(DOC. VP 657.4809.8121.0287)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104, DE 2011. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE 5% A CADA GRAU PROGREDIDO E ACRÉSCIMO DE 20% A CADA NOVO NÍVEL OBTIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de servidor público do município de contagem, ocupante do cargo de técnico de enfermagem, para obter percepção de adicional de 5% (cinco por cento) a cada grau progredido e acréscimo de 20% a cada novo nível obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público faz jus ao adicional de 5% (cinco) a cada grau progredido e acréscimo de 20% a cada novo nív

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