(DOC. VP 810.4227.4119.5384)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por técnica de enfermagem, celetista, objetivando o recálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar Estadual 432/1985, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.179/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade do celetista pode ser recalculado conforme os critérios estabelecidos pela LCE 432/1985, com redação dada pela LCE 1.179/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LCE 43

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