(DOC. VP 175.1009.2368.7348)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. 1. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem em estágio probatório. Alegação, desprovida de comprovação, de ocorrência de acidente de trabalho que implicou na incapacidade laborativa. Ausência de CAT. Licença-saúde concedida pelo prazo legal máximo, de 90 (noventa) dias. Não configurada hipótese excepcional para postergação da licença. LCM

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