(DOC. VP 875.6389.9382.7318)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Rio das Ostras. Técnico de enfermagem. Portador de transtornos psiquiátricos. Deferimento de licença para tratamento de saúde em 02 (dois) períodos, pela Secretaria Municipal de Saúde, com posterior indeferimento administrativo do pedido de prorrogação. Ação ordinária, visando ao reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde e de cobrança de remuneração no respectivo período. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote