(DOC. VP 163.2273.5206.4308)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei Complementar 1, de 15 de janeiro de 2013, do Município de Orlândia, que preveem os cargos de provimento em comissão de «Assessor Técnico I», «Assessor Técnico II», «Assessor Técnico III», «Chefe de Seção de Patrimônio Público e Almoxarifado», «Chefe de Seção de Protocolo», «Chefe de Seção de Transportes», «Chefe do Departamento Administrativo - DAE», «Chefe da Secretaria Juríd

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