(DOC. VP 389.4149.7304.3142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento domiciliar (home care) - Ação de obrigação de fazer - Pretensão da agravada ao atendimento técnico de enfermagem 24 horas - Indeferimento do pedido em sede de antecipação de tutela - Inconformismo da autora - Não cabimento - Serviço pleiteado que guarda relação com as atividades próprias de cuidador - Distinção entre home care e serviços de enfermagem 24 horas - Serviço não abrangido nas medidas de tutela do direito à saúde passíveis de serem exigidas do Poder Pú

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