(DOC. VP 883.4467.5720.6293)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor da Municipalidade de Bauru - Técnico de enfermagem - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) - Termo inicial a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, nã

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