Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -
Tutela de urgência parcialmente deferida em primeiro grau, exceto no tocante à disponibilização de profissional técnico de enfermagem - Decisão que merece subsistir - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de acompanhante ou cuidador que não se confunde com serviços de «home care - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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152 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Técnico de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com reflexo em outras verbas funcionais - Inadmissibilidade - Laudo pericial conclusivo e desfavorável à pretensão inicial - Inexistência de verbas pendentes de indenização a título de descontos por faltas injustificadas - R. sentença de improcedência mantida. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER SERVIÇOS NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SÍNDROME DEMENCIAL, DISTÚRBIO DO PÂNICO E DEPRESÃO PSICÓTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DA OPERADORA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE PRETENDIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/APELANTE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME LAUDO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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154 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DOENÇA DE PARKINSON. SERVIÇO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou à parte ré o custeio, no âmbito do home care, anteriormente concedido em decisão diversa, do serviço de técnico de enfermagem por 24 horas, nos moldes do novo relatório médico. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO DE SAÚDE DELICADO, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (G80.9), MIELOPATIA CERVICAL (G95.9), CANAL ESTREITO CERVICAL (M50.2), TETRAPLEGIA (G82.5), RETARDO MENTAL MODERADO (F71.9), DISFAGIA (R13), DISARTRIA (R47.1), BEXIGA NEUROGÊNICA (N31.9), INCONTINÊNCIA URINÁRIA (R32), DEPENDÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS (Z99.3), E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA COM CUIDADOS PESSOAIS (Z74.1). LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVAM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PROFISIONAL DOMICILIAR 24H. TRATAMENTO QUE NÃO DEVE SER RESTRITO, UMA VEZ EXISTINDO A COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE ALEGA NÃO SER HIPÓTESE DE CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MAS DE CUIDADOR. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - TJSP. Ação condenatória. Técnico de enfermagem. Município de Tatuí. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento do direito de recebimento da verba de março/2020 a agosto/2021. Insurgência das partes cumulada reexame necessário. Insalubridade em grau máximo caracterizada durante o período pleiteado. Prova pericial que constatou exposição diária e permanente a agentes insalubres, com EPIs insuficientes para neutralizar os riscos. Reconhecimento do direito que deve abranger desde o início das atividades até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido, desprovidos, de outro lado, o apelo fazendário e o reexame necessário
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157 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Ato de Diretor de escola particular de ensino médio. Pretensão à conclusão antecipada do curso de técnico de enfermagem. Impetrante que não demonstrou o extraordinário aproveitamento nos estudos. Art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aprovação em concurso público e realização de estágios que são insuficientes para tal demonstração. Inexistência de ilegalidade. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()
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158 - STJ. Administrativo. Concurso público. Técnico de enfermagem. Nomeação. Candidata aprovada fora da quantidade de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Necessidade da presença dos requisitos cumulativos de existência de vagas e interesse da administração para configurar a preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Pretensão de reconhecimento de desvio de função e pagamento das diferenças salariais - Servidora pública aprovada para o cargo de auxiliar de enfermagem - Exercício de função de técnico de enfermagem - Desvio de função comprovado - Direito ao recebimento da diferença salarial - Inteligência da Súmula 378/STJ - Não infringência à Súmula Vinculante 37/STF, por não se tratar de reenquadramento ou aumento de vencimentos, mas indenização por atividade realizada - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO EMITIDO, SOB A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE A RÉ A CONSIDEROU INADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES. POR OUTRO LADO, A DEMANDADA IMPUGNOU A PRETENSÃO AUTORAL, SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM ENTREGUES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RECUSA TERIA FUNDAMENTO NA EXIGÊNCIA POR ELA MENCIONADA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. LOGO, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO QUE A NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA É ILEGAL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A CONDENOU À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS, ALÉM DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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161 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Técnico de Enfermagem do Município de Macaé. Pretensão de readequação de sua jornada de trabalho aos parâmetros utilizados anteriormente e de recebimento de adicional pelos plantões extras. Sentença de procedência do pedido. Contexto probatório que evidencia o extravasamento do limite previsto em lei para a carga horária semanal em regime de plantão. Impositiva confirmação da sentença que condena o Poder Público a observância da carga horária de 24 horas semanais (Lei Complementar 196/2011, art. 32), bem como do pagamento da contrapartida remuneratória pelos plantões extra. Evidentemente, tal circunstância não impede a o retorno ao cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, conforme a descrição do cargo, por critério de discricionariedade. Atualização da condenação que corretamente observa o tema 905 do STJ. Recurso desprovido.
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162 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Técnico de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no 2º dedo da mão direita. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão no 2º dedo da mão direita. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, o autor não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia é suficientemente esclarecedora e não constatou incapacidade. Mérito: o pedido é improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em fase de cumprimento de sentença.
Ação ajuizada por portador de encefalopatia crônica não progressiva, sequela de toxoplasmose congênita, hidrocefalia, derivação ventriculoperitoneal e epilepsia, em razão da negativa de custeio do tratamento em regime de internação domiciliar (home care). A sentença proferida confirmou a tutela de urgência anterior, assegurando a prestação do serviço sob pena de incidência de multa. O autor alega descumprimento da obrigação pela redução do tempo do serviço de enfermagem, de 24 horas para 12 horas. Pretende, então, executar as astreintes fixadas em sede de tutela de urgência. O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando afastar a incidência das astreintes, que foi rejeitada. Irresignação do réu/executado, alegando, em síntese, que não houve descumprimento, pois: a) na fase de conhecimento, o laudo pericial previu a necessidade de profissional de enfermagem por 12 horas, o que foi acatado pela sentença; b) Cumpriu prontamente a decisão do juízo de restabelecimento do serviço de enfermagem por 24 horas. Razões de decidir. 1) Analisando os autos, observa-se a existência de laudo médico apontando a necessidade de serviço de enfermagem por 24 horas, no entanto, o laudo pericial afirma a necessidade por apenas 12 horas. Nem a decisão que deferiu a tutela nem a sentença proferida foram claras quanto ao tempo de permanência do técnico de enfermagem ao autor. 2) O plano réu, assim que intimado, prontamente restabeleceu o serviço de home care pelo período de 24h, mostrando-se desarrazoada a incidência das astreintes. 3) Deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência da multa cominatória. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 15.145/18. CPC, art. 300. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM LIMITADO A 12H DIÁRIAS. PORTARIA 74/2016. EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
- A alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é absolutamente impertinente, uma vez que ocorre apenas em relação às expressas previsões das Leis 8.437/92 e 9.494/97, além de outras disposições legais específicas, todas de interpretação restritiva, dentre os quais não se encontra a antecipação de tutela para proteção do direito à saúde. ... ()
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165 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para agente técnico de serviços na especialidade de técnico de enfermagem. Secretaria de saúde do estado do Piauí. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação precária de temporários. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário não provido.
«1. A jurisprudência do STJ não reconhece o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital, ainda que para cargos criados por lei superveniente ou que venham a surgir em decorrência de vacância durante a validade do certame. ... ()
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166 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por técnica de enfermagem, celetista, objetivando o recálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar Estadual 432/1985, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.179/2012. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tratamento domiciliar (home care) - Ação de obrigação de fazer - Pretensão da agravada ao atendimento técnico de enfermagem 24 horas - Indeferimento do pedido em sede de antecipação de tutela - Inconformismo da autora - Não cabimento - Serviço pleiteado que guarda relação com as atividades próprias de cuidador - Distinção entre home care e serviços de enfermagem 24 horas - Serviço não abrangido nas medidas de tutela do direito à saúde passíveis de serem exigidas do Poder Público - Precedentes - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência em relação ao ponto controvertido - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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168 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar para a empresa «Associação Beneficente Síria, auferindo salário líquido mensal em R$388,28 - Declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2024, indicando um total de rendimentos tributáveis em R$67.233,92 - Ausência de bens e direitos declarados - Relatório de empréstimos e financiamentos, o qual demonstra a presença de créditos pessoais em nome do agravante, em prejuízo no valor de R$33.842,98, e, também, em dia no montante de R$35.263,51 - Descritivos de crédito junto ao Banco Santander, indicando valores financiados pelo agravante nos importes de, respectivamente, R$24.817,32 e R$10.483,66 - Presença de empréstimo em nome do agravante com valor total financiado em R$643,52 - Relatório de contas e relacionamentos, demonstrando a presença de dez instituições bancárias em que o agravante possui relacionamentos - Extratos bancários, com saldos finais em, respectivamente, R$1.076,99, ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR A CARGO DE CONFIANÇA.
Servidora que já exercia o cargo comissionado há 7 anos, quando foi nomeada pra tomar posse em cargo efetivo de técnica de enfermagem no mesmo Município. Exonerada do cargo comissionado para viabilizar a posse, foi designada como chefe de gabinete na mesma data da posse no cargo efetivo. Necessidade de considerar as consequências práticas da decisão (art. 20, da LINDB). Último ano de mandato do Prefeito reeleito. Há dezenas de cargos de técnico de enfermagem, ao passo que há apenas um cargo de chefe de gabinete. A remoção imediata da servidora, neste momento, tem mais riscos de causar prejuízos à Administração do que a sua manutenção no cargo comissionado. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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170 - TJSP. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O REDIRECIONAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SOROCABA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA AGRAVANTE EM RAZÃO DAS REPERCUSSÕES ALEGADAMENTE NEGATIVAS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO RECORRIDO - EMBORA A REPERCUSSÃO TENHA OCORRIDO QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, OS FATOS SE RELACIONAM À ROTINA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ENQUANTO PRESTOU SERVIÇOS AO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA, GERIDO PELO AGRAVANTE - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INC. VI, DA CF - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça Gratuita. Decisão que revogou a benesse. Insurgência. Descabimento. Pessoa física. Documentação apresentada pelo Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Técnico de enfermagem com três empregos ativos e que recebe, ademais, benefício previdenciário. Hipossuficiência econômica não comprovada. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, elidem a presunção de hipossuficiência financeira da Pessoa Natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Decisão mantida, revogando-se a tutela recursal deferida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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172 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação cível. Progressão funcional de servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Direito à promoção por tempo de serviço. Disponibilidade financeira. Taxa judiciária. Parcial provimento.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra sentença que determinou o enquadramento funcional da servidora ROSELENE DA SILVA LIMA, no cargo de Técnico de Enfermagem, padrão ¿D¿, com o pagamento das diferenças remuneratórias. A autora ingressou no cargo em 16.01.2014 e requereu a progressão funcional prevista na Lei Municipal 7.656/04. A Administração Pública negou o pedido, alegando ausência de disponibilidade financeira e falta de avaliação de desempenho. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito à progressão funcional pode ser obstado por questões financeiras e pela ausência de avaliação de desempenho, e (ii) se o Município pode ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir: 3. A progressão funcional é direito do servidor público, condicionado ao cumprimento do interstício temporal e à avaliação de desempenho, conforme Lei Municipal 7.656/04. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.075) reconhece a impossibilidade de a Administração negar promoção funcional sob argumento de limitação orçamentária, uma vez que se trata de direito subjetivo do servidor. 5. No caso concreto, restou comprovado que a servidora permaneceu no mesmo padrão remuneratório por período superior ao exigido pela norma, sem justificativa válida para a inércia administrativa. 6. No tocante à taxa judiciária, os entes públicos são isentos do pagamento, conforme arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Tese de julgamento: ¿O direito à progressão funcional de servidor público não pode ser obstado por alegação de ausência de disponibilidade financeira. Os entes públicos são isentos do pagamento de taxa judiciária, nos termos da legislação estadual.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 7.656/04; Lei Estadual 3.350/1999, art. 10, X, e art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como técnico de enfermagem e recebe remuneração superiores a R$ 4.000,00. Hipótese em que o valor assumido da prestação indicava renda incompatível com o benefício da gratuidade processual - Financiamento de veículo com parcelas de R$ 2.004,22. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidor Público Municipal. Município de Campinas. Auxiliar de Enfermagem. Desvio de função. Sentença de procedência do pedido inicial. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA NA QUAL POSTULA O AUTOR A SUA CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO EM QUANTITATIVO MAIS QUE SUFICIENTE A ULTRAPASSAR A SUA COLOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CANDIDATO QUE RESTOU APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPORTAM, POR SI SÓ, EM PRETERIÇÃO DO APELANTE, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, DEDUZINDO AS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELO MUNICÍPIO HOUVE EFETIVA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO ALCANÇA A SUA CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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176 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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177 - TJSP. SAÚDE.
Tutela de urgência. Disponibilização de profissional técnico de enfermagem nas 24 horas do dia, bem como fisioterapia, acompanhamento por nutricionista e insumos. Inadmissibilidade. Controversa, por ora, a imprescindibilidade do serviço domiciliar. Tratamento que não deve ser confundido com dever de assistência recíproca e de solidariedade humana. Hipótese a demandar dilação probatória, para esclarecimento da real necessidade, natureza e extensão do atendimento pleiteado. Entrementes, há de ser mantido o atendimento preconizado, segundo estabelecido em tutela recursal; prestada a assistência integral, rotulada como home care, por auxiliar de enfermagem. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Assistente Técnico de Saúde - Técnico de Enfermagem - Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais por não gozo de férias, FGTS, equiparação salarial e incidência de gratificações no 13º salário e nas férias - Descabimento - Inexistência de relação empregatícia - Contratação temporária pela Administração Pública - Relação jurídico-administrativa - Inaplicabilidade das normas da CLT - Impossibilidade de compelir o Município ao pagamento de valores além daqueles previstos no contrato ou na legislação de regência - Inteligência da CF/88, art. 37, IX - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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179 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais c/c tutela antecipada de urgência. Pretensão relativa à expedição de certificado de conclusão do curso de técnico de enfermagem realizado pela autora. Competência da Justiça Federal, conforme entendimento adotado pelo C. STF no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1154), em sede de repercussão geral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidor da Municipalidade de Bauru - Técnico de enfermagem - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) - Termo inicial a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. 1.
Técnico de enfermagem - Município de Iperó. 2. Pretensão de recálculo das horas extras e majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo durante o período de pandemia de Covid-19. 3. Sentença de parcial procedência. 4. Possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 10 e Lei 9.099/1995, art. 35. 4. Prova técnica imprescindível para que seja apreciado o pedido de majoração do adicional de insalubridade. 5. Sentença anulada, com determinação. 6. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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182 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida atranscendênciada causa. Por prudência, ante de possível violação da CF/88, art. 5º, II, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA725DA REPERCUSSÃO GERAL). PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador cooperado e empresa tomadora de serviços. Como é cediço, as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de natureza civil, constituídas, em regra, para prestar serviços aos seus associados, os quais aderem voluntariamente a esse tipo de associação. Tal definição se extrai da Lei 5.764/71, art. 4º, diploma que regula o cooperativismo no Brasil. Segundo o art. 5º da referida lei, essa modalidade de sociedade poderá adotar como objeto qualquer tipo de serviço, operação ou atividade, donde se conclui inexistir empecilho legal para a constituição das chamadas «cooperativas de trabalho ou «cooperativas de mão de obra, nas quais um grupo de pessoas de determinada categoria profissional se unem para prestar serviços a terceiros, em troca de uma contraprestação pecuniária. Para essa forma de labor, a lei afasta, expressamente, o vínculo de emprego entre o sócio cooperado e o tomador de serviços, dada a natureza civil da relação jurídica. Tal vedação encontra-se prevista no parágrafo único do CLT, art. 442, que foi introduzido pela Lei 8.949/1994. Diante de tal previsão legal, esta Corte Superior vinha entendendo que somente na hipótese de fraude, com a demonstração de que a cooperativa foi criada para finalidade diversa ou desvirtuada de seus objetivos, em explícita burla à legislação trabalhista, é que se poderia reconhecer o vínculo de emprego entre o trabalhador intermediado pela cooperativa e o tomador dos serviços. Este Tribunal Superior, inclusive, tem larga jurisprudência sobre a matéria, na qual se afasta o óbice da impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego previsto no art. 442, parágrafo único, da CLT, aplicando-se para a circunstância o art. 9º do mesmo diploma, o qual tem como nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, que resultou no tema725da repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. No presente caso, o Tribunal Regional, manteve a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada durante todo o período da prestação de serviços, afastando a licitude da terceirização havida porque constatada a terceirização de atividade-fim e comprovada intenção de mascarar a existência de relação de emprego por meio da contratação da reclamante através de cooperativa. Impende salientar, nesse aspecto, que, embora a egrégia Corte Regional tenha mencionado a existência do intuito de mascarar a relação de emprego, não se constata a comprovação dos elementos que configurariam o liame empregatício, tendo ocorrido, na verdade, a efetiva execução do contrato de terceirização firmado com a cooperativa prestadora dos serviços. A referida decisão, portanto, acabou por dissentir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que autoriza amplamente a terceirização de atividades, essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Nesse contexto, em razão dos fundamentos acima consignados, entendo que o egrégio Tribunal Regional, ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, acabou por dissentir do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. «HOME CARE".
Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer serviços de «home care". Parcial acolhimento. Segurado hospitalizado com quadro confusional relacionado a infecção sistêmica de origem gastrointestinal. Durante a internação apresentou aspiração traqueo brônquica resultante pneumonia aspirativa sendo suspensa totalmente a dieta oral com substituição para nutrição enteral, a qual exige cuidados de enfermagem contínuos e especializados para controle do fluxo da dieta e os sintomas do doente além de cuidados respiratórios. Processo de desospitalização condicionado à prescrição médica de internação domiciliar, para suporte e monitoramento do paciente, com visitas médicas duas vezes ao mês; cuidado por técnico de enfermagem ao longo das 24 horas do dia; atendimento fisioterápico muscular e respiratório cinco vezes na semana; atendimento de fonoaudiologia duas vezes na semana; fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana e fonoaudiologia três vezes por semana. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de preservação da incolumidade do segurado. Tutela de urgência parcialmente confirmada, para obrigar a agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, providenciar: visitas médicas duas vezes ao mês; cuidado por técnico de enfermagem ao longo das 24 horas do dia; atendimento fisioterápico muscular e respiratório cinco vezes na semana; atendimento de fonoaudiologia duas vezes na semana; fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana e fonoaudiologia três vezes por semana. Entretanto, a alimentação enteral, a cama hospitalar e os equipamentos necessários para implementação destas medidas devem ser providenciados pelos familiares do agravado, bem como as medicações de uso oral domiciliar, itens de conforto e higiene. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar o réu a fornecer atendimento técnico de enfermagem domiciliar de 4h diárias e 3 sessões semanais de fisioterapia ao autor - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Quadro clínico incapacitante e hipossuficiência financeira que demonstram a necessidade de realização do atendimento de saúde domiciliar, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 19-I - Pretensão amparada em relatório médico circunstanciado - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência - Recurso provido... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 15 (QUINZE) DIAS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONSOANTE A TABELA NEAD, SENDO LÍCITA A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA ANS, ALÉM DE NÃO HAVER INDICAÇÃO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EM SUBSTITUIÇÃO À FUNÇÃO DE CUIDADOR, ÀS EXPENSAS DA RECORRENTE, FORA DO SERVIÇO CONTRATADO. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPONDO A RÉ, ENTÃO, AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE POSSUI 94 (NOVENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA COM REVASCULARIZAÇÃO PERCUTÂNEA PRÉVIA, MASTECTOMIA RADICAL ESQUERDA DEVIDO A CÂNCER DE MAMA, COM FRATURA PERTROCANTÉRICA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E ÚLCERAS DE DECÚBITO GRAU I E II EM REGIÕES GLÚTEAS E SACRAIS. AUTORA QUE NECESSITA DE CUIDADOS CONTÍNUOS PARA TODAS AS SUAS ATIVIDADES E NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, ALÉM DE FAZER USO DE MEDICAMENTOS DE FORMA PERMANENTE. SERVIÇO DE HOME CARE QUE SE FAZ NECESSÁRIO, CONFORME FAZ PROVA O LAUDO MÉDICO ACOSTADO À INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. TABELA NEAD QUE É APENAS UM DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM E NÃO POR CUIDADOR. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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186 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104, DE 2011. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE 5% A CADA GRAU PROGREDIDO E ACRÉSCIMO DE 20% A CADA NOVO NÍVEL OBTIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de servidor público do município de contagem, ocupante do cargo de técnico de enfermagem, para obter percepção de adicional de 5% (cinco por cento) a cada grau progredido e acréscimo de 20% a cada novo nível obtido. ... ()
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187 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Técnico em enfermagem. Inaplicabilidade do tema 1011/STJ. Inaplicabilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 e de divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, sem a aplicação do fator previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de custeio de tratamento domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Recurso não conhecido. Ausência de recolhimento do devido preparo. Insurgência da ré. Descabimento. Abusividade da negativa de cobertura. Laudo pericial que confirma a necessidade de profissional de técnico de enfermagem aos cuidados do autor. Deve ser reconhecida a obrigação da ré em fornecer tratamento home care, mas na forma como prescrita pelo expert. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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190 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO. GRAU MÉDIO. LAUDO JUDICIAL. GRAU MÉDIO. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTATO PERMANENTE E HABITUAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de técnicos de enfermagem, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com o pagamento de parcelas retroativas e reflexos legais.... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA EM TRANSPORTE REALIZADO POR AGENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE COMETIDA POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO CONTEXTO DE CONTENÇÃO DO APELANTE (EM SURTO), A FIM DE TRANSPORTÁ-LO AO HOSPITAL, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DE OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E TERMO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTRUÇÃO QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, UMA VEZ QUE NENHUMA TESTEMUNHA OU DOCUMENTO RELACIONOU O FERIMENTO SOFRIDO COM CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LICITUDE DE ACOLHIMENTO DA PROVA EMPRESTADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO CONCOMITANTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, BEM COMO PELA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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192 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS.
A recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Apesar de ter transcrito quase a integralidade do capítulo recorrido, não há destaques no texto que possibilitem, de plano, a identificação do prequestionamento da controvérsia, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Destaque-se só valer a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, para fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela, porquanto a recorrente transcreveu o equivalente a seis páginas do acórdão regional. Dessa forma, não indicou, pontual e especificamente, a tese controvertida para fins de prequestionamento. Por fim, a ausência de delimitação da controvérsia inviabiliza, por consequência lógica, a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Não havendo o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão Regional e os dispositivos que a parte entende violados. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL FORMULADO EM 2019, COM BASE NA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADO ILÍCITO, À LUZ DO ENUNCIADO 33 DA SÚMULA VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE, NA DATA DO PEDIDO, O DEMANDANTE PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. LEI ESTADUAL 9424/21 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, SEM, TODAVIA, TRATAR DOS SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DA CLT ATÉ QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA SEJA SANADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO MANDADO DE INJUNÇÃO 0054812-50.2024.8.19.0000. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO QUE DEVE SER RECONHECIDO. CONFRIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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194 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Adicional de insalubridade em grau máximo - Município de Sorocaba - Servidor Público Municipal - Técnico de Enfermagem - Laudo pericial que comprova o desempenho das atividades em condições insalubres no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR15, já que em contato permanente com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas nos períodos de 03.02.2014 a 19.04.2017 e de 03.06.2020 a 31.03.2021 - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Adicional de insalubridade devido nos período mencionados, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, NÃO OBSTANTE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, EDITAL 01/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA PERTINENTE. MATÉRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÕES IRREGULARES PARA O PREENCHIMENTO DAQUELAS EXISTENTES OU O SURGIMENTO DE NOVAS, EM NÚMERO IGUAL OU SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA INTERESSADA, POR CRIAÇÃO ATRAVÉS DE LEI OU POR FORÇA DE VACÂNCIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, BEM COMO, ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, DE PLANO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM INOBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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197 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A AUTORA PLEITEIA A CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO ANTERIORMENTE FIXADO, O QUAL PERDUROU ATÉ QUE COMPLETASSE 25 ANOS. ALEGA AINDA ESTAR CURSANDO UNIVERSIDADE E POSSUIR DIAGNÓSTICO PSIQUIÁTRICO. DEFESA DO RÉU NO SENTIDO DE QUE A FILHA POSSUI CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, TEVE UM FILHO E RESIDE COM A GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. APELANTE QUE ESTÁ COM 26 ANOS, É MÃE SOLTEIRA DE UM FILHO DE 03 ANOS E RESIDE COM A MÃE, CURSANDO FACULDADE DE DIREITO. COMPROMISSO PATERNO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A INCAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NOTADAMENTE PORQUE TEM CURSO TÉCNICO E FAZ USO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DO SEU QUADRO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR NA HIPÓTESE BEM RECONHECIDO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AUTORA SEQUER PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR QUE SEUS TRANSTORNOS SERIAM GRAVES O SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITÁ-LA, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, DE OBTER GANHOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público 02/2017, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Município de São Paulo. Candidata aprovada para o cargo de Assistente de Saúde (As) - Enfermagem, o qual possui como requisito de ingresso o curso de Auxiliar de Enfermagem. Negativa de posse em virtude de a candidata não possuir curso de Auxiliar de Enfermagem, mas sim curso de habilitação profissional em Técnico de Enfermagem, o qual é requisito para ingresso no cargo de Assistente Técnico de Saúde (Asts) - Enfermagem, cargo também previsto no edital em discussão. Pretensão à concessão de liminar para imediata posse no cargo. ... ()
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199 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. Curso técnico de enfermagem interrompido pela instituição de ensino logo após seu início, por força da eclosão da pandemia e das medidas de restrição à circulação social. Julgamento de parcial procedência. Insurgência da autora. Multa por cancelamento efetivamente indevida, tendo em vista a notória existência de causa de força maior, seja do ponto de vista das condições da aluna, seja no tocante ao próprio impedimento à sequência das atividades, tendo em vista o caráter presencial das aulas. Protesto tirado em razão dela, assim como restrições cadastrais promovidas em função do valor correspondente, e de mensalidades que a r. sentença reconheceu como indevidas (posteriores ao pedido de cancelamento), que se têm por abusivos. Dano moral configurado. Acolhimento do inconformismo no sentido do cancelamento dos protestos e das restrições, bem como para declarar a inexigibilidade da multa por cancelamento imotivado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida.
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200 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1.O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). ... ()
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