Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem
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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Nulidade da cda. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA -
Candidata aprovada dentro do número de vagas, mas que todavia, deixou de apresentar documento comprobatório de registro junto ao Órgão de Classe, tal como exigido pelo edital - Impossibilidade de autorização para nomeação e posse, sob pena de violação do princípio da isonomia - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que denegou a segurança - Recurso da impetrante não provido... ()
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS LEGAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
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54 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE HOME CARE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida em ação de obrigação de fazer, a fim de obter serviços de home care, incluindo técnico de enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada, tendo como referência o relatório realizado pela «Câmara Técnica Multidisciplinar de Teresópolis, que concluiu pela ausência de comprovação de necessidade específica e na possibilidade de os cuidados serem realizados por cuidador ou familiares. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300; (ii) determinar se o quadro clínico da agravante justifica a concessão do serviço de home care solicitado. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A CF/88 assegura o direito à saúde como obrigação solidária entre os entes federativos (art. 196), mas a efetivação desse direito deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. O laudo médico apresentado indica que a agravante necessita de fisioterapia motora por 5x na semana, além de técnico de enfermagem por 24h, fonoaudiologia 5x na semana, bem como visita médica, incluindo neurológica e psiquiátrica mensal e visita semanal de enfermagem. 6. Apesar da dificuldade de locomoção da paciente, o laudo não comprova a indispensabilidade de serviços de home care, tampouco de assistência técnica especializada nos serviços fonoaudiologia e de enfermagem em tempo integral. 7. A avaliação da Câmara Técnica do Município, cuja equipe era composta por médica, enfermeira, assistente social e farmacêutica, constatou que a paciente é auxiliada por cuidadora e familiares, não apresentando dependência que justifique o serviço de alta complexidade requerido. 8. Diante do quadro de saúde da autora, o Magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que o Município forneça, na modalidade domiciliar, fisioterapia respiratória e motora, três vezes por semana e consulta mensal com médico clínico geral, além dos medicamentos prescritos pelo médico assistente. 8. Agravante que insiste no fornecimento de home care, com serviço de técnico de enfermagem (24hs por dia / 7x por semana), fonoaudiologia (5x semana) e visita de enfermagem (1x por semana). 9. Laudo elaborado por médico particular, no qual não se verifica a prescrição de procedimentos complexos ou invasivos a justificar necessidade da presença de técnico de enfermagem por 24 horas ao dia, sendo certo que as funções deste profissional não se confundem com a de um simples cuidador. 10. A equipe Técnica Multidisciplinar constatou que a paciente não apresenta problema de fala, deglutição ou mastigação a justificar o serviço de fonoaudiologia 5 vezes por semana, tendo a autora conversado e respondido às perguntas feitas pelos examinadores, «com coerência". 11. Precedentes desta Corte reafirmam a ausência de ilegalidade na decisão agravada, considerando-se o disposto na Súmula 59/TJRJ sobre os limites para reforma de decisões de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige comprovação concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 2. A necessidade dos serviços de enfermagem 24 horas por dia, visita semanal de enfermagem e fonoaudiologia, deve estar demonstrada por prova inequívoca de que os cuidados requeridos extrapolam as funções de cuidadores ou familiares, sob pena de indeferimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.080/1990, art. 19-I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE Acórdão/STF, tema 973; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, AI 0058759-49.2023.8.19.0000; AI 0090927-70.2024.8.19.0000; AI 0023976-31.2023.8.19.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Técnico de enfermagem. Convocação para posse. Telegramas não entregues por constar destinatária ausente, em cumprimento ao item 8.6 do Edital. Perda de prazo. Convocação de candidatos subsequentes na ordem de classificação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Sentença reformada. Recurso provido.
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56 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida parcialmente para que a autoridade não impeça a continuidade da impetrante nas demais fases do concurso e eventual posse no cargo de técnico de enfermagem. Possibilidade. Ato que decorre do poder discricionário do magistrado. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao técnico de enfermagem englobam também as do auxiliar de enfermagem. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à alegação de violação da Lei 5.905/1973, art. 2ª; Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13; Lei 12.514/2011, art. 5º na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto a CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128, na espécie, incide novamente o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 99-100, e/STJ). ... ()
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58 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - RISCO BIOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS.
Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na revisão do percentual do adicional de insalubridade. Servidora pública Municipal. Técnica de Enfermagem lotada no Serviço de Atendimento Móvel - SAMU. Majoração do percentual de adicional de insalubridade para o grau máximo. Inadmissibilidade. Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Funções desempenhadas pela servidora que atendem aos requisitos da NR-15, Anexo 14, para a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Inaplicabilidade ao caso do laudo pericial emprestado. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADOS DOMICILIARES QUE A AUTORA RECEBE POR MEIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DESIGNADA PELA RÉ, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PRESTAR O SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA MOTORA, NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGIA, PSICÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E SERVIÇO DE ENFERMAGEM, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DIVERGÊNCIA QUE SE CINGE À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUTORA IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE, RESTRITA Aa LeiTO DEVIDO A DOENÇA NEUROLÓGICA DESMIELINIZANTE PROGRESSIVA E PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM E QUE OS CUIDADOS DE QUE A AUTORA NECESSITA NÃO PODEM SER SUPRIDOS EXCLUSIVAMENTE POR SUA COMPANHEIRA E POR CUIDADORES PARTICULARES. ATENDIMENTO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS QUE SE MOSTRA JUSTIFICADO, A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA AUTORA, EM QUE PESE A EXPERT DO JUÍZO INDICAR QUE O SUPORTE NO PERÍODO DE 12 HORAS SERIA SUFICIENTE NAQUELE MOMENTO, POR ESTAR A PACIENTE POUCO EXPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FATO DE O RISCO SER MENOR QUE NÃO SIGNIFICA QUE ESTE SEJA INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO INDICADA PELA PERITA PARA EVITAR ASFIXIA CASO OCORRA ENGASGO EM PERÍODO DO DIA NÃO ASSISTIDO POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, QUAL SEJA «CONTACTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), DIANTE DA INDICAÇÃO EXPRESSA NO LAUDO DE NECESSIDADE DE DESOBSTRUÇÃO IMEDIATA EM CASO DE ENGASGO, SOB RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS OU ATÉ MESMO ÓBITO DA AUTORA DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER APLICADO CORRETAMENTE POR PESSOAS LEIGAS. RECUSA DA RÉ QUE VAI CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, FIM MAIOR COLIMADO PELO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O ATENDIMENTO DOMICILIAR, SALUTAR EM CASOS COMO O DA AUTORA. Súmula 340/TJ. Súmula 338/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM O ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Auxiliar de enfermagem exercendo as atribuições de técnica em enfermagem. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, além de reparação por danos morais, julgada improcedente.... ()
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de ipatinga. Cargo de auxiliar de enfermagem. Desvio de função para cargo de técnico de enfermagem. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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63 - TJRJ. Apelação cível. Município de Campos de Goytacazes e Fundação
Municipal de Saúde. Autora que ocupa cargo de Técnico de Enfermagem. Pretensão de obter o reconhecimento do direto à progressão funcional, com pagamento das diferenças remuneratórias quinquenais. Leis Municipais 8.644/2015 e 7.656/04. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Inicialmente, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Lei 5.905/73, art. 2º e dos Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, em relação aa Lei 12.514/11, art. 5º, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. (...) Além disso, quanto aos CPC, art. 2º e CPC art. 128, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 126-127, e/STJ). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse em cargo de técnico de enfermagem. Contratação de profissionais de forma irregular e precária. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados pleiteiam a nomeação e posse em cargo de técnico de enfermagem em virtude da contratação irregular pelo ente público de profissionais da área, de forma precária, sem concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO «HOME CARE". PROCEDIMENTO. CATETERISMO VESICAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Édescabido o reconhecimento da deserção, quando comprovado, oportunamente, o recolhimento do preparo recursal em dobro. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 145-147, e/STJ). ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, compreendido pelo interesse da parte em submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a utilização de meio processual apto à solução da lide. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Inscrição como técnico e como auxiliar de enfermagem. Atividades de uma profissão englobadas pela outra. Dupla cobrança de anuidades. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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70 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. LIDE PROPOSTA POR CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE, SE DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA PLEITEADA PELA AUTORA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA PRETERIÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A QUAL A AUTORA SE CANDIDATOU, FOI EXTINTA EM 2016. DESPROVIMENTO DO APELO.
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71 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EDITAL
01/2.017 - Pretensão de anulação do ato que eliminou a apelante, ante o não atendimento de convocação para apresentar os documentos necessários para a posse em cargo público - Sentença que denegou a segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Convocação ocorrida após mais de seis anos da homologação do certame - Previsão editalícia para que todas as convocações, avisos e resultados sejam publicados no Diário Oficial do Município e em sítios da internet - Convocação da apelante pela publicação da Port. 516/2.023, no Diário Oficial, em 08/03/2.023, além da convocação da apelante via e-mail e pelos correios - Diligências efetuadas pelo apelado que observaram os princípios da publicidade e da razoabilidade - Eliminação do certame mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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72 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - HOSPITAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Pretensão formulada por Auxiliar de Enfermagem de ver reconhecido o desvio de função em relação às atividades prestadas por Técnico de Enfermagem - Possibilidade - Inteligência da Portaria 8/2017 do Município de Campinas, Lei 7.498/1986 e Decreto 94.406/1987 - Atribuições exclusivas de Técnico de Enfermagem quanto aos cuidados de pacientes em estado grave de saúde e realização de procedimentos de alta complexidade - Prova documental e testemunhal que confirmam a ausência de distinção entre as atividades atribuídas aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto ao Hospital Mário Gatti - Designação de Profissionais (Técnicos ou Auxiliares) para o atendimento integral dos pacientes, independentemente do estado (leve ou grave) de saúde e da complexidade (baixa, média ou alta) dos procedimentos necessários - Trabalho desenvolvido pelos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto à UTI e Pronto Socorro, sem diferenciação - Pagamento das diferenças remuneratórias devidas tão somente pelo período em que caracterizado o desvio de função - Sentença que julgou procedente o pedido reformada em parte. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados, à exceção da Lei 12.514/2011, art. 5º, não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal... (...) Quanto a Lei 12.514/2011, art. 5º, especificamente, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão, a teor desse dispositivo legal, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. (...) Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo (...) (fls. 147-148, e/STJ). ... ()
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74 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. «Home care". Alegada ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Negativa abusiva. Necessidade dos serviços prescritos suficientemente demonstrada pela prova pericial. Súmula 90 do TJ/SP. Precedentes. Ressarcimento de prejuízo com o custeio de técnico de enfermagem em razão de tutela de urgência que teria sido parcialmente revogada. Pretensão fundada no CPC, art. 302. Descabimento. Fornecimento que ocorreu por opção da própria operadora, que entendeu pela necessidade de disponibilização de um segundo profissional para auxiliar a enfermagem. Valor corretamente atribuído à causa. Sentença mantida. Recurso improvido
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75 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL.
O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE OBSERVAR A SUA CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E UTILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC, art. 370). CASO EM QUE NÃO RESTA CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TORNA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO (CPC, art. 355, I). ... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Técnico de enfermagem. Desvio de função. Diferenças salariais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não apresentava os vícios descritos no citado dispositivo. ... ()
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77 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para determinar a exclusão de gastos com técnico de enfermagem no período noturno do valor exequendo. Insurgência da executada. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico de enfermagem do estado do Paraná. Pretendida acumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem do município de curitiba. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do ato administrativo que determinou ao impetrante optar por um dos cargos públicos.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Isso porque, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO CONCLUÍDO. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. MENSALIDADES PAGAS QUE NÃO COMPORTAM REPETIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO SALDO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente e reconvenção procedente, em primeira instância. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE". DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (FISIOTERAPIA 3 VEZES POR SEMANA; FONOAUDIOLOGIA 2 VEZES POR SEMANA, VISITA MÉDICA QUINZENAL; VISITA DE ENFERMAGEM DOMICILIAR POR 12 H DIÁRIAS), QUE DEVE SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESGUARDAR O DIREITO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO INDICADO PELO PERITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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81 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Técnico de enfermagem. Exigência de inscrição definitiva no órgão de classe, vedada a apresentação de inscrição provisória. Ilegalidade. Norma que regulamenta o exercício da profissão (Lei nº: 7498/87) autoriza o exercício profissional mediante inscrição provisória no órgão de classe. Critério temporal, somente, a diferenciar ambas as inscrições. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
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82 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado. Perda de objeto em razão do julgamento do recurso principal. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência concedida para o fim de fornecer à autora acompanhamento multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, visita mensal médica e de enfermagem e técnico de enfermagem 24 hs/dia), bem como o fornecimento de cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de banho, fralda geriátrica, medicações, aspirador, oxímetro, inalador e cilindro de oxigênio. ... ()
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84 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte tem reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que exerce suas atividades em contato habitual ou intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou o teor da conclusão do laudo pericial, no sentido de que «o reclamante laborou sob condições insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos: vírus, bactérias, materiais biológicos, materiais biológicas e instrumentos perfuro-cortantes sem qualquer tipo comprovação de recebimento, orientação e fiscalização do uso de EPIs adequados e necessários, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego". Também foi informado pelo perito do Juízo que o reclamante ficava em quartos de isolamento de forma permanente e manipulava objetos dos pacientes internados nestes recintos, e que a frequência era determinada com base em seus plantões, a existência de pacientes com doenças infectocontagiosas e suas indicações para cuidar dos mesmos. Tem-se assim que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria ao menos de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente, o que garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222.
1. A parte autora é servidora pública estadual e a Lei 14.434/2022 expressamente prevê a fixação do piso salarial em favor dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 1º - Art. 15-C), de sorte que não há se falar em legitimidade passiva da União. 2. Ao interpretar a abrangência do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei 14434/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir os Embargos de Declaração na ADI 7222, entendeu aquele refere-se à remuneração global e não ao vencimento-base do servidor. 3. O conceito de remuneração global não admite exclusão, razão pela qual, para fins da incidência ou não do complemento a titulo de piso nacional, devem ser consideradas todas as verbas pagas ao servidor, de caráter permanente ou não, pois todas elas compõem aquela remuneração. 4. Considerando que na base de cálculo para incidência do piso nacional da enfermagem já se considera o pagamento dos adicionais por tempo de serviço, não se admite a inclusão daquele no cálculos destes, por caracterizar o efeito «cascata, vedado pela CF/88. Ademais, a exclusão do piso nacional da enfermagem da base de cálculo dos adicionais temporais decorre, ainda, da natureza eventual e contingente daquela complementação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA POSSE. FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE DECORRENTE DA FALTA DE DIPLOMA. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS ATRIBUÍDA À EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE QUE A AUTORA FORA DISCENTE E À INEFICIÊNCIA DE SECRETARIA ESTADUAL EM SOLUCIONAR A QUESTÃO. NOVO DIPLOMA OBTIDO AINDA NA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSE ULTIMADA EM 2021. RECURSO DESPROVIDO.
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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ACOMPANHAMENTO INITERRUPTO POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... ()
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88 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Técnico de Enfermagem. Pedido voltado à reclassificação da candidata, ao argumento de que ainda não possui a formação necessária para ingresso no cargo. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Impetrante que não concluiu o curso técnico. Exclusão do certame. Cabimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Candidata que não preenche os requisitos para ingresso na carreira almejada. Ausência de previsão editalícia que autorize a reclassificação. Sentença mantida. Recurso improvido
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89 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 18, 19, 20, E 24. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo das respostas dadas pela impetrante às questões da prova e da divergência de interpretação entre a impetrante e a banca examinadora. ... ()
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90 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - MALES COLUNARES E DEPRESSÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO
ou a COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Cargo de auxiliar de enfermagem. Efetivo desempenho de atividades de técnico de enfermagem. Reexame de matéria fática. Pretensão às diferenças salariais. Aresto regional que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A par do reexame da controvérsia acerca do efetivo desempenho da servidora em desvio de função ensejar a incursão no acervo fático probatório (Súmula 7/STJ), observa-se que a instância ordinária, ao decidir a questão, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»). ... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 645/2021 - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A Resolução Normativa 645/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS elencou uma série de serviços que deveriam ter cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entre o quais, foram incluídas sessões com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e profissionais de assistência à enfermagem. É dever do plano de saúde fornecer ao beneficiário tratamento domiciliar como alternativa à internação hospitalar, mormente quando comprovada a imprescindibilidade ao quadro clínico do paciente, configurando a negativa pelo plano de saúde recusa indevida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... ()
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93 - TJSP. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem. A pretensão de progressão funcional objetivada pelo funcionário exige o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal 1/01 (Rio Claro), que instituiu o plano de cargos e carreiras do município e o adicional de insalubridade no grau máximo, afastando o reconhecimento do alegado direito laudo técnico de condições ambientais do trabalho que conclui pelo grau médio de insalubridade das atividades desenvolvidas pelo peticionário. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Inobservância de ordens recebidas. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos da agente penitenciária em sintonia com os depoimentos da enfermeira e do técnico de enfermagem, dando conta da conduta da agravante. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Agravo improvido
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95 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DE ESTUDANTE DA SEQUÊNCIA DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Aautora alegou ter sido indevidamente afastada da sequência do curso técnico de enfermagem por não possuir 18 anos completos na data prevista para o início do estágio. Pleiteou retorno ao curso, reintegração à próxima turma de estágio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE O ATENDIMENTO POR HOME CARE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS, BEM COMO O AUTOR NÃO TERIA INDICAÇÃO PARA O SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12H/DIA, MAS TÃO SOMENTE DE CUIDADORES TREINADOS E ATENDIMENTO PONTUAL EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE O AUTOR NECESSITARIA DE CUIDADOS QUE PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOS TREINADO, COM ATENDIMENTOS PONTUAIS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CONTUDO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA MÉDICA QUE ACOMPANHA O AUTOR (INDEX 147) E DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS (INDEXES 831 E 997), RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR SE ALIMENTA POR MEIO DE SONDA GÁSTRICA, QUE NECESSITA DE CONSTANTE HIGIENIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE É UMA CRIANÇA QUE CONTA COM APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. NESTE MESMO SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EVIDENTE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA E POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE RECEBER CUIDADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO EM DOMICÍLIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CAPACITADO PARA A TROCA DA GASTROSTOMIA, QUE É UTILIZADA POR TEMPO INTEGRAL PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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97 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no acervo probatório delineado nos autos, especialmente o laudo pericial, que concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante encontra-se inserida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, tendo em vista que «...foi constatado que o trabalho no Setor de Saúde - Enfermaria da Unidade Prisional confere perigo devido à probabilidade da ocorrência de agressões, ou espécie de violência e/ou de risco à integridade física, psicológica e à vida do Profissional Técnico de Enfermagem em razão das condições físicas, estrutura, características e a alta frequência dos presos atendidos no local e posto de trabalho da Reclamante, decidiu manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, para que se pudesse chegar à conclusão diversa seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de internação na modalidade home care. Necessidade da presença de técnico de enfermagem 24 horas por dia. Imprescindibilidade não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o tratamento médico em sistema de home care deveria seguir as diretrizes inseridas no laudo pericial, no qual ficou assentada a de desnecessidade da presença de profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IDOSO PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO, COM HEMIPLEGIA ESQUERDA, CRISES CONVULSIVAS, DISFAGIA IMPORTANTE, COM RISCO DE MORTE POR BRONCO ASPIRAÇÃO, DISARTRIA COM APRAXIA E SIALORREIA INTENSA. NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 (DOZE) HORAS QUE SE EXTRAI DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, BEM COMO MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA.
1. O autor tem hoje 70 (setenta) anos de idade e, no ajuizamento, estava em pós-operatório tardio de glioblastoma cerebral, tendo realizado cirurgia em 24/06/2022, apresentando várias sequelas e risco de morte, razão pela qual lhe foi prescrita internação em home care e solicitado o fornecimento de diversos medicamentos e insumos, a serem utilizados em seu tratamento domiciliar. 2. A internação domiciliar, ou home care, nada mais é do que um desdobramento da internação hospitalar, sendo, inclusive, mais vantajosa, tanto para a operadora, em termos financeiros, quanto para o paciente, que permanece junto aos seus familiares, e tem reduzidos os riscos de contrair infecções. 3. Uma vez não excluída contratualmente a cobertura para a enfermidade (e para a internação), a exclusão da opção definida como fundamental pelo médico assistente é inegavelmente abusiva. 4. Com relação ao técnico de enfermagem 12 (doze) horas, que a apelante afirma poder ser substituído, no caso, por um cuidador, esta Câmara já decidiu, em sede do agravo de instrumento 0074287-26.2023.8.19.0000, pelo cabimento do seu custeio pela ré. Laudo médico trazido pela autora que aponta a necessidade da presença de técnico de enfermagem 12 (doze) horas e a realização de procedimentos que vão além das possibilidades de um cuidador, dado o risco de morte em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente. 5. Como o caso trazido se refere a uma forma de continuidade da internação hospitalar, todos os medicamentos, tratamentos e insumos que seriam dispensados ao autor, caso ele se encontrasse em tratamento no interior do nosocômio, devem ser fornecidos, atestada a imprescindibilidade pelo médico assistente. 6. Dano moral que, no caso, é in re ipsa, por força da indevida recusa do home care. Aplicação do verbete de súmula 209 desta Eg. Corte Estadual. 7. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra excessivo e desconforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Apelo parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da R. Sentença.... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Universidade federal de Minas Gerais. Técnico de enfermagem. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Realização de novo certame. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, IV. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - A parte recorrente alega violação ao CF/88, art. 37, IV, decorrente da contratação dos aprovados no certame mais recente. ... ()
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