(DOC. VP 629.2507.4162.9505)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como técnica de enfermagem, auferindo salário líquido mensal inferior a três salários mínimos - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a

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