(DOC. VP 392.8046.4754.8541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Porto Alegre, visando a reforma da sentença de procedência que reconheceu o desvio de função de uma servidora pública, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que exercia atividades próprias do cargo de Técnico de Enfermagem, com o consequente pagamento das diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve o desvio de função por parte da auto

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