(DOC. VP 261.9204.5812.7359)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar o réu a fornecer atendimento técnico de enfermagem domiciliar de 4h diárias e 3 sessões semanais de fisioterapia ao autor - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Quadro clínico incapacitante e hipossuficiência financeira que demonstram a necessidade de realização do atendimento de saúde domiciliar, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 19-I - Pretensão a

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