19. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INTEGRAÇÃO DO ABONO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. A autora sustenta, em síntese, que a limitação da integração do abono especial até 10/11/2017 somente poderia atingir empregados contratados após 11/11/2017, quando passou a vigorar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . 2. A Corte Regional assentou que a natureza salarial do abono especial fica limitada até 10/11/2017, pois com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a partir de 11/11/2017, o § 2º do CLT, art. 457 veda a integralização do abono na remuneração do empregado, mesmo quando pagos de forma habitual. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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498 - TJRJ. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Profissão. Enfermeira. Paciente que é profissional da enfermagem e responde pela morte de pessoa idosa submetida a seus cuidados, a título de culpa circunstanciada por inobservância de regra técnica. Precedente do STJ. CP, art. 121, § 3º.

A discussão aventada pelo impetrante revela aspectos de ordem doutrinária que merecem breve dilação. Pretende-se demonstrar que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica inerente a profissão afrontaria o princípio do non bis in idem, na medida em que a circunstância já constituiria elemento subjetivo do tipo penal em análise. Deve-se dizer antes de mais nada que, a prevalecer tal entendimento, sem a necessária apreciação do caso concreto -demonstrado por meio de provas legítimas e válidas -, a aludida majorante jamais poderia incidir quando o delito de homicídio culposo fosse praticado por profissional no exercício de seu ofício, pois sempre que ocorresse tal circunstância o agente já teria obrado com a imperícia que constitui o elemento subjetivo do tipo. ... (Continua)

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499 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DA SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. SERVIDORA AFASTADA DAS FUNÇÕES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)

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500 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.

controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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