Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem

251 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Verbete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor do Município de Jaú titular do cargo de técnico de enfermagem I - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência, que determinou o pagamento do adicional em referência desde a data de confecção do laudo pericial - Insurgência autoral - Cabimento - Previsão do benefício na legislação municipal - Laudo pericial comprobatório da exposição do autor a agente insalubre biológico, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inexistência de contradição na prova pericial, cuja conclusão se mostra clara e coerente - Laudo que possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito do autor - Reparo quanto aos consectários legais - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público técnico de enfermagem. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM AO AUTOR O QUE FOI APONTADO NO RELATÓRIO DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. INSURGE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL, CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, PRETENDENDO O TRATAMENTO DOMICILIAR ATRAVÉS DE HOME CARE.

De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care c/c indenização por danos morais. Sentença que concede o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento da preliminar alvitrada pela ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Quadro clínico que a priori reclama acompanhamento contínuo com profissional de área da saúde. Autora que é portadora de «Doença de Alzheimer em progressão e de «carcinoma pulmonar, tendo histórico de internação recente por pneumonia e apresenta aparente necessidade de aspiração das vias aéreas, além de alegada impossibilidade de deambulação. Parte que questiona a higidez da avaliação técnica que resultou no desmame do tratamento, da qual consta que a autora deambula com auxílio e não faz uso de aspirador. Julgador que não tem o conhecimento técnico necessário para resolver a divergência técnica suscitada. Julgamento antecipado, ademais, que impede a parte de produzir prova imprescindível à solução da contenda, devendo ser anulada a r. sentença para reabertura da instrução probatória, tudo sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Dever, ademais, do juízo de busca da verdade real que implica na determinação de perícia, a fim de aferir a real necessidade do atendimento com enfermeiro/técnico de enfermagem e determinar se a autora preenche os critérios de elegibilidade para a internação domiciliar, tudo de modo a adequar-se à situação o tratamento correto, proferindo solução de mérito justa e efetiva. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para os fins retrocitados. RECURSO DO AUTOR, tendente à concessão da indenização por danos morais, PREJUDICADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. HOME CARE. PACIENTE IDOSA.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a condenação da ré ao fornecimento do serviço de home care de 12h, pelo menos cinco vezes na semana, em estado de emergência, com direito a fisioterapia três vezes por semana e a um enfermeiro com conhecimento técnico para manipular sonda gasogástrica e dar banho na Leito em pacientes com úlcera de pressão, pugnando igualmente pelo acompanhamento de nutricionista e de fonoaudiologia duas vezes por semana, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. Da análise do laudo pericial, extrai-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a empresa-ré, a falecida autora tinha efetiva necessidade da prestação do serviço de home care, em sistema de 12 horas, com técnico de enfermagem, cama hospitalar e acompanhamento por fisioterapeuta, fonoaudiólogo. Consoante afirmado pelo Expert, a pontuação obtida na tabela NEAD ¿não condizia com a realidade, visto que se tratava-se de uma paciente que encontrava-se em estado muito grave¿. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autor que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem - Servidor que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade parcial, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a parte autora efetivamente trabalhou no atendimento específico a pacientes isolados acometidos pela COVID-19 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Tema 1.076 do STJ que não permite a fixação dos honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda sejam elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário, por interposto, recurso voluntário do Município e recurso do autor parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reserva de vaga. Decreto estadual 2.508/2004. Inobservância da norma. Violação de direito líquido e certo. Recurso provido.

«1 . A impetrante prestou concurso público no Estado do Paraná, disputando cargo de técnico de enfermagem para o Município de Campo Largo, para o qual foram previstas 205 (duzentos e cinco) vagas. Aprovada e classificada na 162ª colocação, foi convocada para realizar os exames médicos para admissão, nos quais restou considerada «temporariamente inapta, condição que, segundo o instrumento convocatório e o Decreto Estadual 2.508/2004, garantia-lhe a vaga, sem prejuízo da nomeação dos candidatos subsequentes. Submetida a novo exame, foi considerada apta, mas não logrou tomar posse sob alegação de inexistência de vaga, donde sua irresignação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Desclassificação. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante em face do Prefeito do Município de Paulínia, na qual se pleiteia seja reconhecido o preenchimento dos requisitos mínimos do subitem 7.1 e 7.9 do edital do concurso de Técnico de enfermagem, a classificação e aprovação no processo seletivo. Em primeiro grau, sentença julgando extinta a ação em razão da ilegitimidade passiva da autoridade coatora. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta para denegar a segurança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público federal. Desvio de função. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pelo ora agravado contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função e os reflexos financeiros resultantes dessa diferença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Decisão agravada determinou aos réus que forneçam à requerente assistência domiciliar de técnico de enfermagem 12 horas por dia, os tratamentos médicos na especialidade de neurologia e cardiologista, bem como os medicamentos prescritos pelo médico responsável pela paciente e os insumos necessários aos seus cuidados diários. Inconformismo do Município de Rio das Ostras. Solidariedade dos entes federativos. Julgado impugnado que se mostra alinhado ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O entendimento consolidado no Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral define a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Os entes públicos têm o dever comum de prestar assistência médica, inclusive com o fornecimento de remédios à população. Óbices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento não impedem o indeclinável cumprimento da obrigação constitucional. Se a Autora comprovou ser portadora de enfermidade, sem condições financeiras para pagar o tratamento indicado, tem direito de receber o tratamento e insumo indispensável a sua saúde. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso. 2. Na hipótese, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições da empregada, que «a reclamante se desobrigou satisfatoriamente do encargo de provar, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, que, ao trabalhar habitualmente com testes pré-transfusionais, passou a desempenhar atividades que extrapolam os limites funcionais do cargo de técnica de enfermagem, demandam maior responsabilidade e conhecimento técnico, e não se presumiram inseridas em seu contrato de trabalho e no edital do concurso público ao qual se submeteu. 3. Nesse aspecto, consignou que «concluo, a partir do conjunto probatório, que a reclamante, admitida em 2008 para o cargo de técnica de enfermagem, foi lotada no setor de hemoterapia em 2011 e, a partir de 2014, passou a atuar com a transfusão de sangue de pacientes e a realizar, dentre outras tarefas, testes de compatibilidade, qualificados como pré-transfusionais. 4. Destacou que «Trata-se de tarefa de relevante responsabilidade, que demanda treinamento específico e que não se incluía no rol de atribuições previstas no edital do concurso público realizado pela reclamante. Nesse sentido, o próprio reclamado diz em audiência que ‘as atividades realizadas pela reclamante estão previstas no edital do concurso atualmente’, mas que ‘antigamente era feito o concurso para técnico de enfermagem e depois a pessoa recebia treinamento dentro do hospital para cada área específica; atualmente o concurso já é mais direcionado para área de atuação’. A testemunha Denise diz ‘que somente os técnicos treinados para essa atividade a exercem’". E que «a tarefa extrapola o mero auxílio ou acompanhamento do trabalho de enfermagem, ao envolver habilidades de interpretação técnica de padrões e de diagnóstico. 5. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência . Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Processual civil. Servidor público. Município de sorocaba. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial.Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c condenatória objetivando o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como o apostilamento e pagamento das diferenças em atraso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte relativamente à matéria não ser de tema repetitivo, para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA A IMPOSIÇÃO RECÍPROCA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor acometido de doença de Parkinson, epilepsia e diversas comorbidades, que o tornam inteiramente dependente de cuidados de terceiros. 2. Operadora que concedeu ao paciente alta da internação domiciliar, tendo mantido apenas os cuidados multidisciplinares. 3. Patologias progressivas. Posteriores atestados que mencionavam a necessidade de presença de técnico de enfermagem por 24 horas. 3. Sentença de procedência parcial e apelo de ambas as partes. 4. Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a verba caberá ao vencido, ou à parte que houver dado causa à propositura da demanda. Correta a sentença na aplicação do CPC, art. 86, diante da sucumbência recíproca. A demandada ficou vencida no pedido de obrigação de fazer. 5. Dano moral não caracterizado. Os primeiros atestados trazidos aos autos descrevem apenas dependência de terceiros para cuidados diários. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 6. Acerto da sentença. 7. Desprovidos ambos os recursos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão lançada em cumprimento de sentença que indeferira o pedido de desbloqueio de numerário e rejeitara a gratuidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Agente comunitário de saúde. Emprego privativo de profissional da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «b. Enquadramento, na hipótese. Violação reflexa de lei. Necessidade de exame de Resolução do conselho nacional da saúde. Impossibilidade na via do recurso especial. Violação do art. 1.022 não configurada.

«1. O Tribunal de origem assim fundamentou sua decisão: «Não é possível cumular cargo de Técnico de Enfermagem com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último não ostenta a característica de cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, porquanto não exige formação especializada e não consta no rol previsto na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela Parte Autora, determinando que a Parte Ré promova o custeio dos serviços de «home care". Parte Autora que é portadora de retardo mental e neoplasia maligna nos ossos e cartilagens CID 10:10, CID F79 e CID C40, é autista não verbal e apresenta dificuldade psicomotora, sendo, totalmente, dependente de cuidados por terceiros, conforme laudo. Necessita dos equipamentos e atendimentos elencados para tratamento, com atendimento por fisioterapeuta 5x/semana, fonoaudiólogo 5x/semana, técnico de enfermagem 24h/dia e suporte para alimentação e higiene, diante da gravidade de seu quadro. Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Parte Autora. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRIAGEM DE DIVERSOS TIPOS DE PACIENTES. DESNECESSIDADE DE LABOR EM ÁREA DE ISOLAMENTO .

Demonstrado o desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRIAGEM DE DIVERSOS TIPOS DE PACIENTES. DESNECESSIDADE DE LABOR EM ÁREA DE ISOLAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade pago ao técnico de enfermagem que labora exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Demonstrada aparente violação do CLT, art. 192, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRIAGEM DE DIVERSOS TIPOS DE PACIENTES. DESNECESSIDADE DE LABOR EM ÁREA DE ISOLAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não ser necessário o labor em área de isolamento para o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bastando o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que ocorreu no caso em exame. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Profissão. Técnico em emfermagem. Exercício do cargo de auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Habilitação em nível mais elevado. Direito à posse para o exercício do cargo. Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 20.

«O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso técnico de enfermagem do trabalho - Suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do «coronavírus - Não comprovada a comunicação ao Autor acerca do reinício das aulas na modalidade de ensino à distância - Inexigível a contraprestação pelo serviço - Indevido o registro de inadimplência - Requerida solicitou o cancelamento definitivo do registro após o ajuizamento da ação - Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do registro - Ausente o dano moral em decorrência do registro indevido de inadimplência (Súmula 385/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços (violação ao dever de informação, recusa à reposição das aulas perdidas e perda do tempo útil do Autor para sanar erro a que não deu causa) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto ao pedido de indenização por danos morais, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não apresentado pedido de indenização por danos morais fundado na falha na prestação dos serviços - Caracterizada a sentença extra petita - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta por candidato aprovado no concurso público para o provimento do cargo de técnico de enfermagem, regido pelo Edital HU 47/2022, contra sentença que denegou a ordem visando à determinação de nova convocação para o cargo. O impetrante alega que a convocação por meio de publicação no Diário Oficial não atendeu ao princípio da publicidade, requerendo nova convocação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE, SALÁRIO-FAMÍLIA E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RAZÃO PARCIAL. DESACERTO DO JULGADO AO CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 20% PARA O CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE QUANDO O AUTOR JÁ VEM RECEBENDO 10% DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA. RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA NESSES DOIS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 86.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor público, nomeado no cargo de técnico de enfermagem, na qual requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de verbas referentes às gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20%, salário-família e diferença de triênio pago a menor, assim como as demais verbas trabalhistas não pagas que vierem a vencer no curso do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por morais. Plano de saúde. Fornecimento de home care. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Acumulação de cargos. Incompatibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte autora ajuizou a ação visando obter tutela jurisdicional para que lhe fosse assegurada a posse em emprego público da área de saúde com o acúmulo de outro emprego público também da área de saúde (ambos de técnico de enfermagem), haja vista a existência de permissão constitucional para o acúmulo pretendido, porquanto aprovada em concurso público para essa finalidade, bem como compatibilidade de carga horária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TRT2. Justa causa. Desídia. CLT, art. 482. O motivo para a dispensa do reclamante foi exteriorizado pela testemunha da apelante, única ouvida nos autos à fl. 105: « que trabalha na reclamada desde 1999 na função de enfermeiro; que trabalhou com o reclamante no mesmo setor, mesmo horário e mesmo turno; que o reclamante foi dispensado pois ministrou medicação via sonda naso-enteral em um paciente enquanto a prescrição médica por escrito previa que a medicação devia ser endovenosa; que o paciente foi exposto à risco, pois a sonda foi obstruída sendo submetido a novo procedimento para colocação de sonda...que o paciente já tinha um sangramento via gástrica. À época da dispensa o contrato de trabalho do recorrente já perdurava por 19 (dezenove anos), sempre no exercício da função de técnico de enfermagem; não era caso de imperícia, uma vez que experiência profissional o apelante tinha de sobra. Afasto também a hipótese de negligência, tendo em vista que a ação do recorrente foi de ordem comissiva e não omissiva. A conclusão a que se chega, portanto, é que o apelante foi imprudente no trato de suas obrigações profissionais. A imprudência do recorrente levou um pacientem com histórico de hemorragia digestiva alta e que à época dos fatos apresentava quadro de lesão sangrante por úlcera gástrica, a se submeter a novo procedimento para colocação de sonda. Não há dúvida de que o paciente foi exposto a risco, pois além de não receber a medicação pela via parenteral conforme prescrição médica, o desnecessário procedimento para a substituição da sonda pode ocasionar risco de periclitação à vida por infecção hospitalar. Ressalte-se que antes da extinção do vínculo de emprego, o apelante vinha apresentando comportamento desidioso, com suspensões por faltas injustificadas e advertência por motivo de negligência. Apelo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Prazo decadencial contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Termo inicial na data de publicação do edital dos resultados de recursos de gabaritos, no qual as candidatas tiveram ciência do indeferimento dos recursos, e não na data de divulgação do gabarito preliminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que deferiu a medida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa e determinar a prorrogação/suspensão da posse do agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - PRELIMINAR de inadequação da via eleita, alegada pelo agravante - Afastamento - Fatos discutidos no presente «mandamus que são suficientemente demonstrados a partir da documentação juntada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória - MÉRITO - Agravado que foi aprovado no Concurso Público 001/2.022, para provimento do cargo de «Técnico de Enfermagem, sendo nomeado para a posse em 12/04/2.024, requerendo a prorrogação/suspensão da posse até 09/06/2.024, por ter fraturado o punho direito - Hipótese dos autos que consiste em suspensão da posse por motivo transitório de saúde, prevista no §2º, do art. 42 da Lei Mun. 872, de 25/09/1.992 e que não se traduz em ato discricionário da Administração - Postura do agravante no presente caso foge de todo e qualquer parâmetro de razoabilidade - Agravado que sofreu mera fratura no punho, lesão notoriamente transitória, e que pode ocorrer com qualquer pessoa, a qualquer momento, ficando incapacitado por curtíssimo período de tempo, entre 03/04/2.024 e 09/06/2.024 - Vedação de criação ou aumento de despesa nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato, contida no art. 21, II, da Lei Comp. Fed. 101, de 04/05/2.000, que não se aplica ao presente caso - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio e sexta-parte deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Aplicação da inteligência da Súmula 15/STF referente ao abono do salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Conquanto a Reclamada sustente o pagamento do piso de forma proporcional às horas efetivamente laboradas, extrai-se do acórdão regional que nenhuma das Leis Estaduais impõe jornada mínima para a percepção do piso de técnico de enfermagem. Logo, resta inaplicável, à hipótese, o entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial 358 da SDI-1 do TST, que trata da proporcionalidade do pagamento do piso salarial. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo, que visa o fornecimento de atendimento domiciliar contínuo (home care), com cuidador 24 horas, serviços de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico semanal. O agravante, pessoa idosa com diagnóstico de Alzheimer e deficiência visual, alega incapacidade para atividades diárias e ausência de suporte familiar adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, ajuizou o presente feito buscando a atualização do vencimento-base para adequação ao piso nacional instituído pela Emenda Constitucional 124/2022 e pela Lei 14.434/2022, com reflexos legais, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Processual civil. Nomeação e posse em cargo público. Documentação exigida no edital não apresentada. Motivo de força maior não comprovado. Negativa da administração justificada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação objetivando a nomeação, posse e exercício da recorrente no cargo de Técnico de Enfermagem, para o qual foi aprovada em certame público, o que lhe foi negado pela Administração, sob fundamento de que não houve comprovação da qualificação profissional. O Tribunal local consignou que «não fez prova de suas alegações, deixando de demonstrar objetivamente a existência dos motivos alegados em sua inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade de grau médio para máximo em decorrência da pandemia de Covid-19. O laudo pericial atesta recebimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs). A servidora recebe adicional de insalubridade de 20% pelo contato com agentes biológicos e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O perito judicial não constatou elevação do grau de risco suficiente para majoração do adicional. O SARS-CoV-2, mesmo tendo alcançado status pandêmico, equipara-se tecnicamente aos demais patógenos presentes no ambiente hospitalar. O Anexo 14 da NR-15 reserva o grau máximo apenas para contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese não verificada nos autos. A prova emprestada produzida em demandas similares não foi capaz de infirmar a credibilidade do laudo técnico produzido nestes autos. Os estudos técnicos não enfrentam a mesma proposição de fato. Diversidade de locais de trabalho. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Desvio de função. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu as diferenças vencimentais decorrentes de desvio de função de auxiliares de enfermagem para técnico de enfermagem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Pretensão prestação do serviço de Home Care (internação domiciliar), cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de total improcedência. 1 - Preliminar de nulidade. Elaboração do laudo pericial que não carecia de ser elaborado por médico especialista. Perito que possui conhecimento técnico e científico suficiente para atuar como auxiliar do Juízo. Falta de oportunidade de prazo para manifestação sobre parecer emitido pelo Ministério Público que não caracteriza nulidade absoluta. Rejeição da preliminar. 2 - Mérito. Conjunto fático probatório que não comprova a necessidade de prestação dos serviços na forma pleiteada pela médica assistente da autora. Os serviços a serem prestados pela operadora do plano de saúde devem sê-lo de forma pontual, na modalidade assistência domiciliar, consistente em visita médica mensal, ou quando se fizer necessário, fisioterapeuta (3x por semana), fonoaudiólogo (2x por semana) e nutricionista mensal. Necessidades da autora, no dia-a-dia, para suas atividades básicas de higiene, alimentação e ministração de medicamentos, bem como manuseio do cilindro de oxigênio e aplicação do clister, que podem ser supridas por familiares ou por cuidador especializado. Ausência de condição específica que exija a atuação de técnico de enfermagem, por tempo indeterminado (24h). Fornecimento de fraldas geriátricas e de medicamentos para uso domiciliar que não constituem obrigações da operadora do plano de saúde, por ausência de cobertura legal ou contratual. Negativa de cobertura ampla dos serviços que ocorreu em regular exercício de direto. Não caracterização de qualquer falha na prestação dos serviços. Ausência de justa causa para amparar o pedido de indenização a título de danos morais. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma prevista no CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei Complementar 1, de 15 de janeiro de 2013, do Município de Orlândia, que preveem os cargos de provimento em comissão de «Assessor Técnico I, «Assessor Técnico II, «Assessor Técnico III, «Chefe de Seção de Patrimônio Público e Almoxarifado, «Chefe de Seção de Protocolo, «Chefe de Seção de Transportes, «Chefe do Departamento Administrativo - DAE, «Chefe da Secretaria Jurídica, «Chefe do Departamento de Ação Ambiental, «Chefe do Departamento de Arquivos Públicos, «Chefe do Departamento de Assessoramento do Meio Ambiente, «Chefe do Departamento de Cemitério, «Chefe do Departamento de Compras e Licitações, «Chefe do Departamento de Comunicações, «Chefe do Departamento de Eventos, «Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, «Chefe do Departamento de Informática, «Chefe do Departamento de Limpeza Pública, «Chefe do Departamento de Pessoal, «Chefe do Departamento de Qualificação e Valorização Funcional, «Chefe do Departamento de Rendas, «Chefe do Departamento de Suprimentos, Patrimônio e Transportes, «Chefe do Departamento de Teatro, «Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, «Chefe do Departamento Médico, «Chefe do Departamento Municipal de Trânsito, «Chefe do Departamento Odontológico, «Chefe do Departamento Operacional, «Diretor da Divisão de Administração Geral, «Diretor da Divisão de Agronegócios, «Diretor da Divisão de Água e Esgoto, «Diretor da Divisão de Comunicação e Eventos, «Diretor da Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, «Diretor da Divisão de Esportes, «Diretor da Divisão de Farmácia, «Diretor da Divisão de Indústria e Comércio, «Diretor da Divisão de Meio Ambiente, «Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças, «Diretor da Divisão de Promoção Cultural, «Diretor da Divisão de Saúde Pública, «Diretor da Divisão de Tributação, «Diretor da Divisão de Turismo, «Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e «Diretor da Guarda Civil Municipal, e as funções de confiança de «Coordenador Técnico de Enfermagem I, «Coordenador Técnico de Enfermagem II, «Chefe do Departamento de Biblioteca, «Chefe do Departamento de Museu, «Chefe do Departamento de Obras Particulares e Fiscalização, «Chefe de Departamento de Parcelamento do Solo Urbano, «Diretor da Divisão de Assistência Especializada, «Diretor da Divisão Geral de Assistência Social, «Coordenador do CRAS e «Coordenador do CREAS". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. In casu, consignou-se que «o autor exerce as atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, com carga horária semanal de 32,5hs (fls. 16), com o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, com carga horária de 30 horas, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo com os reflexos legais. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital Municipal, exposta a agentes biológicos para realização do tratamento dos pacientes. Direito previsto na Lei Municipal 5.110/2010. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades da apelada são insalubres no grau máximo. Classificação estabelecida no Anexo 14, da Norma Regulamentadora NR-15. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu acidente vascular cerebral em 06/11/2019, tendo passado por diversos procedimentos e, para receber alta hospitalar, em 10/01/2020, relata necessidade de home care, bem como cuidador em tempo integral, fisioterapia diária, fonoterapia ao menos três vezes por semana, visitas regulares de nutricionista, enfermeiro e médico, além dos equipamentos especiais necessários para o tratamento, especialmente a cama hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio integral do programa de assistência domiciliar na forma fixada pelo Perito do Juízo e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo de ambas as partes. CASSI buscando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Autor que busca que o Plano de Saúde arque com os custos do cuidador e insumos prescritos, além da majoração da indenização fixada. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care, bem como a prestação de diversas terapias na modalidade domiciliar. Perícia realizada nos autos que atestou a desnecessidade de home care, mas comprovou a demanda de assistência domiciliar em programa de atendimento multiprofissional. Inexistência de deficiência no laudo apresentado. Provas dos autos que demonstram que a parte autora depende de terceiros para atividades do cotidiano, mas não apresenta quadro médico complexo, que demande assistência de técnico de enfermagem, e sim de um cuidador. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado não haver necessidade de home care, o tratamento oferecido é inferior à necessidade da parte autora, como demonstrado pela perícia. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Precedentes desta Corte. Plano de Saúde que não está obrigado a custear cuidador ou insumos requeridos pelo autor (colchão pneumático, cadeira de rodas e andador), uma vez que não há previsão contratual para tanto. Sentença mantida. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Autora que se expõe a agentes biológicos de forma permanente. Adicional devido. Sentença mantida nesse aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 12/04/2021, ERA MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 01/03/2012), QUE AOS DOIS MESES DE IDADE APRESENTOU QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, DEVIDO A INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G80/G40.4), NECESSITANDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, SEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE POLITERAPIA ANTICONVULSIONANTE E DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA MELHOR CONTROLE CLÍNICO, COMO FENOBARBITAL, TOPIRAMATO, DIAZEPAM E LEVITIRACETAM. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR INFORMADO NO ID 259, OCORRIDO EM 07/10/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. SUSTENTA QUE O LAUDO DE PERÍCIA INDIRETA, REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, INDICOU APENAS A NECESSIDADE DE CUIDADOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AMIL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. DEMANDA PROPOSTA EM 12/04/2021, LAUDO PERICIAL REALIZADO EM ÍNDICE 55, QUANDO A CRIANÇA CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E QUE-EXPRESSAMENTE INDICOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS 24 HORAS PELO PERÍODO DE 6 MESES, ALÉM DAS OUTRAS TERAPIAS JÁ DESCRITAS, COM POSSIBILIDADE DE REESCALONAMENTO DO TÉCNICO PARA 12 HORAS DIURNO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR QUE FALECEU AOS 9 (NOVE) ANOS EM 07/10/2021. NEGATIVA AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DA CRIANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA ALGUMA, EIS QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO, ACABOU FALECENDO. RECUSA INFUNDADA E QUE GEROU TRANSTORNO AOS REQUERENTES O QUE ULTRAPASSOU O DISSABOR COTIDIANO. COM EFEITO, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA CRIANÇA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR E QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFORME CLARAMENTE ATESTADO NO LAUDO PERICIAL DE ID 55, TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Serviços de home care em cumprimento a tutela deferida em outra demanda. Tentativa de furto de ferramentas no valor de R$ 30,00, não consumado e confessado no ato pelo agente, mediante interpelação dos autores e amigos. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, prejudicado o apelo dos autores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administrativo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.

«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SERVIDOR APOSENTADO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ação de cobrança de diferenças remuneratórias por desvio de função e de licença-prêmio ajuizada por servidor aposentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote