(DOC. VP 747.9722.2815.0914)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 18, 19, 20, E 24. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo das respostas dadas pela impetrante às questões da prova e da divergência de interpretação entre a impetrante e a banca examinadora. O Supremo Tribunal Federal já fixou tese em sede de repercussão geral (Tema 485), no sentido de que: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, s

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