Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO - CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO art. 52, §2º DA LEI 869/1952 - INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO CONCERNENTE À FASE INSTRUTÓRIA

Estabelece o CPC, art. 300 que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência de natureza antecipada, desde que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se verifique perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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302 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADAE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.MANUTENÇÃO DOQUANTUMFIXADO.DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que fixoualimentos à menor no percentual de 25% sobre osrendimentos do genitor, em caso de vínculo empregatício, e46% sobre o salário-mínimo, na ausência de vínculo, além daobrigação de custear metade das despesas médicas, odontológicas e oftalmológicas, bem como referentes àmatrícula, material e uniforme escolar.2.O apelante busca a redução da obrigação para 20% dosrendimentos líquidos ou 25% do salário-mínimo e a exclusãodo custeio de despesas médicas e odontológicas em redeparticular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge-se em determinar se há fundamentopara a redução dos alimentos fixados e para a exclusão daobrigação de custeio parcial das despesas médicas, odontológicas e oftalmológicas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O dever de prestar alimentos decorre do princípio dapaternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º) e deveobservar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (CC, arts. 1.694 e 1.695).5. A menor, com cinco anos de idade, possui necessidadepresumida de alimentos, cabendo a ambos os genitoresprover seusustento.6. O alimentante é técnico de enfermagem sem vínculoformal de emprego, mas não demonstrou impossibilidade dearcar com a pensão fixada, tampouco comprovou que o valorfixadosuperasuaspossibilidades.7. A obrigação de custeio de metade das despesas médicas eescolares visa atender necessidades extraordinárias da menore não se confunde com a pensão mensal, sendo razoável suamanutenção.8. Diante da ausência de comprovação de modificação nasituação econômica do alimentante, não há fundamento paraa redução dos alimentos ou para a exclusão da obrigação decusteio parcial de despesas eventuais.IV.DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 7º; CC, arts. 1.694, 1.695 e 1.699; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0800293-84.2023.8.19.0208, Rel. Des. Antonio Iloizio BarrosBastos, j. 13.03.2025; TJRJ, Apelação Cível 0000722-10.2021.8.19.0029, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, j.12.03.2025.... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO

24x144 E PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS. CABIMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Macaé observe a carga horária de 24 horas semanais sob o regime de plantão, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32, bem como condenou o apelante ao pagamento das horas extras realizadas pelo autor, observada a prescrição, ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios sucumbenciais. Carga horária dos servidores públicos do Município de Macaé prevista no Anexo 1 do Lei Complementar 196/2011, art. 30. A legislação do Município que dispõe sobre a carga horária dos Técnicos em Enfermagem foi descumprida, tendo o ente federativo deixado de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos servidores. Observância a carga horária de 24 horas semanais sob o regime de plantão, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. ... (Continua)

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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Carga horária. Superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato da Diretora da Divisão de Recursos Humanos do Hospital Federal de Bonsucesso, que declarou a ilegalidade da acumulação do cargo público de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde (carga horária de 30 horas semanais) com o de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Pedro Ernesto (32,5 horas semanais, em regime de plantão de 12,5h por 60h). ... (Continua)

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306 - TJSP. Acidentária - Técnica de enfermagem - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de membros superiores - Prova técnico oficial que apura absoluta normalidade funcional do segmento - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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307 - TST. Equiparação salarial. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pela Reclamante, atendente de hospital, como apontou o Regional de origem. O não atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

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308 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por alimentada inconformada com sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, extinguindo o encargo alimentar fixado em ação anterior. A parte autora sustentou que a alimentada alcançou a maioridade, não cursa ensino superior e não demonstrou incapacidade laboral, nem necessidade atual de alimentos. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, 12 e 13.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: ... (Continua)

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310 - TJSP. ADICIONAL DE INALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretendida majoração do percentual pago no grau médio para grau máximo - Julgamento antecipado - Sentença motivada em prova emprestada - Preliminar de nulidade acolhida - Admissibilidade da prova emprestada que exige valoração com demais elementos dos autos - Precariedade do laudo juntado, produzido em outro processo, que não faz constar o local vistoriado, e sequer traz o nome do perito que o teria elaborado - Insuficiência probatória a exigir a perícia técnica para aferir as reais condições em que a autora exerce suas atividades, para correto enquadramento no grau de insalubridade - Causa não madura para julgamento - Necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Nulidade da sentença imposta para determinar o retorno dos autos à origem e devida produção de provas - Precedentes jurisprudenciais - Apelo provido, para tanto... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COVID-19. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de técnica de enfermagem, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, de março de 2020 até a vigência da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, que encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) in casu, «o autor exerce as atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, com carga horária semanal de 32,5hs (fls. 16), com o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, com carga horária de 30 horas, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração; b) «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - 'é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI' - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos (AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). Precedentes. ... (Continua)

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313 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxiliar de enfermagem. Desvio de função. Diferenças salariais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não apresentava os vícios descritos no citado dispositivo. ... (Continua)

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314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 60. SÚMULA 85, VI/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.

Conforme salientado na decisão agravada, a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, registrando que o Obreiro e os paradigmas exerceram as mesmas funções, bem assim que o Reclamado não teria comprovado a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor. Assim, reconheceu o direito do Reclamante às diferenças salariais pleiteadas por equiparação salarial. Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Registre-se que a Súmula 455/TST estabelece que « à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88 «. Sobre a possibilidade de se deferir diferenças salariais por equiparação salarial em face de ente vinculado à Administração Indireta, foram colacionados julgados desta Corte, envolvendo inclusive o mesmo Hospital Reclamado. Ademais, a SBDI-1 do TST vem entendendo que a Orientação Jurisprudencial 296 não se aplica aos casos em que se pretende a equiparação entre auxiliar e técnico, visto que o verbete jurisprudencial trata especificamente do pedido de isonomia salarial entre o atendente de enfermagem, profissão que não exige qualificação técnica especial, e o auxiliar de enfermagem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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315 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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316 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BIRIGUI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas, no grau máximo - - Laudo pericial conclusivo no sentido da condição insalubre no grau máximo - Críticas apresentadas pelo réu ao laudo pericial que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reflexo nas demais verbas devido - Incorporação indevida - ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Inscrição e anotação de responsabilidade técnica. CPC/1973, art. 535.

«1. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador - em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional - sobre o teor do Lei 2.604/1955, art. 3º, que especifica as funções próprias ao profissional da área. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Contemporaneidade da medida. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Rio das Ostras. Técnico de enfermagem. Portador de transtornos psiquiátricos. Deferimento de licença para tratamento de saúde em 02 (dois) períodos, pela Secretaria Municipal de Saúde, com posterior indeferimento administrativo do pedido de prorrogação. Ação ordinária, visando ao reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde e de cobrança de remuneração no respectivo período. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do Réu. ... (Continua)

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320 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu a exposição a agentes biológicos, justificando a vantagem em grau máximo no período reclamado. Base de cálculo que é duas vezes o piso salarial fixado, conforme expressa disposição legal local. Consectários legais, nos termos dos Temas 810 e 905, bem como da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, a fixação dos honorários deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido, com observação.... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.

Ainda que nos crimes sexuais a palavra da vítima seja decisiva para a condenação, certo é que no caso em apreço o cometimento do delito restou duvidoso, tendo em vista que não ficou devidamente comprovada a vulnerabilidade do ofendido, elemento essencial do tipo penal previsto no CP, art. 217-A. 2. Na espécie, o ofendido, paciente de um hospital, na ocasião da troca de sua fralda geriátrica, teve o seu órgão genital manipulado de forma lasciva pelo apelado, técnico de enfermagem responsável pela higienização do ofendido, esfregando, também, o seu próprio órgão no corpo do ofendido. O ocorrido foi filmado pelas câmeras de segurança do local. Nesse cenário, o apelado não nega a relação sexual, mas afirma que foi de forma consensual, a pedido do ofendido, que estava plenamente consciente, ao passo que o ofendido diz ter sido dopado e sofrido abuso sexual. 3. Diante de tal cenário, impossível discordar do juízo a quo, estando a prova dos autos como a oscilar numa balança instável, ora a pender de um lado, ora a pender de outro, não gerando a certeza necessária para um decreto condenatório. Sabe-se que crimes dessa natureza são muitas vezes cometidos às escondidas, tendo o ofendido mantido um discurso crível acerca da prática não consentida da relação sexual, malgrado a versão do acusado também se mostrar plausível. 4. A rigor, a única inferência que se pode retirar dos autos é de que ocorreu a prática de ato sexual dentro do CTI, mas o mesmo não se pode dizer sobre a suposta ausência de capacidade do ofendido ou se o ato foi consentido ou não. Manutenção da absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

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322 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNICAMP. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Adicional de Insalubridade e horas extras. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Laudo pericial que constatou que a autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), vez que tem contato com agentes patogênicos de forma eventual, não permanente, em baixa frequência. Anexo 14, da NR 15 do Ministério do Trabalho. Jornada de trabalho de 12x36 que é legítima e constitucional, não acarretando o pagamento de horas extras. Regime de escala em razão das peculiaridades do cargo da autora. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)

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323 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado.

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324 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO TOTAL E NÃO AO VENCIMENTO BASE. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo Município de Serra Negra contra sentença que reconheceu o desvio de função para o cargo de técnica de enfermagem, determinou o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e adequação da remuneração base ao salário mínimo legal. ... (Continua)

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325 - TST. Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

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326 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES DO APOIO QUE LABORAM EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE CASOS DE COVID - 19. CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DO CORONAVÍRUS - VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). Demonstrado o desacerto da decisão agravada que aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES DO APOIO QUE LABORAM EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE CASOS DE COVID - 19. CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DO CORONAVÍRUS - VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recorrente alega não proceder a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Indica violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 192 da CLT, assim como divergência jurisprudencial. In casu, o Tribunal Regional consignou: « [o]ra, um hospital que seja referência para atendimentos de COVID-19 se enquadra perfeitamente em tal previsão, haja vista que os profissionais que atuam na linha de frente do combate à pandemia da COVID-19 integram a categoria Risco muito alto de contágio e, por exercerem atividade essencial, estão impedidos de se manter em isolamento, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde. Não se trata de uma doença meramente infecciosa (resultante de uma infecção), mas também contagiosa (transmissível de pessoa para pessoa de forma direta, destacando-se que não é necessário o contato físico com o doente para a caracterização da insalubridade por exposição do agente de risco biológico, uma vez que doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por inalação de gotículas ou aerossóis) e com um alto índice de letalidade. Logo, tendo em vista o alto risco biológico SARS-CoV-2 (COVID-19), que expõe os profissionais que laboram em estabelecimentos de saúde, como o caso do demandado, no tratamento de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos da NR-15, mostra-se cabível a ampliação do adicional de insalubridade para o grau máximo a esses empregados, enquanto durar a pandemia «. Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « Assim, entendo como devida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) aos empregados do reclamado que exercem os cargos de Técnico de Enfermagem, Auxiliar de enfermagem, Recepcionista, Copeiro, Auxiliar de Serviços Gerais e correlatos. Em resumo, tendo em vista a exposição dos substituídos do sindicato autor com pacientes portadores de doenças infectocontagiosa, conforme disposto no anexo 14 da NR 15, logo, é devida a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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327 - STJ. Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, «b e «c, 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei 7.498/1986 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Custeio de serviço de Home care. Autora hipossuficiente, portadora de encefalopatia crônica e epilepsia, necessitando do fornecimento de serviço de uma equipe multidisciplinar, contando com 01 técnico de enfermagem especializado e de 01 cuidador, por um período de 13 horas por dia (07h às 20h), sete dias por semana, inclusive, feriados. Pleito dirigido em face do Município de Porciúncula e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Inconformismo do Município. Indicação de nomeação de curador especial. Menor encontra-se sob acolhimento institucional, diante da suspensão do poder familiar devido à genitora, com acompanhamento do poder público municipal, sendo recomendável avaliação psicossocial atualizada para aferição da real necessidade do serviço pretendido. Direito ao fornecimento dos serviços públicos de assistência domiciliar a ser disponibilizado por uma equipe de saúde da Família da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Considerando que a adolescente se encontra acolhida institucionalmente, recebendo acompanhamento e proteção integral do Município, mostra-se prematuro impor o sequestro de verbas públicas para atendimento particular sem antes avaliar se o ente público já está prestando a assistência adequada ou se pode fazê-lo por meio dos programas públicos existentes. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei 8.080/1990 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Paciente que não utiliza equipamento hospitalar de apoio respiratório e de monitoramento cardíaco. Programa público de assistência médica domiciliar que não contempla o fornecimento de cuidadoras em tempo integral, nem fornece insumos hospitalares como colchão pneumático, cama elétrica hospitalar com colchão, cadeira de rodas ou cadeira higiênica. Reforma da decisão que se impõe para que seja concedida, de forma parcial, a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam a prestação domiciliar dos serviços de profissionais de saúde a serem disponibilizado através da equipe de Saúde da Família da Rede de Atenção à Saúde (RAS). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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329 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

Pretensão de obter o reconhecimento do tempo especial para fins de futuro pedido de aposentadoria, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora exerce atividade insalubre durante todo o período e, portanto, faz jus à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PIRACICABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão ao recebimento do abono-desempenho para todos os fins, com integração na base de cálculo dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 e ao recebimento de adicional de insalubridade. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Abono-desempenho que constitui verba instituída de maneira ampla e geral para os servidores da Secretaria da Saúde em efetivo exercício em funções e cargos inerentes às unidades de saúde. Vantagem que compõe a base de cálculo do 13ª salário, férias e terço constitucional. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10.08.2018). Devida aplicação do disposto no IRDR, não havendo que se falar em sua irretroatividade. Sentença proferida após a fixação da tese jurídica pelo IRDR. Manutenção da sentença no tocante à condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agentes insalubres, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Acolhimento das conclusões do perito de confiança do juízo e equidistante das partes. Ausência de elementos lídimos para infirmar as conclusões do laudo. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS e no PUIL. Acórdão/STJ. Caso em que a servidora não recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido e recurso oficial parcialmente provido.... (Continua)

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332 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MALES PSÍQUICOS - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência... (Continua)

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333 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Técnica de enfermagem. Pretensão ao recálculo de quinquênio para inclusão de adicional de insalubridade. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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334 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Técnico em enfermagem. Inscrição profissional. Requisitos. Inscrição temporária para a realização do estágio extracurricular. Histórico escolar. Certidão de responsabilidade técnica. Regulamentação do exercício de enfermagem. Lei 2.604/1955 e Lei 7.498/1986. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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335 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de serviço home care. Tratamento com Canabidiol. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência.

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336 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Complementação. Desvio de função. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetivando o pagamento de diferença remuneratória, por desvio de função de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o desvio de função com os reflexos financeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a indenização tome por base o vencimento básico do cargo de Técnico de Enfermagem. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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337 - STF. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG. 1) necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. 2) contratação temporária de médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, bioquímico, técnicos em rx, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos, professores, operários de obras e serviços públicos; operadores de máquinas, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, auxiliares de pedreiros, técnico agrimensor e mestre de obras, merendeiras e serviçais, magarefe e monitor de esportes. 3) contrariedade ao CF/88, art. 37, II e IX. Exigência de concurso público. Precedentes. 4) recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG.

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338 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Plano de saúde. Home care. Recusa de fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral quanto ao período diário estabelecido para acompanhamento do profissional de enfermagem e quanto à pretensão indenizatória. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido da necessidade de 12h diárias de acompanhamento do paciente por profissional de enfermagem. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Reforma parcial do decisum. Recurso a que dá parcial provimento.

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339 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b c/c § 10.

«Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem de serviço emitida pelo INAMPS as atividades previstas para o cargo, dentre as quais várias exigem inarredável conhecimento especializado. Natureza técnico científica configurada. Precedentes da jurisprudência do STF e TJRJ. Anulação do ato administrativo. Restabelecimento da aposentadoria e condenação ao pagamento dos valores não recebidos. Provimento do apelo.... (Continua)

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340 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Não cabimento. Alegações genéricas de que estaria exposta aos agentes biológicos por atender pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas de forma habitual. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a Autora desenvolve suas atividades em ambiente insalubre em grau médio, sendo devido o adicional correspondente a 20%, como já é pago pelo Município. Ausência de comprovação de fatores extraordinários hábeis a ensejar sua elevação. Prova pericial que deve ser acatada, por estar equidistante dos interesses das partes e por ter sido produzida por profissional de confiança do juízo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de Ação Reparação de danos Materiais, na qual o autor pleiteia a utilização do seu vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

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342 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de mandamus, objetivando a nomeação da impetrante, ora recorrente, para o cargo de Técnico de Enfermagem, em Araguaçu/TO, para cuja localidade o Edital oferecera 11 vagas e para a qual fora a agravante aprovada na 45ª posição, figurando no cadastro reserva. ... (Continua)

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343 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA PERNA DIREITA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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344 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

- Servidora Pública que pretende a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período pandêmico - Laudo pericial que constatou a insalubridade no mais elevado patamar para o período de 31.03.2020 a 22.05.2022 - Sentença que acolheu o pedido - Verba devida apenas a partir da data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Laudo pericial de 02.10.2023 - Laudo posterior ao fim do período para o qual se reconheceu a insalubridade em grau máximo - Impossibilidade de retroação do laudo - Município que não tem obrigação de pagar a verba à servidora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Pedido que deve ser julgado improcedente - Inversão dos ônus da sucumbência - Sentença reformada. ... (Continua)

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345 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como técnica de enfermagem, auferindo salário líquido mensal inferior a três salários mínimos - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$47.204,67 - Faturas bancárias referente aos meses de abril, maio e junho de 2024, nos valores de, respectivamente, R$1.208,69, R$1.710,00 e R$189,99 - Extrato revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final negativo - - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido."... (Continua)

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346 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO - ENFERMEIROS E TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO -

Cabimento - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelos servidores em grau máximo - Garantido o direito dos autores ao pagamento das diferenças entre o grau médio efetivamente pago (20%) e o grau máximo devido (40%), conforme atestado no laudo pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

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347 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.

«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do CLT, art. 461, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.... (Continua)

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348 - TRT2. Funções simultâneas. Acúmulo de função. Auxiliar de enfermagem. Unidade básica de saúde. Não há exigência legal de permanência de farmacêutico em dispensário de medicamentos de Unidade Básica de Saúde, haja vista que o caput do Lei 5.991/1973, art. 15, prescreve a necessidade de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, apenas nas farmácias e drogarias. Desta forma, considerando que a autora exerce suas atividades em UBS, a entrega de medicamentos pode ser realizada pelos auxiliares de enfermagem, mormente diante da inexistência de vedação legal.

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349 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - Tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097/STF): «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada, para conceder a tutela de urgência pleiteada, autorizando a redução da jornada de trabalho da autora, sem redução dos vencimentos e sem necessidade de compensação - Recurso provido... (Continua)

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