(DOC. VP 347.5806.6430.3743)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor do Município de Jaú titular do cargo de técnico de enfermagem I - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência, que determinou o pagamento do adicional em referência desde a data de confecção do laudo pericial - Insurgência autoral - Cabimento - Previsão do benefício na legislação municipal - Laudo pericial comprobató

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