(DOC. VP 821.5566.4185.9677) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A AUTORA PLEITEIA A CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO ANTERIORMENTE FIXADO, O QUAL PERDUROU ATÉ QUE COMPLETASSE 25 ANOS. ALEGA AINDA ESTAR CURSANDO UNIVERSIDADE E POSSUIR DIAGNÓSTICO PSIQUIÁTRICO. DEFESA DO RÉU NO SENTIDO DE QUE A FILHA POSSUI CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, TEVE UM FILHO E RESIDE COM A GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. APELANTE QUE ESTÁ COM 26 ANOS, É MÃE SOLTEIRA DE UM FILHO DE 03 ANOS E RESIDE COM A MÃE, CURSANDO FACULDADE DE DIREITO. COMPROMISSO PATERNO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A INCAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NOTADAMENTE PORQUE TEM CURSO TÉCNICO E FAZ USO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DO SEU QUADRO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR NA HIPÓTESE BEM RECONHECIDO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AUTORA SEQUER PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR QUE SEUS TRANSTORNOS SERIAM GRAVES O SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITÁ-LA, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, DE OBTER GANHOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

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