(DOC. VP 741.0150.4409.5180)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio e sexta-parte deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Aplicação da inteligência da Súmula 15/STF referente ao abono do salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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