Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem
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201 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO DESLINDE. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE POSSUEM AFAZERES AFINS POR NATUREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO E ATENDIMENTO HOME CARE POR SER PORTADORA DE SEQUELA DE ACIDENTE ENCEFÁLICO, COM HIPERTENSÃO E DIABÉTICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24H/DIA PARA VISITAÇÃO SEMANAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. No que tange ao fornecimento de cadeira de banho e de rodas, bem como o serviço de Home Care, com fisioterapia 3x/semana, administração de medicamentos, fraldas geriátricas tamanho EX (180/Mês), além de oximetro, termômetro, aparelho de HTG, sonda nasointeral e medidor de pulmão, tais atendimentos se inserem no serviço de atenção domiciliar fornecido no âmbito do SUS, previsto na Portaria 825, de 25 de abril de 2016. Ausência de previsão legal quanto ao fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, pois viola a reserva do possível, devendo ser substituída por visitação semanal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Autora hipossuficiente, com 91 anos de idade com diagnóstico de depressão e déficit cognitivo compatível com demência mista, necessitando do fornecimento de medicamentos e serviço de uma equipe multidisciplinar, de forma contínua, composta por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e técnico de enfermagem, em sistema de home care, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Pleito dirigido em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Inconformismo do ente estatal. CF/88 incluiu o direito à saúde entre as garantias fundamentais (art. 6º) e, conforme disposto no art. 196 do texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único de saúde de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei 8.080/1990 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Agravada que apresenta quadro clínico crônico, conforme laudo juntado aos autos, e necessária se faz o deferimento da antecipação da tutela, com o objetivo de evitar o risco à sua saúde e vida, sendo obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Paciente que não utiliza equipamento hospitalar de apoio respiratório e de monitoramento cardíaco. Programa público de assistência médica domiciliar que não contempla o fornecimento de cuidadoras em tempo integral, nem fornece insumos hospitalares como colchão pneumático, cama elétrica hospitalar com colchão, cadeira de rodas ou cadeira higiênica. Reforma da decisão que se impõe para que seja concedida, de forma parcial, a tutela de urgência, determinando aos réus o fornecimento do tratamento domiciliar pleiteado, com exceção do serviço de técnico de enfermagem. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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204 - TJSP. APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO -
Auxiliar de Enfermagem que alega desvio de função com o cargo de Técnico de Enfermagem - Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva - O autor é servidor público municipal lotado na REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, sendo seus proventos pagos pela municipalidade e suas atribuições dadas pelo referido hospital. Assim, ambos detêm legitimidade para suportar os efeitos concretos patrimoniais da declaração de desvio de função. Servidor que trabalha na UTI, onde os pacientes são de alta complexidade - Prova testemunhal emprestada (processo . 1010294-77.2022.8.26.0114, que tramitou pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, em que foi realizada audiência única de instrução para diversos processos com o mesmo pedido, que demonstrou que em uma mesma escala figuram Auxiliares e Técnicos, não sendo aqueles como subordinados destes, mas efetuando as mesmas funções. Logo, os Auxiliares de Enfermagem exercem, na verdade, atribuições de Técnico. E, nos termos da Súmula 378/STF, «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". De rigor, portanto, o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.- Sentença de procedência da ação, mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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205 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Alegação de negativa de prestação de serviço home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Apelo adesivo da parte autora.
Resolução Normativa 428 da ANS. Hipótese de assistência domiciliar, a qual não se confunde com internação domiciliar. Situação da autora, e de suas comorbidades, no entanto, que demandam cuidados por técnico de enfermagem, fisioterapia respiratória e motora e alimentação por gastrostomia, por equipe especializada e não de maneira informal. Posicionamento do STJ acerca do tema, por precedente paradigmático. Atendimento domiciliar que se justifica, se reconhece e se prestigia. Danos morais. Questão debatida que se revela como adentrando necessidade de dilação probatória e debates acerca do alcance e limites do contrato entre partes Exclusão desta condenação. Apelo adesivo da parte autora. Pretensão de manter o atendimento por tempo integral e indeterminado. Acolhimento parcial, limitado à duração e validade do contrato pré-existente entre partes. Provimento parcial tanto do recurso principal quanto do apelo adesivo. Adequação dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TST. /nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. EBSERH. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Técnico de enfermagem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Arts. 1º e 6º, «caput, § 5º, da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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209 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE COMORBIDADES GRAVES. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO IPSM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.
Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Acolhimento parcial. Elementos constantes dos autos colocam em dúvida se os cuidados de que o autor necessita extrapolam, de fato, a mera atuação de cuidadores. Disponibilização de técnico de enfermagem em atendimento home-care limitado ao período de 12 horas diárias. Determinação, ainda, para que a requerida arque com os atendimentos que lhe foram prescritos, juntamente com os medicamentos de uso regular que faria jus o paciente no caso de internação hospitalar. Multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais diários, como meio de coerção. Valor que, a princípio, mostra-se adequado, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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211 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. 1.
Sentença de parcial procedência, com a condenação da Ré a manter o tratamento domiciliar, consistente em fisioterapia, fonoaudiologia e visitas médicas, na forma ali determinada. 2. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a conclusão no sentido da necessidade da prestação de serviços de técnico de enfermagem pelo período de 24 horas à Autora. Reforma nesse ponto que se impõe. 3. Recusa que configura conduta violadora da boa-fé objetiva e contrária à própria natureza do contrato. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DEMÊNCIA SENIL, SENILIDADE. IAMSPE. O IAMSPE
tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários, mediante contribuição de assistência hospitalar. Decreto-lei 257/1970, art. 2º. Não se trata de serviço de acesso universal e igualitário, como na hipótese do art. 196 da CF. Não restou caracterizada situação que demande a imposição de tratamento na modalidade Home Care, nem de serviço de enfermagem vinte e quatro horas por dia. A autarquia não está obrigada a custear tratamentos e medicamentos sem a demonstração de existência de cobertura no ajuste que rege a relação entre as partes. Sentença reformada para alterar a periodicidade da prestação de serviços de «técnico de enfermagem para uma vez por semana, conforme indicação expressa no laudo pericial. ... ()
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214 - TJRJ. Direito Administrativo. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer. Munici´pio de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Servidor que pretende obter progressa~o e promoc¸a~o funcional, bem como o pagamento dos reflexos remunerato´rios em atraso. Sentenc¸a de procede^ncia. Irresignac¸a~o de do réu.
Progressa~o e promoc¸a~o pretendidas pelo autor se baseiam em reenquadramento definido atrave´s de intersti´cios temporais, conforme previsa~o da Lei 7.346/2002. Argumentos trazidos pelo Município no sentido de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira. Reconhecimento da procede^ncia total do pedido autoral que na~o viola o me´rito administrativo, mas sim atende ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judicia´rio, tendo em vista que o direito subjetivo do servidor a` sua progressa~o e promoc¸a~o funcional esta´ sendo violado. Uma vez reconhecido o direito ao enquadramento do autor, devem ser pagas, por decorre^ncia lo´gica, as diferenc¸as remunerato´rias dai´ advindas. Precedente citado: 0805301-97.2023.8.19.0028 ¿ Apelação ¿ Des (A). Adriana Ramos De Mello - Julgamento: 26/06/2024 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21a Câmara Cível). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA - 76 ANOS. ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. AVISO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DO HOME CARE ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS E SERVIÇOS PERTINENTES, DISPONIBILIZANDO «TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12 HORAS, FISIOTERAPIA 05 VEZES NA SEMANA, FONOAUDIÓLOGO 02 VEZES NA SEMANA, ENFERMEIRO 01 VEZ AO MÊS, MÉDICO DE 15/15 DIAS E NUTRICIONISTA UMA VEZ POR MÊS". IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 933 E 1.014, DO CPC, É POSSÍVEL A ANÁLISE PELO RELATOR QUANDO SOBREVIER FATO NOVO À DECISÃO RECORRIDA. DESTA FEITA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REALIZADA NÃO APUROU A NOVA CONDIÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DA PIORA DO QUADRO CLÍNICO TER OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA REALIZAÇÃO, DEVE A SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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216 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Modificação no estado de fato ou de direito - Inteligência do CPC, art. 505, I - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, menor, diagnosticado com AME, com indicação de técnico de enfermagem, em regime domiciliar - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência da Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Insurgência quanto ao prazo para cumprimento - Acolhimento - Impossibilidade - Razoabilidade no lapso temporal fixado - Recurso improvido... ()
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217 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Portadora de neoplasia maligna da mama, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador, sendo desnecessária a presença de técnico de enfermagem, de acordo com as conclusões do laudo pericial - As visitas de médico geriatra e de nutricionista haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas - No mais, o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada - Medicamento cuja necessidade de fornecimento, segundo o laudo pericial, não se viu comprovada - Recursos não providos... ()
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218 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés. As apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que o encerramento abrupto do curso técnico de enfermagem caracterizou falha na prestação do serviço educacional, passível de indenização material e moral, ausente nulidade processual por cerceamento de defesa. Quanto ao dano material, a indenização deve abranger o valor do estágio realizado pela aluna, descontadas apenas as disciplinas aproveitadas na outra instituição de ensino. Já quanto ao dano moral, é cediço que a fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelada. Precedente. Quanto à sucumbência, fica mantida a condenação exclusiva das apelantes, pois «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida
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219 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de exoneração. Sentença de improcedência. Manutenção. Maioridade civil. Curso técnico - necessidade comprovada. Sentença. Atingida a maioridade civil, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente, devendo ser analisada a dependência econômica do alimentando. A jurisprudência dominante admite a manutenção da pensão alimentícia até os 24 anos, quando comprovado que o beneficiário está regularmente matriculado e frequentando curso técnico ou superior. No caso, restou demonstrado que a parte apelada frequenta curso técnico de enfermagem e necessita da continuidade da pensão para sua subsistência. Jurisprudência e precedentes citados: 0805677-83.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0005209-97.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público municipal - Adicional de insalubridade - Técnico de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento da atividade exercida pela autora como insalubre em grau máximo, com majoração do percentual recebido ao patamar de 40% (quarenta por cento), com o respectivo apostilamento, e pagamento das eventuais diferenças e reflexos salariais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da prova oral diante da higidez da prova técnica - Laudo elaborado por Perito Judicial que bem demonstra o exercício das funções pela servidora em condições insalubres; mas em grau médio, em conformidade com o percentual de 20% (vinte por cento) já pago pela administração pública desde o início da vigência do contrato de trabalho - Exposição a agentes biológicos - Atividade em análise que, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), não se enquadra na classificação de insalubridade de grau máximo, mas sim, de grau médio - Ausência de fundamento fático, jurídico ou técnico capaz de abalar as conclusões do trabalho pericial apresentado - Majoração do percentual de insalubridade indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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221 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, no incidente de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação à penhora, determinou a transferência do valor bloqueado e consignou que o levantamento somente será permitido após o trânsito em julgado - Documento apresentado a fls. 309/310 dos autos principais que não comprovou o cumprimento, pois não há fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas - Decisão de fls 333/334 que reconheceu o descumprimento da medida liminar restou irrecorrida - Execução provisória da multa aplicada que está devidamente disciplinada no CPC, art. 537, § 3º, assim não há falar em extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença - Levantamento no numerário que ocorrerá somente após o trânsito em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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222 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Técnico em enfermagem. Carga horária. Regime de plantão. Lei municipal. Alteração. Vinculação ao edital restrita aos atos pertinentes ao certame. Inadmissibilidade de sobreposição às normas estatutária. Adequação às necessidades públicas. Ausência de prova de abuso ou desvio de finalidade pública. Recurso a que se nega provimento.
«1. Consoante se depreende do contexto probatório, o Município de Quipapá, em dezembro de 2008, instaurou concurso público para preenchimento de vagas de cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, através do Edital 01/2008, de cujo teor infere-se que, para o cargo em que a apelante foi aprovada e empossada, a carga horária prevista era de 24/48 horas em regime de plantão, inicialmente adotado pelo Município por meio da Lei Municipal 1.056/2008, mas que, com a entrada em vigor da Lei Municipal 1.075/2009, foi alterado para 40 horas semanais, com possibilidade de adoção de regime de plantão diurno e/ou noturno de 24/48 horas. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 42% PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REVISÃO DOS ALIMENTOS QUE DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR E O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE NÃO CONSTITUEM FATOS NOVOS A SUBSIDIAR O PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. APESAR DE O AUTOR ALEGAR QUE SE ENCONTRA ENDIVIDADO, RECEBEU QUANTIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA EM MONTANTE SUFICIENTE PARA NEGOCIAR AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. ADEMAIS NÃO COMPROVOU QUE UTILIZOU A VERBA PARA QUITAR AS SUPOSTAS DÍVIDAS ADQUIRIDAS COM O SEU GENITOR E COM SEU IRMÃO. PROFISSÃO DO APELANTE (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) QUE PODE SER EXERCIDA DE FORMA AUTÔNOMA OU INFORMAL, POSSIBILITANDO O INCREMENTO DA RENDA E VIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VALOR FIXADO QUE É NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DO MENOR QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO, TENDO SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE TOURETTE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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224 - TST. Recurso de revista. Técnico em enfermagem. Acumulação de cargos. Limite legal de horas semanais previsto na legislação específica da categoria ultrapassado. Possibilidade.
«É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários entre dois de professor, ou entre um de professor com um técnico ou científico, ou entre dois privativos de profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do CF/88, art. 37. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF/88, art. 37, XVI e XVII). Na hipótese, trata-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de técnico de enfermagem pela Autora, sendo um na Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em regime de 108 horas mensais, e outro na empresa pública EBSERH, em regime de 36 horas semanais. O Tribunal Regional, analisando a matéria, reformou a sentença para declarar a ilicitude da acumulação de cargos públicos, fundamentando sua decisão no fato de a soma das duas cargas de trabalho extrapolar o limite de 60 horas semanais, o que submeteria a Obreira a uma jornada exaustiva e comprometeria a sua higidez física e mental. O órgão a quo também fundamentou sua decisão em uma Portaria da Advocacia Geral da União e em Lei Estadual do Rio Grande do Norte, as quais fixam diretrizes no sentido de que a acumulação de cargos públicos somente é viável se a carga de trabalho total nos dois cargos não extrapole o limite de 60 horas semanais. A despeito das razões expostas pelo Tribunal de origem, deve ser reformada a decisão do Regional. Primeiro, porque, no caso concreto, os pressupostos constitucionais para a acumulação do cargo não foram desrespeitados, quais sejam: a observância do teto constitucional e a existência de compatibilidade de horários, conforme decidido em sentença. Segundo, porque as normas imperativas que inibem a fixação de jornada de trabalho exaustiva incidem sobre o empregador no exercício de seu poder diretivo em um determinado liame, não delimitam, portanto, a garantia constitucional do cidadão de exercer livremente a sua profissão (CF/88, art. 5º, XIII) - inclusive mediante a opção de dois ou mais vínculos com empregadores distintos e com a duração total do trabalho para além do limite constitucional de 44 horas. Nesse sentido, vale registrar que a jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que as normas infraconstitucionais que regulam o exercício de profissões (como, por exemplo, a de técnico em radiologia - Lei 7.394/1985 e Lei Complementar 1.157/2011) e limitam a carga semanal a determinado período (24 horas, no exemplo citado) não constituem óbice à acumulação permitida pela Constituição Federal, de modo que visam apenas a proibir que o profissional extrapole a carga horária semanal numa mesma instituição, e não que ele tenha outros empregos, ainda que públicos. Nesse contexto, no caso concreto, tratando-se de hipótese de acumulação de cargos públicos em que há compatibilidade de horários (fato incontroverso) e cujas remunerações somadas não extrapolam o teto constitucional, deve ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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225 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 07/06/2014 a 20/03/2020 e de 19/03/2022 até a data atual, e em grau máximo (40%) de 21/03/2020 a 18/03/2022, conforme prova pericial. A sentença determinou a incorporação do adicional às demais verbas remuneratórias (férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, horas extras e licença-prêmio) e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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226 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A SER GARANTIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. VÍNCULO TEMPORÁRIO ENCERRADO NO ANO DE 2021. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECIDIDO NO IUJ Nº 71008802191. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por ex-servidora temporária em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas no cargo de técnica de enfermagem. Sentença de improcedência reconheceu a inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional à época do vínculo. ... ()
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227 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público. Cargo de Técnico de Enfermagem. Candidato aprovado em 19º lugar. Previsão de 02 vagas de ampla concorrência no edital. Alegação de que a preterição se deve à contratação de temporários. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração (STJ, RMS 53.495/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2017). Ademais, quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva. Ausência de comprovação do direto líquido e certo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - «HOME CARE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- AConstituição da República, em seus arts. 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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229 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TECNICO EM ENFERMAGEM. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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231 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO.
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA EM PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE, NESTE ASPECTO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA QUE DESFIGUROU O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CRIAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E C, E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 24, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIA DESPESA OBRIGATÓRIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO ART. 113, DO ADCT - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À PROGRESSÃO VERTICAL NÃO IMPLEMENTADA PELO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU PROMOVA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, BEM COMO PAGUE A TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO LOGROU FAZER PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS NESTA DEMANDA, BEM COMO DE QUE A PROGRESSÃO, CASO OS REQUISITOS LEGAIS TENHAM SIDO CUMPRIDOS, NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, TEM-SE QUE ESTAS ESTÃO PREVISTAS NOS arts. 120 E 121 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO DIREITO SUBJETIVO À SERVIDORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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233 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar proposta em face de instituição privada gestora de entidade hospitalar (organização social de saúde), bem como contra o próprio hospital. Alegada preterição indevida (por causa de avaliação médica supostamente errônea) em processo seletivo para o cargo de técnico de enfermagem. Distribuição original à 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Juízo fazendário que determinou a exclusão do hospital do polo passivo da demanda, sem oposição do autor, e declinou de sua competência, suscitando o presente conflito. Possibilidade. Matéria não afeita à competência da Vara fazendária. Inteligência dos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, ora suscitado... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.
Inconformismo contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, cuidados à autora, sob regime de atendimento domiciliar (home care), com assistência de técnico de enfermagem 24 horas ao dia, considerando a necessidade de aspiração da via aérea, com os equipamentos que forem necessários para este fim e fisioterapia três vezes por semana. Acolhimento parcial do inconformismo. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a ampliação de parte da tutela de urgência pretendida. Disponibilização de profissionais de nutrição (mensal) e de fonoaudiologia (03 - três) vezes na semana, juntamente com a dieta enteral e os medicamentos de uso regular que faria jus a paciente no caso de internação hospitalar. Fornecimento de fraldas e material de limpeza que, ao menos a princípio, extrapola o quanto fixado contratualmente entre as partes. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que determinou ao réu o fornecimento dos medicamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia que acomete a demandante, bem como ao fornecimento do serviço de home care, na modalidade de internação domiciliar. Laudo de index 98329812, que é suficiente para o momento, indicando a necessidade de profissional de saúde (técnico de enfermagem diariamente e por 12 horas), por se tratar de paciente sem disponibilidade de nutrição via oral, com suporte de medicações parenterais. Consta do laudo, ainda, que a ausência do acompanhamento profissional poderá trazer risco de morte e necessidade de internações recorrentes. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve o magistrado conceder a tutela de urgência de natureza antecipada. A urgência é inquestionável, eis que o bem jurídico tutelado é a vida do autor/agravado, insuscetível de reparação posterior. Recurso a que se nega provimento.... ()
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236 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico de enfermagem. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação. Direito líquido e certo não caracterizado.
«1 - O concurso público em questão fora aberto para provimento de cargos de Técnico em Enfermagem, perante à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (Edital 012/2013), disponibilizadas um total inicial de 9 (nove) vagas, sem que houvesse ocorrido a nomeação da impetrante, que se classificou em 355º lugar na lista geral dos candidatos. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. «HOME CARE".
Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer serviços de «home care". Parcial acolhimento. Segurada que sofreu acidente vascular cerebral e esteve internada em unidade de terapia intensiva. Processo de desospitalização condicionado à prescrição médica de internação domiciliar, para suporte e monitoramento da paciente, com acompanhamento por profissional da área de enfermagem 24 horas, além de equipe multidisciplinar. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de preservação da incolumidade da segurada. Tutela de urgência parcialmente confirmada, para obrigar a agravada, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, providenciar: fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana, fonoaudiologia três vezes por semana, suporte técnico de enfermagem 24 horas, nutricionista mensalmente, clínico geral quinzenalmente, cardiologista e neurologista conforme necessidade, aspirador para as vias aéreas superiores, concentrador de oxigênio com cateteres tipo óculos, oxímetro de pulso e medicamentos atrelados à internação, excluídos os de uso domiciliar. Excetuadas da obrigação a cama hospitalar, cadeira de rodas, cadeira de banho e fraldas, itens de conforto e higiene. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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238 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, COM O REPASSE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E À RECEITA FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 46 DAS LEIS FEDERAIS NOS 8.542/1992 E 10.887/2004. DESTAQUES, A SEREM REALIZADOS NOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO, NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, ASSIM COMO, O ATO NORMATIVO TJRJ 03/2023. PRECEDENTE DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Verificação de compatibilidade de horário. Violação de direito líquido e certo previsto na CF/88.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, pleiteando a acumulação de dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico de enfermagem. ... ()
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241 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. técnico em enfermagem. Acumulação de cargos. Limite legal de horas semanais previsto na legislação específica da categoria ultrapassado. Possibilidade.
«É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários entre dois de professor, ou entre um de professor com um técnico ou científico, ou entre dois privativos de profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI da CF/88, art. 37. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público ( CF/88, art. 37, XVI e XVII). Na hipótese, trata-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de dois cargos (empregos) públicos de técnico de enfermagem pela Autora, sendo um junto ao Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, com carga de 30 horas semanais, e outro na empresa pública EBSERH, em regime de 36 horas semanais. O Tribunal Regional, analisando a matéria, reformou a sentença para declarar a ilicitude da acumulação de cargos públicos, fundamentando sua decisão no fato de a soma das duas cargas de trabalho extrapolar o limite de 60 horas semanais, o que submeteria a Obreira a uma jornada exaustiva e comprometeria a sua higidez física e mental. O órgão a quo também fundamentou sua decisão em uma Portaria da Advocacia Geral da União e em Lei Estadual do Rio Grande do Norte, as quais fixam diretrizes no sentido de que a acumulação de cargos públicos somente é viável se a carga de trabalho total nos dois cargos não extrapolar o limite de 60 horas semanais. A despeito das razões expostas pelo Tribunal de origem, deve ser reformada a decisão do Regional. Primeiro, porque, no caso concreto, os pressupostos constitucionais para a acumulação do cargo não foram desrespeitados, quais sejam: a observância do teto constitucional e a existência de compatibilidade de horários, conforme decidido em sentença. Segundo, porque as normas imperativas que inibem a fixação de jornada de trabalho exaustiva incidem sobre o empregador no exercício de seu poder diretivo em um determinado liame, não delimitam, portanto, a garantia constitucional do cidadão de exercer livremente a sua profissão (CF/88, art. 5º, XIII) - inclusive mediante a opção de dois ou mais vínculos com empregadores distintos e com a duração total do trabalho para além do limite constitucional de 44 horas. Nesse sentido, vale registrar que a jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que as normas infraconstitucionais que regulam o exercício de profissões (como, por exemplo, a de técnico em radiologia - Lei 7.394/1985 e Lei Complementar 1.157/2011) e limitam a carga semanal a determinado período (24 horas, no exemplo citado) não constituem óbice à acumulação permitida pela Constituição Federal, de modo que visam apenas a proibir que o profissional extrapole a carga horária semanal numa mesma instituição, e não que ele tenha outros empregos, ainda que públicos. Nesse contexto, no caso concreto, tratando-se de hipótese de acumulação de cargos públicos em que há compatibilidade de horários (fato incontroverso) e cujas remunerações somadas não extrapolam o teto constitucional, deve ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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242 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Responsabilidade civil do nosocômio. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os elementos trazidos aos autos demonstram que o passamento do companheiro da autora se deu em razão de um técnico de enfermagem, ligado à demandada, ter inserido equivocadamente alimentação no acesso venoso do paciente, fato admitido pelo próprio agente, restando evidenciado o dever de indenizar da demandada. Médico responsável pelo de cujus á época dos fatos que afirmou em juízo ter sido tal evento a causa da morte do familiar da requerente, restando evidenciado o nexo causal. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida, no ponto. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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245 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contratos de prestação de serviços educacionais. Curso Técnico de Enfermagem (28 meses) e Curso Presencial de Curta Duração de Furinho Humanizado (um dia). Títulos executivos extrajudiciais que preenchem os requisitos do CPC, art. 784, III. O ordenamento jurídico não veda utilização de testemunhas instrumentárias, principalmente se não for alegado vício de consentimento e falsidade documental, que é justamente o caso em comento. No mérito, em se tratando de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, está consolidado o entendimento do STJ de que, para comprovar a certeza da obrigação, o credor deve provar a efetiva prestação dos serviços previstos na avença. É certo que a embargante impugnou, especificamente, a falta de prestação adequada dos serviços. Indemonstrado pela exequente a efetiva prestação dos serviços. Dicção dos arts. 783 e 798, I, «d, do CPC. Documentos que instruem a ação executiva que não se prestam a tanto. Precedentes. Sentença reformada para julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 803, I. RECURSO PROVIDO... ()
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246 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para técnico de enfermagem. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2016; EDcl no REsp 1235050/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017. Recebo os embargos como agravo interno. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inclua no tratamento de homecare disponibilizado à autora o atendimento por técnico de enfermagem 24 horas, com supervisão de um enfermeiro, nos exatos termos da prescrição do médico assistente - Insurgência da requerida - Alegação de que não restaram demonstrados os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, de que é entidade de autogestão não submetida às regras do CDC e de que é obrigada apenas a fornecer os tratamentos previstos no rol de procedimentos da ANS - Descabimento - Relação contratual existente entre as partes, acrescido do delicado estado de saúde da autora/agravada, que atendem aos requisitos do CPC, art. 300 - - Fato de a agravante ser entidade de autogestão e não estar submetida às normas consumeristas, que não afasta a obrigatoriedade de cobrir o tratamento médico prescrito à autora, em observância aos princípios da boa-fé e função social do contrato - Serviço de enfermagem que é parte inerente ao tratamento de homecare que a agravante já fornece à agravada - Necessidade do contraditório na origem - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada que é de quem delas se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO COMPROVADOS. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento integral do serviço de home care ao autor, com disponibilização de técnico de enfermagem 24 horas, sob pena de multa diária. ... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação visando ao fornecimento, pelos entes públicos demandados, de cuidadores em regime domiciliar, em escalas de plantão de 24 horas, para idoso com diagnóstico de neoplasia maligna. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação da parte autora. Autor que tem dois filhos, sem qualquer comprovação de que não possam prestar os cuidados necessários. Família com condições financeiras de contratar cuidador. Laudo médico que estabelece expressamente que a necessidade é de cuidador, e não de técnico de enfermagem. O cuidador supre as necessidades básicas do paciente, como sua higiene pessoal, banho, troca de fraldas, fornecimento de alimentação, realização de curativos comuns, além da companhia constante, auxiliando o paciente em suas atividades da vida diária mediante treinamento e orientação sem especialização na área da enfermagem. Possível, portanto, que tal função seja exercida por pessoa da família ou contratada. Dever que exsurge do teor do art. 230 da CF. Súmula 39 deste TJRJ, assim redigido: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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