(DOC. VP 566.4193.1594.0736)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PIRACICABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão ao recebimento do abono-desempenho para todos os fins, com integração na base de cálculo dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 e ao recebimento de adicional de insalubridade. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Abono-desempenho que constitui verba instituída de maneira ampla e geral para os servidores da Secretaria da Saúde em efetivo exercício em funções e cargos inerentes às unidades de saúde. Vantagem que c

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