(DOC. VP 250.7705.8455.5710)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -

Tutela de urgência parcialmente deferida em primeiro grau, exceto no tocante à disponibilização de profissional técnico de enfermagem - Decisão que merece subsistir - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de acompanhante ou cuidador que não se confunde com serviços de «home care» - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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