(DOC. VP 759.2095.8613.6408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL.

O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE OBSERVAR A SUA CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E UTILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC, art. 370). CASO EM QUE NÃO RESTA CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TORNA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO (CPC, art. 355, I).  MANTIDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAS TRABALHISTAS, PORQUANTO TÍPICAS DAS RELAÇÕES CELETISTAS, QUE SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESTRANHA

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