(DOC. VP 252.6976.8998.7794)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Município de Campinas. Auxiliar de Enfermagem. Desvio de função. Sentença de procedência do pedido inicial. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do requerido REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR. Afastamento. Autor que atua como servidor público municipal no referido nosocômio, sendo que suas atribuições lhe foram conferidas no exercício da função e nas dependências do mencionado hospital, o que torna patente a legitimi

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