(DOC. VP 165.1531.9013.3900)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Técnico de enfermagem. Exigência de inscrição definitiva no órgão de classe, vedada a apresentação de inscrição provisória. Ilegalidade. Norma que regulamenta o exercício da profissão (Lei nº: 7498/87) autoriza o exercício profissional mediante inscrição provisória no órgão de classe. Critério temporal, somente, a diferenciar ambas as inscrições. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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