(DOC. VP 221.1251.0422.0271)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Acumulação de cargos. Incompatibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte autora ajuizou a ação visando obter tutela jurisdicional para que lhe fosse assegurada a posse em emprego público da área de saúde com o acúmulo de outro emprego público também da área de saúde (ambos de técnico de enfermagem), haja vista a existência de permissão constitucional para o acúmulo pretendido, porquanto aprovada em concurso público para essa finalidade, bem como compatibilidade de carga horária. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que não existia compro

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